Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇ
AO PROJETO DE LEI Nº 003-E-2026
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Leandro Tadeu Murta dos Reis
Chagas, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei Orgânica deste Município,
protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO CENTRO DE PROMOÇÃO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE " NOSSA SENHORA MENINA" - CEPROI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma
de Projeto de Lei nº 003-E-2026 às fls. 02 com sua justificativa às fls. 03 e
documentos às fls.04/50.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer no sentido de que a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, às fls. 51/55.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade, às fls.
57/58.
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Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a y
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, às fls. 60.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei ó
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 003-E/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal,
dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção ao Centro de Promoção
da Criança e do Adolescente "Nossa Senhora Menina" - CEPROI, entidade sem fins
lucrativos, declarada de utilidade pública municipal, no valor de R$ 325.000,00
(trezentos e vinte e cinco mil reais), a serem repassados proporcionalmente em
até 08 (oito) meses.
A proposição encontra-se devidamente instruída com justificativa e
documentos pertinentes, incluindo Plano de Trabalho que visa a implementação
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AO PROJETO DE LEI Nº 003-E-2026
do projeto "Diga Não ao Trabalho Infantil", voltado ao atendimento de crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos
cofres do Município.
O Projeto de Lei em análise trata da concessão de subvenção social a
entidade privada sem fins lucrativos, o que exige observância ao disposto no art.
26 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem
como às normas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
Conforme se verifica, a proposição: individualiza a entidade beneficiária e o
valor da subvenção (R$ 325.000,00); vincula a transferência à execução de Plano
de Trabalho específico, com finalidade de interesse público; prevê prestação de
contas e fiscalização pelo Poder Público; condiciona novos repasses à
regularidade da aplicação dos recursos; indica que as despesas correrão por
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Ademais, consta dos autos estimativa de impacto orçamentário-financeiro
às fls.48, demonstrando a compatibilidade da despesa com o orçamento
municipal, conforme destacado no parecer da Comissão de Legislação.
Ressalte-se que a subvenção proposta possui finalidade pública relevante,
voltada à assistência social e à proteção de crianças e adolescentes, enquadrandose nas hipóteses admitidas pela legislação financeira e orçamentária.
Dessa forma, não se verifica qualquer incompatibilidade com: o Plano
Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a Lei Orçamentária
Anual (LOA); nem com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.
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CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE MARÇO DE 2026.
VEREADÓ T 1UEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELI~N1~`CLÁUlHO PIMENTA NETO
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