Câmara'Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
• PARECER Nº 052/2026
Projeto de Resolução nº 003/2026
De autoria de todos os Vereadores, o anexo Projeto de Resolução
Altera os §~29 e 4° do artigo 152 e o artigo 163 da Resolução n° 005, de 15 de
dezembro de 2005, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de Resolução se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 04.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência e quanto à iniciativa, que é exclusiva dos
membros da Câmara Municipal (art. 43), sendo o dispositivo relacionado
pertencente à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é de iniciativa exclusiva da
Câmara Municipal consoante dispõe o art. 43, I, da Lei Orgânica.
No que diz respeito às normas regimentais que contêm as regras
para alteração do Regimento Interno, art. 336 e seguintes do Regimento Interno, as
mesmas foram observadas.
Em cumprimento ao disposto no artigo 338, o projeto que ora se
analisa ficou à disposição para apresentação de emendas pelo prazo de 15 (quinze)
dias úteis, ao fim. dos quais veio a esta Procuradoria para Parecer.
O Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara
Municipal, é detentor do dever-poder de auto-organização e está obrigado a
observar o princípio da simetria no que tange à esfera estadual e federal.
Conforme artigo 51, inciso IV, e artigo 52, inciso XIII, ambos da
Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente à Câmara
dos Deputados e ao Senado Federal:
"dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração,
observando os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias."
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103
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Assim, a Câmara Municipal, no exercício de sua autonomia política,
deverá pormenorizar em seu Regimento Interno as regras relativas ao seu
funcionamento, conforme se pretende com a alteração do horário das sessões
ordinárias das terças-feiras, além de adequar o horário do protocolo de proposições
aos novos horários das sessões.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
O Projeto de Resolução anexo deverá ser submetido a parecer da
Mesa Diretora, nos termos do disposto no art. 338 do Regimento Interno.
QUORUM
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, I, "p", do Regimento
Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE MARÇO DE 2026.
I )
GILCII I5A Ó SOLAÇ TELES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/,MG 81.681 -
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
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Comunicado nº 034/2026
Comunicamos aos membros da Mesa Diretora, Vereadores Maria da
Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Angelino Cláudio Pimenta
Neto, João Paulo Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa, Samuel Carlos de
Souza e Arlindo Rezende Fonseca, que o Projeto de Resolução abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Mesa para parecer, e que p prazo
regimental para o mesmo é de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o art.
338 e§ 1° do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo.
N° Assunto Autor
Projeto de
Resolução
003/2026
Altera os §§2º e 4º do artigo 152 e o
artigo 163 da Resolução nº 005, de 15
de dezembro de 2005, que Dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete.
~
Mesa Diretora
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