Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 05 /2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DIGITAL PARA 0 COMBATE À
MISOGINIA NAS REDES NO ÂMBITO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Digital para o Combate à
Misoginia nas Redes, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Conselheiro
Lafaiete, com a finalidade de promover o letramento digital, a cidadania tecnológica e a
equidade de gênero nas unidades escolares municipais.
Art. 2º A Política instituída por esta Lei aplica-se:
I - às escolas públicas integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
II - aos programas educacionais complementares que venham a ser desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Educação;
III - às ações formativas destinadas a profissionais da educação da rede municipal;
IV - preferencialmente às ações formativas destinadas ao funcionalismo municipal.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Digital para o Combate à Misoginia nas Redes
será orientada pelos seguintes princípios:
I - dignidade da pessoa humana;
II - igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens;
III - uso ético, crítico e responsável das tecnologias digitais;
IV - prevenção e enfrentamento da violência de gênero em ambientes digitais;
V - inclusão digital com equidade;
VI — respeito aos direitos humanos e à diversidade.
Art.4º Constituem objetivos da Política:
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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I - prevenir a misoginia e outras formas de violência de gênero, inclusive em ambientes
virtuais;
II - promover a educação midiática, a alfabetização digital e a cidadania tecnológica
com perspectiva de gênero;
III — incentivar a participação de meninas e adolescentes nas áreas de ciência,
tecnologia, engenharia e matemática (STEM);
IV - estimular a formação de profissionais da educação para atuação pedagógica
inclusiva e livre de estereótipos de gênero;)
V - incentivar a produção e utilização de materiais didáticos acessíveis e inclusivos;
VI - conscientizar pais, responsáveis e comunidade escolar sobre segurança digital e
igualdade de gênero;
VII — promover o debate sobre riscos éticos relacionados ao uso de tecnologias
emergentes, incluindo conteúdos sintéticos e manipulações digitais.
Art.Sº - A Política Municipal de Educação Digital para o Combate à Misoginia nas Redes
terá como diretrizes os seguintes eixos estruturantes:
I - Inclusão Digital com Equidade
a) ampliação do acesso a equipamentos e conectividade nas escolas municipais;
b) monitoramento da utilização de recursos tecnológicos com recorte de gênero;
c) estímulo à permanência e protagonismo de meninas em atividades tecnológicas.
II - Educação Digital Escolar
a) inserção transversal de conteúdos sobre cidadania digital e igualdade de gênero nas
práticas pedagógicas;
b) desenvolvimento de projetos interdisciplinares voltados à tecnologia e direitos
humanos;
c) incentivo à produção de conhecimento científico por alunas da rede municipal.
III - Formação e Capacitação
a) oferta de formação continuada aos profissionais da educação sobre educação digital
inclusiva;
b) capacitação para identificação e enfrentamento ao cyberbullying e à violência de
gênero online;
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c) estímulo a metodologias pedagógicas que promovam igualdade de oportunidades.
IV - Cidadania e Proteção Digital
a) implementação de campanhas anuais de prevenção à violência digital;
b) criação de protocolos escolares de prevenção e enfrentamento ao cyberbullying
com recorte de gênero;
c) promoção do uso seguro das tecnologias digitais.
Parágrafo único. As ações relacionadas aos eixos previstos neste artigo poderão
contemplar iniciativas voltadas à ampliação do acesso às tecnologias digitais, ao
desenvolvimento de práticas pedagógicas voltadas à cidadania digital e à promoção da
igualdade de gênero no ambiente escolar.
Art. 6º - 0 Poder Executivo poderá:
I - celebrar convênios e parcerias para a realização de oficinas, cursos e projetos de
tecnologia e inovação;
II - estabelecer indicadores de monitoramento da participação de estudantes por
gênero nas atividades digitais;
III - elaborar plano de ação anual para implementação da Política.
Art. 7º - Fica instituída, no âmbito da rede municipal de ensino, a Semana de Combate à
Misoginia nas Redes, sendo realizada no dia 10 de outubro, podendo o Município
promover atividades educativas voltadas à conscientização sobre a violência de gênero
no ambiente digital.
§ 1º A Semana de Combate à Misoginia nas Redes terá como objetivos:
I - promover a reflexão crítica sobre misoginia, violência digital e discursos de ódio
contra mulheres no ambiente online;
II - estimular o respeito, a igualdade de gênero e a convivência ética nas redes sociais e
demais ambientes digitais;
III - orientar estudantes sobre segurança digital, proteção de dados pessoais e
prevenção à violência online;
IV - incentivar a participação de meninas e jovens mulheres nas áreas de ciência,
tecnologia e inovação.
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§ 2º Durante a Semana de Combate à Misoginia nas Redes poderão ser desenvolvidas,
entre outras atividades:
I - palestras, oficinas, debates e rodas de conversa;
II - atividades pedagógicas e projetos interdisciplinares;
III - campanhas educativas e ações de conscientização;
IV - atividades voltadas à cidadania digital e à promoção da igualdade de gênero.
§ 3º As atividades da Semana poderão contemplar ações de orientação sobre
segurança digital, prevenção à violência online e incentivo à participação nas áreas de
ciência e tecnologia.
§ 4º A Semana de Combate à Misoginia nas Redes integrará o calendário oficial de
atividades da rede municipal de ensino.
Art. 8º - As ações previstas nesta Lei deverão observar as diretrizes da Base Nacional
Comum Curricular - BNCC e da legislação educacional vigente.
Art. 99 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10 - 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, ,0-DE MARÇO DE 2026
/ , Z _ 1~
VEREADORA GINA COSTA
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Sistema
Municipal de Ensino do município de Conselheiro Lafaiete, a Política Municipal de
Educação Digital para o Combate à Misoginia nas Redes, com o objetivo de promover
letramento digital crítico, cidadania tecnológica e equidade de gênero nas escolas
públicas municipais.
A Constituição da República estabelece, em seu art. 205, que a educação é direito de
todos e dever do Estado, sendo promovida com vistas ao pleno desenvolvimento da
pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. 0 art.
206, por sua vez, consagra como princípios do ensino a igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola e a gestão democrática do ensino público.
Em um caso recente de violência sexual, mais especificamente o de um estupro
coletivo cometido contra uma adolescente de 17 anos no Rio de Janeiro, o agressor era
colega de classe da vítima. A 0NG Serenas, que promove os direitos das mulheres,
divulgou pesquisa alarmante em que foi revelado que professoras e professores
expressam ter presenciado diversos tipos de violências, verbais e físicas contra alunas,
no ambiente escolar. A escola pode e deve ser ambiente de prevenção e combate à
misoginia.
0 ambiente digital tornou-se dimensão estruturante da vida social contemporânea.
Plataformas digitais, redes sociais, inteligência artificial e novas tecnologias passaram a
integrar o cotidiano de crianças e adolescentes, influenciando processos de
aprendizagem, sociabilidade e construção identitária. Contudo, também se ampliaram
desigualdades e formas específicas de violência, notadamente a misoginia digital, o
cyberbullying com recorte de gênero, a exposição não consentida de imagens e a
produção de conteúdos sintéticos que atingem, de forma desproporcional, meninas e
mulheres.
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Dados nacionais e internacionais indicam que meninas são mais expostas a práticas
de violência simbólica e moral em ambientes digitais, ao mesmo tempo em que
permanecem sub-representadas nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e
matemática (STEM), o que evidencia barreiras culturais e estruturais que precisam ser
enfrentadas desde a educação básica.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece,
em seu art. 2, que a educação deve inspirar-se nos princípios de liberdade e nos ideais
de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando
e seu preparo para o exercício da cidadania. A Base Nacional Comum Curricular
(BNCC) também reconhece, entre as competências gerais da educação básica, a
necessidade de desenvolver cultura digital, pensamento crítico e responsabilidade no
uso das tecnologias.
Nesse contexto, cabe ao Município, nos termos do art. 30, incisos I e II, da
Constituição Federal, legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber, especialmente no que se refere à
organização de seu sistema de ensino. A instituição de uma política municipal voltada à
educação digital com perspectiva de gênero insere-se plenamente na esfera de
interesse local, pois trata da organização pedagógica da rede municipal e da proteção
integral de crianças e adolescentes (art. 227 da Constituição).
Importa destacar que a proposição não cria cargos, não altera estrutura
administrativa nem impõe despesas obrigatórias automáticas, limitando-se a
estabelecer diretrizes programáticas e orientadoras para a atuação do Poder Executivo
na formulação de políticas educacionais, em consonância com os instrumentos de
planejamento já existentes.
Ao estruturar a política em eixos como inclusão digital com equidade, formação
docente, cidadania digital e prevenção à violência online, o projeto contribui para:
• reduzir desigualdades de gênero no acesso e no protagonismo tecnológico;
• fortalecer a proteção de meninas e adolescentes em ambientes digitais;
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• estimular vocações científicas e tecnológicas;
• qualificar o uso pedagógico das tecnologias na rede municipal.
Trata-se, portanto, de medida alinhada aos objetivos fundamentais da República
(art. 3, I e IV, da Constituição), especialmente no que se refere à construção de uma
sociedade livre, justa e solidária e à promoção do bem de todos, sem preconceitos ou
discriminações.
Instituir a Política Municipal de Educação Digital para o Combate à Misoginia nas
Redes significa preparar nossas crianças e adolescentes para um mundo cada vez mais
tecnológico, garantindo que essa transformação ocorra com justiça social,
responsabilidade ética e igualdade de oportunidades.
Diante da relevância social, educacional e constitucional da matéria, contamos com
o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE MARÇO DE 2026
VEREA)~ORA GINA COSTA
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