Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUST
PROJETO DE LEI N° 020/2026.
O Projeto de Lei n° 020/2026, que INSTITUI O "DOMINGO DO TRABALHADOR"
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFÁIETE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS, de autoria do Vereador Samuel Carlos de Souza, vem a esta Comissão para
emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade
com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 020/2026, de autoria do Vereador
Samuel Carlos de Souza, que "Institui o `Domingo do Trabalhador' no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências". A proposição busca instituir a referida data no
último domingo de cada mês e prevê, entre outros pontos, a possibilidade de utilização do
Parque Municipal Tancredo Neves, autorização de barraquinhas para comercialização de
alimentos, participação de entidades, empresas e instituições de ensino, bem corno eventual
regulamentação pelo Poder Executivo. A matéria veio acompanhada de justificativa.
A Procuradoria do Legislativo, por meio do Parecer n° 030/2026, concluiu pela
inviabilidade jurídica da proposição, por entender que ela padece de vício de antijuridicidade,
ilegalidade e inconstitucionalidade, razão pela qual foi encaminhada a esta Comissão para
apreciação.
FUNDAMENTAÇÃO
Necessário apontar que o Projeto de Lei em tela demonstra notável pertinência e
oportunidade. A proposta de criação de um dia para celebrar o trabalhador não apenas atende
uma demanda social legítima, mas também se configura como uma política pública de baixo
custo e elevada efetividade. É fundamental ressaltar que grande parte da infraestrutura
necessária para a realização da celebração pode ser aproveitada em espaços existentes. Essa
sinergia otimiza recursos e acelera o processo de implementações.
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Ao se debruçar sobre o Projeto de Lei, a Comissão de Legislação e Justiça entende que,
com alguns ajustes, o Projeto de Lei não invadiria competência privativa do Chefe do Poder
Executivo. Com os ajustes necessários, a proposição se limita a estabelecer diretrizes
necessárias à realização da celebração "Domingo do Trabalhador", atendendo ao tema 917 do
STF.
À luz do Tema 917 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, firmou-se o
entendimento de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo a lei de
iniciativa parlamentar que, embora possa gerar despesa para a Administração Pública, não trate
da estrutura de órgãos, do regime jurídico de servidores ou da organização e funcionamento da
administração pública. No julgamento do ARE 878.911, o STF assentou que a mera criação de
política pública, diretriz normativa ou medida de interesse local, sem invasão da reserva de
administração, não configura vício formal de iniciativa, sendo legítima a atuação do Poder
Legislativo municipal na formulação de normas voltadas à concretização de direitos
constitucionalmente assegurados. Assim, a atuação parlamentar é constitucional quando se
limita a estabelecer objetivos, orientações e instrumentos de implementação de políticas
públicas, sem impor ingerência direta em matérias administrativas e orçamentárias reservadas
ao Executivo.
Não menos importante, necessário pormenorizar acerca da possibilidade de criação de
Políticas Públicas pelo Legislativo Municipal, que encontra respaldo na Constituição Federal
de 1988, que atribuiu ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local,
conforme o art. 30, inciso I.
Portanto, o inciso I, do art. 30, da Constituição Federal, dispõe que compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a criação de leis que
estabeleçam diretrizes, programas e ações voltadas à implementação de Políticas Públicas.
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Ademais, a Lei Orgânica Municipal, que funciona como uma constituição municipal,
também autoriza o legislador local a criar leis que promovam o desenvolvimento social,
econômico e ambiental, incluindo a implementação de Políticas Públicas.
Art. 12 — Compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao
seu interesse local, tendo como objetivos o pleno desenvolvimento de
suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes.
(...)
Art. 49 — Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no art. 43, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I — assuntos de interesse local;
Imprescindível mencionar que o princípio da autonomia municipal, previsto no art. 1O da
Constituição Federal, garante aos Municípios liberdade para legislar de acordo com suas
realidades e necessidades, desde que respeitados os limites constitucionais. Essa autonomia
permite ao legislador municipal criar leis que estabeleçam Políticas Públicas específicas,
promovendo o desenvolvimento local e o bem-estar da população
Ainda, tribunais por todo o país, incluindo as instâncias superiores têm, reiteradamente,
reconhecido a competência do Poder Legislativo municipal para legislar sobre assuntos de
interesse local, incluindo a criação de políticas públicas. Essas decisões reforçam a legitimidade
do vereador em atuar nesse campo.
"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCOSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA A
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BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS URBANOS. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA OU DE VÍCIO MATERIAL.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
I. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera
órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional
de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa
matéria.
2. Não ofende a separação de poderes a elaboração de política
pública por lei de iniciativa parlamentar.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(...)
Da simples leitura do texto normativo, é possível depreender que a
legislação municipal nada mais fez do que dispor sobre política
pública voltada para proteção e inclusão das pessoas com deficiência,
fixando requisitos mínimos em sua aplicação, aptos a garantir
alguma efetividade.
(...)
Se não há ofensa ao regime de repartição de competências
federativas, não há falar em ofensa à separação dos poderes ou em
usurpação dos poderes constitucionais outorgados ao Executivo."
(STF. RE n° 1482513 AGR/SP. Rei. (a) Min. (a) Edson Fachin.
Publicado em 06/02/2025) (Destacamos)
Dessa feita, é possível afirmar que o Poder Legislativo municipal possui competência
constitucional e legal para editar leis que criem e regulamentem Políticas Públicas. Essa atuação
é fundamental para atender às demandas específicas da população local, promovendo o
desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida.
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Sendo assim, o Projeto de Lei em tela, após os ajustes apresentados, apesar de criar
política pública com a celebração do trabalhador, não usurpa competência do Poder Executivo,
uma vez que não disserta sobre a estrutura, os cargos e os serviços do Executivo Municipal.
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo,
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, I, a, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE MARÇO 2026.
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR 1YRLIN~EZENDE FONSECA
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA
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PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 020/2026
EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI N° 020/2026.
O artigo 2°, do Projeto de Lei n° 020/2026, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2° - O "Domingo do Trabalhador" tem por finalidade estimular, deforma não
obrigatória, ações voltadas à:
I — valorização do trabalhador;
II — integração social e comunitária;
III — lazer e bem-estar;
IV— orientação profissional e estímulo à empregabilidade;
V— divulgação de oportunidades de capacitação técnica e profissional.
EMENDA N°02 AO PROJETO DE LEI N° 020/2026.
Fica suprimido o artigo 3° do Projeto de Lei n° 020/2026, numerando-se os
subsequentes.
EMENDA N°03 AO PROJETO DE LEI N° 020/2026.
Fica suprimido o artigo 4° do Projeto de Lei n° 020/2026, numerando-se os
subsequentes.
EMENDA N°04 AO PROJETO DE LEI N° 020/2026.
O artigo 5° do Projeto de Lei n° 020/2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. S° - As ações alusivas ao "Domingo do Trabalhador" poderão contar, deforma
voluntária e sem ônus ao Município, com a participação de:
I — sindicatos;
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II — associações e institutos;
III — empresas privadas;
IV— instituições de ensino e formação profissional;
V— órgãos de apoio ao trabalhador.
Parágrafo único — A participação de empresas e instituições de ensino limitar-se-á
à divulgação de cursos técnicos, ações de orientação profissional e captação de
interessados, vedada a oferta de aulas ou atividades que demandem estrutura pública
espec (fica. "
EMENDA N°05 AO PROJETO DE LEI N° 020/2026.
Fica suprimido o artigo 6° do Projeto de Lei n° 020/2026, numerando-se os
subsequentes.
EMENDA N°06 AO PROJETO DE LEI N° 020/2026.
O artigo 10 do Projeto de Lei n° 020/2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 10—O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber."
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE MARÇO DE 2026.
j)
VREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR LINDO REZENDE FONSECA
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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Comunicado nº 035/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que o
Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e
que o prazo regimental para o mesmó é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 % art. 342 dó Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
020/2026
Institui o "Domingo do Trabalhador" no
âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
Vereador Samuel Carlos de
Souza
Gilcinés de Teles
Procxiredore dçL1,~islativo
pABJMG $1.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 © (31) 3769-8100 /3769-8103
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