Câmara Municipal de Consel ,
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ESTADO DE MINAS GERAIS I g S O
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO
N° 025/2026
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n°025/2026, que "DISPÕE SOBREA DIVULGAÇÃO DO DIREITO
DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ALIMENTO A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA,
PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 23.863/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria da Vereadora
Damires Rinarlly Oliveira Pinto, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua
juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas
"a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se do Projeto de Lei n° 25/2026, de autoria da nobre Vereadora Damires Rinarllly
Oliveira Pinto, que dispõe sobre a divulgação do direito de fornecimento de água e alimento a
animais em situação de rua, previsto na Lei Estadual n° 23.863/2021, no âmbito do Município
de Conselheiro Lafaiete, determinando a instalação de placas informativas em prédios públicos
e locais de grande circulação, conforme disposto nos artigos 1° a 6° da proposição. r^~
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Inicialmente, cumpre destacar que o Município possui competência para legislar sobre
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assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como
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para suplementar a legislação federal e estadual, conforme o inciso II do mesmo dispositivo.
A matéria tratada no projeto possui pertinência com o interesse local, não havendo
impedimento material para que o Município trate do tema no âmbito de suas atribuições.
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Entretanto, a análise da constitucionalidade de proposições legislativas não se limita ao 4'
conteúdo material, devendo ser examinada também a iniciativa legislativa e a eventual invasão°
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de competência do Poder Executivo.
No caso em análise, verifica-se que o projeto impõe obrigações diretas à Administração
Pública Municipal, determinando que órgãos públicos instalem placas informativas, definindo
inclusive os locais onde deverão ser colocadas, bem como prevendo a utilização de recursos
orçamentários para a execução da medida.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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N° 025/2026
Tal previsão interfere diretamente na organização administrativa do Poder Executivo,
na gestão de bens públicos, na execução de serviços e na realização de despesas, matérias que
se inserem na competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
A Constituição Federal consagra o princípio da separação dos poderes em seu art. 2°,
estabelecendo que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e
harmônicos entre si, sendo vedado a um Poder interferir nas atribuições típicas do outro.
No âmbito municipal, a iniciativa de leis que disponham sobre a organização
administrativa, funcionamento da Administração, atribuições de órgãos públicos e execução de
serviços é reservada ao Prefeito, por se tratar de matéria de natureza administrativa.
Assim, as leis de iniciativa parlamentar que criem obrigações para o Poder Executivo,
imponham execução de serviços, determinem providências administrativas ou gerem despesas
públicas são inconstitucionais por vício de iniciativa.
No presente caso, o art. 1° do projeto cria obrigação para órgãos públicos municipais,
ao determinar a instalação de placas informativas, enquanto o art. 3° especifica os locais onde
deverão ser colocadas, interferindo diretamente na gestão administrativa.
Além disso, o art. 5° prevê que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, o que implica criação de despesa pública, ainda que
sem estimativa de impacto financeiro, o que também caracteriza invasão de competência do
Executivo.
Ainda que a justificativa do projeto sustente que a medida possui baixo custo e que
poderá haver parcerias, tal circunstância não afasta a necessidade de iniciativa do Poder
Executivo, pois cabe exclusivamente a este avaliar a conveniência, oportunidade e viabilidade
administrativa e financeira da medida.
No presente projeto, embora exista previsão de que o Executivo poderá firmar parcerias,
a proposição não se limita a autorizar, mas impõe obrigações concretas, o que reforça o vício
de iniciativa.
Não obstante, a própria política adotada pode ser implantada pelo Chefe do Executivo,
uma vez que se trata de ato de gestão sem que seja necessária a criação de leis para tanto. Na
mesma esteira, pode a proponente ajustar com o Poder Executivo para implantação de tal
política, sem que tenha necessidade de edição de uma lei para tanto.
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Por essas razões, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela
inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei, por conter vícios que obstam sua regular
tramitação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer,
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir
por conter vícios de inconstitucionalidade.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADOR ERIV TILAS JAYME DA SILVA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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