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materia nº 1363/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1363 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaNECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 31, DE 2011, COM O OBJETIVO DE ALTERAR O ZONEAMENTO DA RUA JOAO DAMASCENO GODOY, SANTA MATILDE, PARA ZC4.
native_id26448

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Referência Gabinete: Ind. 004/2026 
INDICAÇÃO N° _/2026 
O'
ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 31, DE 2011, COM O OBJETIVO DE 
ALTERAR O ZONEAMENTO DA RUA JOAO DAMASCENO GODOY, SANTA 
MATILDE, PARA ZC4. 
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro 
Lafaiete e, tendo em vista a harmonia entre os Poderes, apresento a V. Exa, nos termos do Art. 
191 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, sugerindo a necessidade acima mencionada, tendo em vista tratar-se de um 
atendimento aos cidadãos de Conselheiro Lafaiete. 
SALA DAS SESSÕES 
Conselheiro Lafaiete, 19 de março de 2026. 
VEREA D R PR S jO ALDO B OSA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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