| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis Ordinárias nº 6.504 a 6.512/2026. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO Oficio n°: 47/2026/PMCL/PROC Referência: Encaminha leis.sancionadas Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE Conselheiro Lafaiete, 26 de março de 2026. A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as Leis abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: LEI MUNICIPAL N° 6.504 DE 25 DE MARÇO 2026 "INSTITUI O "DIA FLORESCER DA AUTOESTIMA DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LEI MUNICIPAL N° 6.505 DE 25 DE MARÇO 2026 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE RS 28.298.029,13 (VINTE E OITO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, VINTE E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS) NO EXERCÍCIO DE 2026." LEI MUNICIPAL N° 6.506 DE 25 DE MARÇO 2026 N 9 "PROÍBE A NOMEAÇÃO, EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR, , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LEI MUNICIPAL N° 6.507 DE 25 DE MARÇO 2026 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO DENOMINADO "BOLSA ATIRADOR", DESTINADO AOS ATIRADORES INCORPORADOS DURANTE O PERÍODO DE INSTRUÇÃO DE 2026 NO TIRO DE GUERRA 04-032, SEDIADO EM CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LEI MUNICIPAL N° 6.508 DE 25 DE MARÇO 2026 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O "DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro Conselheiro Lafaiete- MG www.conselheirolafaiete.mg.gov.br ü Ìf PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE j GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.509 DE 25 DE MARÇO 2026 CONSELHEIRO LAFAIETE ¡CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO E MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' LEI MUNICIPAL N° 6.510 DE 26 DE MARÇO 2026 `ALTERA OS INCISOS VI, VII E VIII, DO ART. 1°, DA LEI N° 6.314, DE 24 DE MAIO. DE 2024, SUBSTITUINDO A DENOMINAÇÃO DA RUA 6 DO POVOADO DE TRÊS BARRAS PARA RUA EFIGÊNIA ROSA DE JESUS, BEM COMO ALTERA O INCISO'. VII, DO §10, DO ART. 5°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE' CONSELHEIRO LAFAIETE." ~ 4. LEI MUNICIPAL N° 6.511 DE 26 DE MARÇO 2026 "DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO VILA MANGANÊS DE RUA VEREADOR DIVINO PEREIRA E DE RUA LUCIANA PEIXOTO FINAMOR; ACRESCENTA O INCISO CX, AO ART. 3°, E O §110, COM SEUS INCISOS I E II, AO ART. 4°, AMBOS DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE Ó ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." LEI MUNICIPAL N° 6.512 DE 26 DE MARÇO 2026 "INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Eduardo Leão de Paula Assessor Jurídico Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.ma.Rov.or