Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO
N° 029/2026
L5 U3 a- _ .
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 029/2026, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR A INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" de autoria da Vereadora Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de
Almeida, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei, de autoria da nobre Vereadora Maria da Conceição Aparecida
Toledo Soares de Almeida, tem por finalidade instituir mecanismo de integração tarifária no
serviço de transporte coletivo urbano municipal, com o objetivo de evitar que os usuários do
sistema, sobretudo aqueles que residem em bairros mais afastados da região central, sejam
obrigados ao pagamento de mais de uma tarifa para realizar seus deslocamentos dentro do
território do Município.
A proposta demonstra preocupação legítima com a acessibilidade ao transporte público
e com a redução de custos para a população, especialmente para os cidadãos que dependem de
mais de um trajeto para chegar ao local de trabalho, estudo ou atendimento de necessidades
básicas. Trata-se, portanto, de matéria que guarda relação com o interesse local, motivo pelo
qual encontra respaldo inicial no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que confere aos
Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Todavia, embora a matéria possua pertinência com o interesse municipal, é necessário
analisar a iniciativa legislativa e a natureza da norma proposta, uma vez que nem toda matéria
de interesse local pode ser objeto de lei de iniciativa parlamentar, sobretudo quando envolver
atribuições típicas da Administração Pública ou interferência direta na organização e
funcionamento de serviços públicos cuja gestão compete ao Poder Executivo.
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No caso em análise, a proposição trata diretamente da forma de organização do sistema
de transporte coletivo urbano, estabelecendo diretrizes que impactam a estrutura tarifária e,
consequentemente, o planejamento, a execução e a gestão do serviço público de transporte, o
qúe se insere no campo da administração do sistema de mobilidade urbana, atividade que, por
sua natureza, é de competência do Poder Executivo Municipal.
A legislação federal que trata da matéria reforça esse entendimento. A Lei n°
12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, dispõe expressamente em
seu art. 24 que compete aos Municípios a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana,
instrumento essencial para o planejamento e a organização do sistema de transporte e circulação
no âmbito municipal. Tal atribuição possui natureza administrativa e executiva, cabendo ao
Chefe do Poder Executivo a sua condução, por envolver planejamento técnico, definição de
políticas públicas, análise de viabilidade econômica e operacional, bem como a gestão de
contratos e concessões eventualmente existentes.
No mesmo sentido, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que compete ao órgão
executivo municipal organizar, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
de pedestres e de animais, além de promover o desenvolvimento da circulação e da segurança
viária. Dessa forma, a estruturação do sistema de transporte coletivo, inclusive no que se refere
à fixação de tarifas e à eventual integração tarifária, integra o conjunto de atribuições
administrativas próprias do Poder Executivo, não podendo ser disciplinada por lei de iniciativa
parlamentar que imponha ou autorize medidas que dependem de planejamento e gestão
administrativa.
Cumpre destacar, ainda, que o projeto apresenta conteúdo de natureza meramente
autorizativa, limitando-se a permitir que o Poder Executivo adote determinada providência
administrativa relacionada à integração tarifária. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência pátria
são firmes no sentido de que leis autorizativas são inadequadas quando tratam de atos que já se
inserem na competência própria da Administração Pública, uma vez que o Poder Executivo não
necessita de autorização legislativa para praticar atos de gestão que lhe são inerentes. A
exigência de lei autorizativa somente se justifica em hipóteses específicas previstas na
Constituição, como nos casos que envolvem criação de despesas, alienação de bens públicos ou
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outras matérias expressamente reservadas ao Poder Legislativo, o que não se verifica na
situação em exame.
Assim, ao tratar de matéria que envolve a organização e a gestão do serviço público de
transporte coletivo urbano, bem como ao veicular norma de caráter meramente autorizativo
sobre atividade típica do Poder Executivo, o projeto incorre em vício de iniciativa e afronta ao
princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal, uma vez que
invade esfera de atribuição administrativa que compete exclusivamente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Diante de tais considerações, entende esta Comissão que, apesar da relevância social da
proposta e da nobre intenção da autora, o Projeto de Lei apresenta vícios formais de iniciativa
e inadequação jurídica que impedem o seu regular prosseguimento no processo legislativo.
Por essas razões, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela
inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei, por conter vícios que obstam sua regular
tramitação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer,
conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir
por conter vícios de inconstitucionalidade.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR"ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADOR ERIV MARTINS JAYME DA SILVA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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