materia nº 132/2026

Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTR 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N 
027/2026. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei nº 027/2026, que "INCLUI O FESTIVAL 
KURUMIN - FESTIVAL DE ARTE E CULTURA JOVEM DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO", de 
autoria da Vereadora Gina Costa. 
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 04. 
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela 
Procuradoria do Legislativo (fls. 05/06); pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação (fls. 08/09), sendo que não apontaram vícios que impeçam 
a regular tramitação. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua 
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na 
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular 
a normal tramitação nesta Casa. 
É sabido que, conforme justificativa acostada ao presente Projeto, 
este tem como objetivo reconhecer um evento realizado anualmente no 
Município de Conselheiro Lafaiete, fortalecendo a produção cultural local. 
Assim, entende a comissão ser o presente Projeto favorável aos 
assuntos de sua atribuição, não havendo portanto do ponto de vista 
administrativo, impedimentos para a aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N 
027/2026. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, esta Comissão é de parecer 
favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei em análise, e que o mesmo 
seja discutido e votado pela Câmara em Plenário. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ANGEL UD PIMENTA NETO 
VEREADOR RO t' O EVANGELISTA 
VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 032/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE 
DECRETO 
LEGISLATIVO 
031/2025 
Cria, no âmbito da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, a Comenda "Geraldo 
Lafayette". 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
016/2026 
Dispõe sobre a inclusão da "Festa 'do 
Sagrado Coração de Jesus" no calendário 
oficial de eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Pedro Américo de 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
027/2026 
, Inclui o Festival Kurumin - Festival de 
Arte e Cultura Jovem de Conselheiro 
Lafaiete no calendário oficial de eventos 
do Município. 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
Gálànés da Teles 
Frocurodora do 'slativo 
OAQlMG 81.661 
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