Câmara Municipal dê Conselheiro Lacete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 049/2026
Emendas nº 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 017-E-2026
De autoria do Vereador Pedro Américo de Almeida, as Emendas
nº 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 017-E-2026, que Institui gratificações de
serviço no âmbito do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete.
As propostas de Emendas, fls. 23 a 25, se encontram
devidamente acompanhadas de justificativa.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, X), e quanto à iniciativa, que
é privativa do Prefeito Municipal (art. 60, I), sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
O Projeto de Lei que ora se pretende emendar objetiva instituir
gratificações de serviço no âmbito do Poder Executivo do Município de
Conselheiro Lafaiete, destinadas a remunerar servidores públicos efetivos que,
mediante designação formal, passem a desempenhar atribuições específicas,
adicionais e diferenciadas, não inerentes às funções ordinárias de seus cargos de
origem, em razão de encargos estratégicos ou colegiados de especial relevância
para a Administração Municipal.
• As normas relativas aos servidores municipais e à estrutura
administrativa municipal reputam-se assunto de exclusiva competência
legislativa do Município (art. 39, caput, da CRFB/88); por força da autonomia
~Pl
1
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103
• E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
r'1
Câmara de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
político-administrativa que lhe foi outorgada pela Constituição de 1988, nos
termos de seus artigos 1 , 18, 29 e 30.
Cabe ao Município, mediante Lei de iniciativa do Executivo (art.
61, § 1 , II, "c", da CRFB), a organização do regime funcional de seus servidores,
incluindo-se, aí, as regras .sobre a composição do sistema remuneratório e
demais vantagens e benefícios funcionais. . Para tanto, impõe-se observar os
comandos constitucionais dirigidos ao servidor público, em especial nos artigos
37 a 41.
Inicialmente, temos que a-propositura de que ora se analisa
pretende instituir gratificações de serviço no âmbito do Poder Executivo
Municipal, visando a remunerar os servidores efetivos que desempenham
atribuições específicas, adicionais e diferenciadas, não inerentes ao seu cargo de
origem. Conforme registra o professor Diógenes Gasparini1,
"A gratificação de serviço é a outorgada ao servidor a título de
recompensa pelos ônus decorrentes do desempenho de serviços
comuns em condições incomuns de segurança ou salubridade, ou
concedida para compensar despesas extraordinárias realizadas no
desempenho de serviços normais prestados em condições
anormais. Assim são as gratificações concedidas em razão de
serviços realizados com risco de vida e saúde, como são os
trabalhos médicos e os correlatos prestados aos aidéticos; as
outorgadas em função de serviços extraordinários, como são os
prestados fora da jornada de trabalho; as atribuídas pelo exercício
do trabalho em certas zonas, como é o de professor em zona rural;
as concedidas em razão de trabalhos realizados em comissões e
bancas, como são os prestados nas comissões de licitação e nas
' GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 17 ed. atual. por Fabrício Motta. São Paulo. Saraiva. 2012,
p.104
2
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
-Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
bancas examinadoras; as atribuídas em razão da prestação de
serviços fora da sede, como são os trabalhos de auditorias."
Nada impede que, no âmbito de sua competência, o Poder
Executivo local crie tal gratificação por meio de lei. Vejamos os comentários de J.
J. Gomes Canotilho2:
'Por se tratar de reserva de lei confiada à legislação ordinária, a
criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos ou
funções públicas do• Poder Executivo e do Poder Judiciário não
podem ser objeto dé átos regulamentares autônomos e de demais
atos normativos ou administrativos de efeito concreto sem amparo
em lei (com a ressalva do art. 84, VI, "b , da Constituição). Medidas
provisórias e leis delegadas poderão tratar dos temas reservados à
lei ordinária pelo art. 48, X, da Constituição, apenas em se tratando
de servidores do Poder Executivo (já que a iniciativa de lei para
dispor sobre servidores é privativa de cada um dos Poderes da
República, com as reservas do art. 51, IV e do art. 52, XIII, do
ordenamento constitucional vigente) ".
Nos termos do que dispõe o art. 18 da CRFB/1988, o Município é
autônomo para organizar os seus serviços, constituindo sua obrigação
estabelecer o regime jurídico aplicável ao pessoal e, bem assim, os respectivos
planos de carreira, conforme disposto no art. 39:
"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração
de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes."
'- CANOTILHO, J. J. Gomes, et al. Ingo Wolfgang Sarlet, Lenio Luiz Streck, Gilmar Ferreira Mendes (Orgs.
Comentários à Constituição do Brasil. 2 ed. São Paulo. Saraiva Educação. 2018, p. 1929
3
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (o. (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Sit : www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADÒ DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
Na organização do serviço público, o Município cria cargos e
funções, institui classes e carreiras, faz provimentos e lotações, estabelece
vencimentos e vantagens e delimita deveres e direitos de seus servidores,
segundo suas conveniências administrativas e possibilidades financeiras,
obedecidas as regras constitucionais a respeito.
Neste ponto, passaremos à análise das Emendas nº 01 e 02,
apresentadas pelo Vereador Pedro Américo de Almeida, que buscam,
respectivamente, a alteração dos Anexos I e II do Projeto de Lei ora em análise,
para fins de retirar do mesmo a gratificação dè serviço identificada como GPL01, Coordenador-Geral de Legislação de Pessoal, cujo valor da gratificação é de
R$ 1.800,00, constando da Justificativa das mencionadas emendas que a
exclusão decorre da existência, na estrutura da Procuradoria do Município, de
um cargo de Procurador Coordenador Geral de Legislação.
- Conforme se vê, as Emendas nº 01 e 02 objetivam alterar os
Anexos I e II do Projeto de Lei ora em análise, para fins de retirar do mesmo a
gratificação de serviço identificada como GPL-01, Coordenador-Geral de
Legislação de Pessoal, bem como as atribuições e responsabilidades a serem
desempenhadas pelo mencionado Coordenador, sob o argumento, constante da
justificativa das emendas, fls. 25, de que tal atribuição estaria a se confundir
com aquelas exercidas pelo cargo de Procuradòr Coordenador Geral de
Legislação integrante da Procuradoria do Município. Ocorre que a referida
Emenda não se atentou para a questão de que a estrutura da Procuradoria do
Município sofreu alteração legal com a entrada em vigor da Lei Complementar
nº 238, de 05 de janeiro de 2026, cópia anexa, não constando mais de sua
estrutura o cargo de Procurador Coordenador Geral de Legislação, de forma que
não há que se falar em confusão de atribuições entre este, que não mais subsiste
na estrutura da Procuradoria e a função gratificada que ora se pretende criar
por força da aprovação do Projeto de Lei nº 017-E-2026.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br
Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
Neste ponto, não é demais repisar que os projetos de lei que
tratam da organização do Poder Executivo Municipal, criando, transformando
ou extinguindo órgãos e cargos públicos, são de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal. É necessário que o tema, salvo nos casos excepcionais previstos
expressamente no texto constitucional, seja tratado em lei formal, discutida e
aprovada pelo Poder Legislativo.
Dessa forma, as leis que tratam da estrutura administrativa, da
criação, competências,, remuneração e requisitos para investidura em cargos
públicos, são aprovadas com a participação tanto do Poder Executivo quanto do
Poder Legislativo.
Nesse cenário, uma vez que projeto de lei sobre a estrutura e
organização da administração pública é remetido ao Legislativo pelo Chefe do
Poder Executivo, os parlamentares podem discutir a proposta, aprová-la,
reprová-la e, inclusive, apresentar emendas.
0 poder de emenda dos membros do Poder Legislativo pode ser
exercido mesmo em projetos de lei de iniciativa privativá do Chefe do Poder
Executivo. Nesse sentido, já entendeu o Supremo Tribunal Federal que:
"0 poder de emendar - que não constitui derivação do poder de
iniciar o processo de formação das leis - qualifica-se como
prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, .no
entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em
numeras clausus, pela CF. A CF de 1988, prestigiando o exercício
da função parlamentar, afastou muitas das restrições que
incidiam, especificamente, no regime constitucional anterior,
sobre o poder de emenda reconhecido aos membros do Legislativo.
0 legislador constituinte, ao assim proceder, certamente
pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ 32/143 -
RTJ 33/107 - RTJ 34/6 - RTJ 40/348), que suprimiria, caso ainda
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo.
Revela-se plenamente legítimo, desse modo, o exercício do poder
de emenda pelos parlamentares, mesmo quando se tratar de
projetos,de lei sujeitos à reserva de iniciativa de outros órgãos e
Poderes do Estado, incidindo, no entanto, sobre essa prerrogativa
parlamentar - que é inerente à atividade legislativa -, as
restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art. 63,
I e II), bem assim aquela fundada na exigência de que as emendas
de iniciativa parlamentar sempre guardem relação de
pertinência" ("afinidade lógica') com o objeto da proposição
legislativa. [ADI 2.681 MC, rei. min. Celso de Mello, j. 11-9-2002,
P, DJE de 25-10-2013.]
Por força do princípio da separação e harmonia entre os
poderes, o poder de emenda dos parlamentares em projetos de que são de'
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo sofre s seguintes restrições:
-A emenda deve ter pertinência temática com o projeto de lei,
não podendo tratar de matéria que não esteja presente no texto
original do projeto de lei;
-A emenda não pode implicar aumento ou criação de despesas
públicas;
- A emenda não pode alterar substancialmente o projeto,
desvirtúando a razão de existir do projeto de lei, conforme se vê
do caso presente, em que a emenda entra no mérito
discricionário do Projeto.
Ante todo o exposto, e analisadas as Emendas nº 01 e 02
propostas ao Projeto de Lei nº 017-E-2024, concluímos que as Emendas devam
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaíete - CEP 36.400-067 - (Ç) (3113769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
ser rejeitadas, por não se encontrarem revestidas das condições de legalidade e
constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça.
QUORUM
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, inciso I, alínea "d", do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno). 7
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE MARÇO DE 2026.
GILCINA DA Ó SO~AÇAb TELES
- Prócuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
fl
LEONARDO BRtI Ó AZEVEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
/GCT/
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NQ 238 DE 5 DE JANEIRO DE 2026.
DRCFEít URA Ut
co
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 169,
02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 3° da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa
a viger com a seguinte redação:
"Art. 3" - A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município ê
constituída da seguinte forma:
I — Gabinete da Procuradoria-Geral e Procuradoria Adjunta;
II — Procuradoria Jurídica;
III -- Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL. "
Art. 2° - O art. 5° da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa
a viger com a seguinte redação:
'4 ri. S" - A Procuradoria Jurídica ê composta por Procuradores Jurídicos,
aprovados em concurso público, competente para exercer a atividade-fim do
rírgão prevista nesta Lei Complementar."
Art. 3° - O inciso VI do art. 7° da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de
2023, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 7°—
( )
VI — proceder à lotação dos servidores na Procuradoria Geral do
Município;"
Art. 4° — O parágrafo único do art. 7° da Lei Complementar n° 169, de 02 de
janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 7°—
( )
Parágrafo único — Ao cargo de Procurador-Geral previsto nesta Lei
Complementar corresponde um cargo de Procurador Adjunto que tem como
atribuição auxiliar o titular na direção da Procuradoria, substituindo-o em
suas ausências, impedimentos e sempre que necessário, sem prejuízo de outras
atribuições que The forem delegadas pelo titular.
Art. 5° - O art. 10 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa
a viger com a seguinte redação:
"Subseção IV'
"Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL"
"Art. 10 — Ao Assessor Chefe, nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder
Executivo, sendo necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, compete:
1
3
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
P>I/L t.og ,., ~
CONSELHEI
LAFAIET
I — prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município e ao Procurado
Adjunto no desempenho de suas funções;
II -- chefiar, direcionar e orientar as atividades de assessoramento de
competência da PGM-CL;
III —planejar e coordenar as assessorias jurídica e de apoio administrativo
da PGM-CL no desempenho de suas funções;
IV—zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos."
Art. 6° — A Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger
acrescido do art. 10-A, com a seguinte redação:
"Art. 10-A - Ao Assessor de Apoio Administrativo da Procuradoria Geral do
Município, nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo, compete:
I — prestar assessoria administrativa no âmbito das atividades de apoio
realizadas na Procuradoria Gera! do Município;
II— identificar e promover melhorias nos processos de trabalho internos da
PGM-CL, submetendo-os, quando necessário, à anuência do Procurador
Jurídico;
III — manter, organizar e atualizar a documentação das rotinas de trabalho
no âmbito da PGM-CL, quando solicitado;
IV--- assegurar a alimentação de bancos de dados físico e digital afetos aos
serviços da PGM-CL;
V— zelar pelo cumprimento de normas e demais disposições regulamentares
e programás. "
Art. 7° - A Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger
acrescido do art. 10-B, com a seguinte redação:
"Art. 10-B - Ao Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município,
nomeado ad nu/um pelo chefe do Poder Executivo, sendo necessariamente
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, compete:
I — assessorar na elaboração de minutas de peças e manifestações;
II — organizar as pautas extrajudiciais, compatibilizando-as com as pautas
judiciais;
III -- identificar, dentre os processos ou expedientes administrativos,
aqueles que versem sobre questões de solução já definida institucionalmente
ou judicialmente;
IV— realizar pesquisas de doutrinas e de jurisprudências;
V— auxiliar na elaboraçãb de relatórios e correspondências oficiais."
Art. 8° - Os incisos VI e X do art. 20 da Lei Complementar n° 169, de 02 de
janeiro de 2023, passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 20 —Ao Procurador Jurídico, compete:
( )
VI — exercer a atividade-fim do órgão em todas as atribuições concernentes
à Procuradoria Geral;
X — pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que IITc seja
encaminhada pelo Procurador Geral, chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais.
( ). "
2
~ a
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
carresruaA or
CONSELHEIRO
LAFAIETE ai d
Art. 9° - O art. 34 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, pafi
a viger com a seguinte redação:
"Ari. 34 Nos termos das disposições constitucionais e legais, em especial a Léi~~
Federal n° 8.906, de 04 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto dam*
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ", são assegurados aos
Advogados que atuam na Procuradoria Geral do Município os direitos,
garantias e prerrogativas concedidas aos advogados em geral.
Parágrafo único - São prerrogativas dos Procuradores Jurídicos que atuam
na PGM-CL:
I - solicitar auxilio e colaboração das autoridades e dos agentes públicos
para o desempenho de suas funções;
II - requisitar dos agentes públicos competentes certidões, informações
e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
III - ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento
administrativo municipal em dia e hora previamente ajustados com a
autoridade competente."
Art. 10 - O art. 35 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa
a viger com a seguinte redação:
"Art. 35- Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município devem
pugnar pelo prestigio da Administração Pública e da Justiça, zelando pela
dignidade de suas funções."
Art. I I - O caput do art. 36 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de
2023, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 36 — É dever dos servidores que atuam na Procuradoria Geral do
Município a observância dos preceitos contidos no Código de Ética
Profissional dos Advogados e, ainda:
( )"
Art. 12 - O art. 37 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa
a viger com a seguinte redação:
"Art. 37 - E vedado aos servidores que atuam na Procuradoria Geral do
Município falar em nome do ente público ou manifestar-se, por qualquer meio
de divulgação pública, sobre assunto pertinente à sua atuação.
Parágrafo único - Os Procuradores Jurídicos poderão se manifestar sobre
assuntos pertinentes à sua atuação, desde que autorizado pelo ProcuradorGeral."
Art. 13 - O caput do art. 38 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de
2023, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 38— Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município darse-ão por impedidos para atuar:
( )„
Art. 14 - O art. 39 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa
a viger com a seguinte redação:
"Art. 39 - O Procurador Geral, Procurador Adjunto e os Procuradores
Jurídicos que atuam na Procuradoria Geral do Município poderão declararse suspeitos por nºotivo íntimo."
3
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
CONSEI.
LAFAI
Art. 15-O art. 40 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, pas
a viger com a seguinte redação:
"Art. 40 - E defeso aos servidores que atuam tia Procuradoria Geral do
Município funcionar como Advogado:
I - em processo ou procedimento contencioso ou voluntário em que haja
interesse do Município de Conselheiro Lafalete e%ou de entidade de suer
Administração Indireta;
II - na advocacia consultiva privada, em matéria de interesse ou
relacionada ao Município de Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo único - Os servidores da Procuradoria Geral do Município
poderão exercer a advocacia privada contenciosa e consultiva, desde que
compatíveis corn as suas funções públicas e sem reflexos diretos ou indiretos
para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta, constituindo grave infração funcional a violação destas
obrigações."
Art. 16-O Anexo III da Lei Complementar no 169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO IH
OUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA
COD. CARGO N°
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
BASE
RECRUTAMENTO REQUISITO
-Ol
Procurador
Gera! 01 30h R$13.153,90 Amplo
Superior cio
direito corn
registro nQ
OAB/MG
-22
Procurador
Adjunto 01 30h R$ 9.7.37, 72 Amplo
Superior• cm
clireilr~ cola
registro na
O4 B/MG
-2S
Assessor
Chefe 01 3011 R$ 7.300,02 Amplo
Superior em
direito corn
registro m i
OAB/MG
CPC
24
Assessor de
Apoio
Administrativo
02 30h R$3.397,29 Amplo Superior Completo
-26
Assessor
Jurídico 07 30h R$ 4.885,40 Ai»
Superior em
direito com plo registro ua
O.113,MG
ti
t
at
1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
oaEFltiUºA Df
CONSELHEIRO
LAFAIE
Art. 17 - O Anexo IV da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2
passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO IV
flU•1DRO Dl PO111 VALÊNCIA - ENQUADRAMENTO
C rrr o A,VTIGO I Y"~
VA GAS
L'ENC Buse
ATUAL
C.•iRGO
REENQU.9DRADO
N°
VAGAS
J— Procurador Geral 01 RS 13.153,9(! Procvrraclor Geral (11
2 — Subprocurador 01 R$ 9. 737,72 Procurador Adjueito (11
$ — Procurador
•Irrr•irlicr, 07 RS 3.813, 53 Procurador Jurídico (17
4 — Procru ad°r
Coordenador-Geral 01 R$ 7.300,02 Assessor Chefia 01
5 — Procurador
Coordenaclor•-Ger•a!
clrVer:YOs
07 R$ 4.885,40 Assessor Jurídico 07
(— C'hc;Jcr r!< Gabinete UI R$3.397,29
,lssessor de Apoio
Adnrirris•trativo ¡!1
" — Srrperintenderricr
Aduninistratiuo
Oheracional
01 R$3.397,29
Assessor de Apoio
.1chninisirutivo
(11
Art. 18 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 19— Picam revogados os artigos 4°, 8°, 9°, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da
Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AO
QUINTO DIA DO MÊS DE JANEIRO DE 2026.
g ~! b
DocunKnio assinaao 0I¡tta(nxnte
LEANORO TAOFU MURTA DOS REIS CHAGAS
Dat.K Os/017201G 14 41:08•01oD
Vez huue em utt0,:1JVaI:dtr..tn,EnV br
Leandro Tadeu Murta das Reis Chagas
Prefeito Municipal
g b:
Documento AS9.00Eo C,CI1DImen Ie
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
(t,IY05/011202614:2V: )-0900
Verifitioe em nttosy;V#I 1.1 iti Eoi.bc
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
~
5
Câmara de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 030/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e
Simone do Carmo Silva, que as Emendas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei n° 017-E2026 já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo
regimental para o mesmo é de 03 (três) dias, conforme dispõe o §6Q do art. 113
do Regimento Interno.
Nº Assunto Autor
- Emendas nº 01 e 02 ao Projeto de Lei
nº 017-E-2026.
Executivo
Teles
• Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br