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materia nº 51/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL PARA O COMBATE À MISOGINIA NAS REDES NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26445

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-26 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-04-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 05 /2026 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DIGITAL PARA 0 COMBATE À 
MISOGINIA NAS REDES NO ÂMBITO DO 
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Digital para o Combate à 
Misoginia nas Redes, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Conselheiro 
Lafaiete, com a finalidade de promover o letramento digital, a cidadania tecnológica e a 
equidade de gênero nas unidades escolares municipais. 
Art. 2º A Política instituída por esta Lei aplica-se: 
I - às escolas públicas integrantes do Sistema Municipal de Ensino; 
II - aos programas educacionais complementares que venham a ser desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Educação; 
III - às ações formativas destinadas a profissionais da educação da rede municipal; 
IV - preferencialmente às ações formativas destinadas ao funcionalismo municipal. 
Art. 3º A Política Municipal de Educação Digital para o Combate à Misoginia nas Redes 
será orientada pelos seguintes princípios: 
I - dignidade da pessoa humana; 
II - igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens; 
III - uso ético, crítico e responsável das tecnologias digitais; 
IV - prevenção e enfrentamento da violência de gênero em ambientes digitais; 
V - inclusão digital com equidade; 
VI — respeito aos direitos humanos e à diversidade. 
Art.4º Constituem objetivos da Política: 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
I - prevenir a misoginia e outras formas de violência de gênero, inclusive em ambientes 
virtuais; 
II - promover a educação midiática, a alfabetização digital e a cidadania tecnológica 
com perspectiva de gênero; 
III — incentivar a participação de meninas e adolescentes nas áreas de ciência, 
tecnologia, engenharia e matemática (STEM); 
IV - estimular a formação de profissionais da educação para atuação pedagógica 
inclusiva e livre de estereótipos de gênero;) 
V - incentivar a produção e utilização de materiais didáticos acessíveis e inclusivos; 
VI - conscientizar pais, responsáveis e comunidade escolar sobre segurança digital e 
igualdade de gênero; 
VII — promover o debate sobre riscos éticos relacionados ao uso de tecnologias 
emergentes, incluindo conteúdos sintéticos e manipulações digitais. 
Art.Sº - A Política Municipal de Educação Digital para o Combate à Misoginia nas Redes 
terá como diretrizes os seguintes eixos estruturantes: 
I - Inclusão Digital com Equidade 
a) ampliação do acesso a equipamentos e conectividade nas escolas municipais; 
b) monitoramento da utilização de recursos tecnológicos com recorte de gênero; 
c) estímulo à permanência e protagonismo de meninas em atividades tecnológicas. 
II - Educação Digital Escolar 
a) inserção transversal de conteúdos sobre cidadania digital e igualdade de gênero nas 
práticas pedagógicas; 
b) desenvolvimento de projetos interdisciplinares voltados à tecnologia e direitos 
humanos; 
c) incentivo à produção de conhecimento científico por alunas da rede municipal. 
III - Formação e Capacitação 
a) oferta de formação continuada aos profissionais da educação sobre educação digital 
inclusiva; 
b) capacitação para identificação e enfrentamento ao cyberbullying e à violência de 
gênero online; 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
c) estímulo a metodologias pedagógicas que promovam igualdade de oportunidades. 
IV - Cidadania e Proteção Digital 
a) implementação de campanhas anuais de prevenção à violência digital; 
b) criação de protocolos escolares de prevenção e enfrentamento ao cyberbullying 
com recorte de gênero; 
c) promoção do uso seguro das tecnologias digitais. 
Parágrafo único. As ações relacionadas aos eixos previstos neste artigo poderão 
contemplar iniciativas voltadas à ampliação do acesso às tecnologias digitais, ao 
desenvolvimento de práticas pedagógicas voltadas à cidadania digital e à promoção da 
igualdade de gênero no ambiente escolar. 
Art. 6º - 0 Poder Executivo poderá: 
I - celebrar convênios e parcerias para a realização de oficinas, cursos e projetos de 
tecnologia e inovação; 
II - estabelecer indicadores de monitoramento da participação de estudantes por 
gênero nas atividades digitais; 
III - elaborar plano de ação anual para implementação da Política. 
Art. 7º - Fica instituída, no âmbito da rede municipal de ensino, a Semana de Combate à 
Misoginia nas Redes, sendo realizada no dia 10 de outubro, podendo o Município 
promover atividades educativas voltadas à conscientização sobre a violência de gênero 
no ambiente digital. 
§ 1º A Semana de Combate à Misoginia nas Redes terá como objetivos: 
I - promover a reflexão crítica sobre misoginia, violência digital e discursos de ódio 
contra mulheres no ambiente online; 
II - estimular o respeito, a igualdade de gênero e a convivência ética nas redes sociais e 
demais ambientes digitais; 
III - orientar estudantes sobre segurança digital, proteção de dados pessoais e 
prevenção à violência online; 
IV - incentivar a participação de meninas e jovens mulheres nas áreas de ciência, 
tecnologia e inovação. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 2º Durante a Semana de Combate à Misoginia nas Redes poderão ser desenvolvidas, 
entre outras atividades: 
I - palestras, oficinas, debates e rodas de conversa; 
II - atividades pedagógicas e projetos interdisciplinares; 
III - campanhas educativas e ações de conscientização; 
IV - atividades voltadas à cidadania digital e à promoção da igualdade de gênero. 
§ 3º As atividades da Semana poderão contemplar ações de orientação sobre 
segurança digital, prevenção à violência online e incentivo à participação nas áreas de 
ciência e tecnologia. 
§ 4º A Semana de Combate à Misoginia nas Redes integrará o calendário oficial de 
atividades da rede municipal de ensino. 
Art. 8º - As ações previstas nesta Lei deverão observar as diretrizes da Base Nacional 
Comum Curricular - BNCC e da legislação educacional vigente. 
Art. 99 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 10 - 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, ,0-DE MARÇO DE 2026 
/ , Z _ 1~ 
VEREADORA GINA COSTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Sistema 
Municipal de Ensino do município de Conselheiro Lafaiete, a Política Municipal de 
Educação Digital para o Combate à Misoginia nas Redes, com o objetivo de promover 
letramento digital crítico, cidadania tecnológica e equidade de gênero nas escolas 
públicas municipais. 
A Constituição da República estabelece, em seu art. 205, que a educação é direito de 
todos e dever do Estado, sendo promovida com vistas ao pleno desenvolvimento da 
pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. 0 art. 
206, por sua vez, consagra como princípios do ensino a igualdade de condições para o 
acesso e permanência na escola e a gestão democrática do ensino público. 
Em um caso recente de violência sexual, mais especificamente o de um estupro 
coletivo cometido contra uma adolescente de 17 anos no Rio de Janeiro, o agressor era 
colega de classe da vítima. A 0NG Serenas, que promove os direitos das mulheres, 
divulgou pesquisa alarmante em que foi revelado que professoras e professores 
expressam ter presenciado diversos tipos de violências, verbais e físicas contra alunas, 
no ambiente escolar. A escola pode e deve ser ambiente de prevenção e combate à 
misoginia. 
0 ambiente digital tornou-se dimensão estruturante da vida social contemporânea. 
Plataformas digitais, redes sociais, inteligência artificial e novas tecnologias passaram a 
integrar o cotidiano de crianças e adolescentes, influenciando processos de 
aprendizagem, sociabilidade e construção identitária. Contudo, também se ampliaram 
desigualdades e formas específicas de violência, notadamente a misoginia digital, o 
cyberbullying com recorte de gênero, a exposição não consentida de imagens e a 
produção de conteúdos sintéticos que atingem, de forma desproporcional, meninas e 
mulheres. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Dados nacionais e internacionais indicam que meninas são mais expostas a práticas 
de violência simbólica e moral em ambientes digitais, ao mesmo tempo em que 
permanecem sub-representadas nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e 
matemática (STEM), o que evidencia barreiras culturais e estruturais que precisam ser 
enfrentadas desde a educação básica. 
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece, 
em seu art. 2, que a educação deve inspirar-se nos princípios de liberdade e nos ideais 
de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando 
e seu preparo para o exercício da cidadania. A Base Nacional Comum Curricular 
(BNCC) também reconhece, entre as competências gerais da educação básica, a 
necessidade de desenvolver cultura digital, pensamento crítico e responsabilidade no 
uso das tecnologias. 
Nesse contexto, cabe ao Município, nos termos do art. 30, incisos I e II, da 
Constituição Federal, legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e estadual no que couber, especialmente no que se refere à 
organização de seu sistema de ensino. A instituição de uma política municipal voltada à 
educação digital com perspectiva de gênero insere-se plenamente na esfera de 
interesse local, pois trata da organização pedagógica da rede municipal e da proteção 
integral de crianças e adolescentes (art. 227 da Constituição). 
Importa destacar que a proposição não cria cargos, não altera estrutura 
administrativa nem impõe despesas obrigatórias automáticas, limitando-se a 
estabelecer diretrizes programáticas e orientadoras para a atuação do Poder Executivo 
na formulação de políticas educacionais, em consonância com os instrumentos de 
planejamento já existentes. 
Ao estruturar a política em eixos como inclusão digital com equidade, formação 
docente, cidadania digital e prevenção à violência online, o projeto contribui para: 
• reduzir desigualdades de gênero no acesso e no protagonismo tecnológico; 
• fortalecer a proteção de meninas e adolescentes em ambientes digitais; 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• estimular vocações científicas e tecnológicas; 
• qualificar o uso pedagógico das tecnologias na rede municipal. 
Trata-se, portanto, de medida alinhada aos objetivos fundamentais da República 
(art. 3, I e IV, da Constituição), especialmente no que se refere à construção de uma 
sociedade livre, justa e solidária e à promoção do bem de todos, sem preconceitos ou 
discriminações. 
Instituir a Política Municipal de Educação Digital para o Combate à Misoginia nas 
Redes significa preparar nossas crianças e adolescentes para um mundo cada vez mais 
tecnológico, garantindo que essa transformação ocorra com justiça social, 
responsabilidade ética e igualdade de oportunidades. 
Diante da relevância social, educacional e constitucional da matéria, contamos com 
o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição. 
SALA DAS SESSÕES, 10 DE MARÇO DE 2026 
VEREA)~ORA GINA COSTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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