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materia nº 24/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 24 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaOfício do Executivo Municipal encaminhando as Leis Ordinárias nº 6.504 a 6.512/2026.
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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Oficio n°: 47/2026/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha leis.sancionadas 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 26 de março de 2026. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as 
Leis abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: 
LEI MUNICIPAL N° 6.504 DE 25 DE MARÇO 2026 
"INSTITUI O "DIA FLORESCER DA AUTOESTIMA DA MULHER" NO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.505 DE 25 DE MARÇO 2026 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE RS 
28.298.029,13 (VINTE E OITO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, 
VINTE E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS) NO EXERCÍCIO DE 2026." 
LEI MUNICIPAL N° 6.506 DE 25 DE MARÇO 2026 
N 9
"PROÍBE A NOMEAÇÃO, EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL, DE PESSOA 
CONDENADA POR CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR, , 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.507 DE 25 DE MARÇO 2026 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO DENOMINADO "BOLSA ATIRADOR", 
DESTINADO AOS ATIRADORES INCORPORADOS DURANTE O PERÍODO DE 
INSTRUÇÃO DE 2026 NO TIRO DE GUERRA 04-032, SEDIADO EM CONSELHEIRO 
LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.508 DE 25 DE MARÇO 2026 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O "DIA 
MUNICIPAL DO FEIRANTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete- MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
ü 
Ìf 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
j GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.509 DE 25 DE MARÇO 2026 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
¡CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO 
COLETIVO URBANO E MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' 
LEI MUNICIPAL N° 6.510 DE 26 DE MARÇO 2026 
`ALTERA OS INCISOS VI, VII E VIII, DO ART. 1°, DA LEI N° 6.314, DE 24 DE MAIO. 
DE 2024, SUBSTITUINDO A DENOMINAÇÃO DA RUA 6 DO POVOADO DE TRÊS 
BARRAS PARA RUA EFIGÊNIA ROSA DE JESUS, BEM COMO ALTERA O INCISO'. 
VII, DO §10, DO ART. 5°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE 
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE' 
CONSELHEIRO LAFAIETE." 
~ 4.
LEI MUNICIPAL N° 6.511 DE 26 DE MARÇO 2026 
"DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO VILA MANGANÊS DE RUA 
VEREADOR DIVINO PEREIRA E DE RUA LUCIANA PEIXOTO FINAMOR; 
ACRESCENTA O INCISO CX, AO ART. 3°, E O §110, COM SEUS INCISOS I E II, AO 
ART. 4°, AMBOS DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE 
Ó ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE." 
LEI MUNICIPAL N° 6.512 DE 26 DE MARÇO 2026 
"INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Eduardo Leão de Paula 
Assessor Jurídico 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.ma.Rov.or

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