Câmara Municipal de Conselheiro Laf,
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇ_
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N°
004/2026.
RELATÓRIO 25 .h
O Projeto de Lei nº 004/2026, que "PERMITE A DISPENSA DO
USO DE UNIFORME ESCOLAR POR PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
QUANDO INCOMPATÍVEL COM SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria da Vereadora Simone do Carmo.
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 04.
Às fls. 05 encontra-se Despacho nº 02/2026 da Presidência desta
Casa Legislativa para anexação de matéria assemelhada, a qual se encontra
às fls. 06/08.
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela
Procuradoria do Legislativo (fls. 09/13); pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação (fls. 15), sendo que não apontaram vícios que impeçam a
regular tramitação.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro
Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular
a normal tramitação nesta Casa.
É sabido que, conforme justificativa acostada ao presente Projeto,
este tem como objetivo a promoção da educação inclusiva, dignidade da
pessoa humana e eliminação de barreiras sensoriais que afetam alunos com
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PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINIST ,
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI
004/2026.
TEA, permitindo a dispensa do uso do uniforme escolar por pessoa com
transtorno do espectro autista no Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta revela elevado interesse público ao enfrentar uma
barreira concreta enfrentada por alunos com TEA, especialmente na
hipersensibilidade sensorial relacionada ao vestuário.
Não se trata de mera flexibilização estética, mas de medida que
impacta diretamente a permanência do aluno na escola, reduz sofrimento
psíquico e físico, favorece concentração e aprendizado e evita evasão escolar
indireta.
Assim, entende a comissão ser o presente Projeto favorável aos
assuntos de sua atribuição, não havendo portanto do ponto de vista
administrativo, impedimentos para a aprovação do Projeto de Lei em
apreço.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, esta Comissão é de parecer favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei em análise, e que o mesmo seja discutido e votado pela Câmara em Plenário.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ANGELINO :1 !I'I,PIMENTA NETO
VEREADOR ROG 0 EVANGELISTA
VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE
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a,5 v3 ,26
Comunicado nº 033/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Educação, Esporte,
Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, Vereadores Damires Rinarlly Oliveira
Pinto, João Paulo Fernandes Resende e Oswaldo Alves Barbosa, que o Projeto
abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e
que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o §
4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI Permite a dispensa do uso de uniforme Vereadora Simone do
004/2026 escolar por pessoa com transtorno do
espectro autista (TEA) no Município de
Carmo Silva
Conselheiro Lafaiete, quando
incompatível com suas sensibilidades
sensoriais, e dá outras providências.
Gilc+nõa da çbº Teles
Procuradora • • L slaüvo
OAB/MG $1.681
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