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Câmara Municipal de Conselhe
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET
N° 028/2026
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 028/2026, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FERIADO
CÍVICO MUNICIPAL DE ANIVERSÁRIO DE CONSELHEIRO LAFAITE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria da Vereadora Maria da Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se do Projeto de Lei n° 28/2026, de autoria da nobre Vereadora Maria da
Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, que dispõe sobre a criação do feriado cívico
municipal no dia 19 de setembro, data do aniversário do Município de Conselheiro Lafaiete, a
ser comemorado anualmente a partir do ano de 2026, bem como autoriza a realização de
atividades culturais, educacionais e turísticas relacionadas à data.
Inicialmente, cumpre reconhecer que a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I,
confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo,
em tese, disciplinar datas comemorativas e eventos de relevância histórica para a comunidade.
Entretanto, tal competência não é absoluta, devendo ser exercida dentro dos limites
estabelecidos pela legislação federal, especialmente quando houver norma geral editada pela
União no exercício de sua competência legislativa.
No caso específico da criação de feriados, existe disciplina legal expressa na Lei Federal 1
n° 9.093/1995, que dispõe sobre feriados civis e religiosos, estabelecendo limites para a
instituição de feriados pelos Municípios. Nos termos do art. 2° da referida lei, os Municípios
podem declarar, por lei própria, até quatro feriados religiosos, incluída a Sexta-Feira da Paixão.
A interpretação sistemática da Lei n° 9.093/1995 conduz ao entendimento de que os
Municípios não possuem liberdade irrestrita para instituir feriados, devendo observar os limites
fixados pela legislação federal, sob pena de violação ao princípio da competência legislativa""
concorrente e à necessidade de uniformidade mínima na disciplina do calendário civil nacional.
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N° 028/2026
A justificativa do projeto sustenta que a limitação prevista na lei federal se aplicaria
apenas a feriados religiosos, permitindo a criação de feriado cívico municipal sem restrições.
Contudo, tal interpretação não encontra amparo na orientação predominante dos tribunais, que
reconhecem que a Lei n° 9.093/1995 estabelece disciplina geral sobre feriados, devendo ser
observada pelos entes municipais.
A instituição de novo feriado municipal, ainda que de natureza cívica, interfere
diretamente na organização do calendário civil, nas relações de trabalho, no funcionamento do
comércio, da indústria e dos serviços, produzindo efeitos que ultrapassam o interesse
meramente local, razão pela qual a matéria foi objeto de regulamentação nacional.
Ademais, a criação de feriado implica impacto econômico e administrativo, podendo
afetar a prestação de serviços públicos e atividades privadas, circunstancia que reforça a
necessidade de observância da legislação federal que disciplina o tema.
Importante ressaltar que a própria Lei n° 9.093/1995 admite apenas hipóteses específicas
de feriados civis, sendo o feriado nacional de 1° de janeiro, 7 de setembro, 15 de novembro,
entre outros previstos em lei federal, não havendo autorização genérica para que cada Município
crie feriados civis livremente.
Assim, ao instituir novo feriado municipal fora das hipóteses admitidas pela legislação
federal, o projeto extrapola a competência legislativa municipal, configurando vício de
inconstitucionalidade material por violação ao art. 22, inciso I, da Constituição Federal, que
atribui à União competência para legislar sobre direito do trabalho, matéria diretamente afetada
pela criação de feriados.
Além disso, ao desconsiderar os limites fixados pela Lei Federal n° 9.093/1995, a
proposição afronta norma geral de observância obrigatória pelos entes municipais.
Dessa forma, ainda que a intenção da autora seja legítima e relevante do ponto de vista
cultural e histórico, a instituição de feriado municipal fora das hipóteses legalmente permitidas
não se mostra juridicamente possível.
Por essas razões, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela
inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei, por conter vícios que obstam sua regular
tramitação.
CONCLUSÃO
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Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer,
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir
por conter vícios de inconstitucionalidade.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADOR MARTINS JAYME DA SILVA
VEREADORA SIMUNE DO CARMO SILVA
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