materia nº 141/2026

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O 
AO PROJETO DE LEI Nº 15/2026 
04 Ou 3 
RELATÓRIO 
O Excelentíssimo Senhor Vereador Pedro Américo de Almeida da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei 
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei 
que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA "FESTA DA DE NOSSA SENHORA DA LUZ" 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE. No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de 
Lei nº 15/2026 às fls. 02 com sua justificativa às fls. 03. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer no sentido de que a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, às fls. 04/05. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade, às fls. 
07/08. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rur 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, às fls. 10/11. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de 1é 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 presente projeto "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA "FESTA DA DE NOSSA 
SENHORA DA LUZ" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, tendo como finalidade reconhecer um relevante 
evento realizado anualmente no Município de Conselheiro Lafaiete e incentivar as 
ações culturais, a valorização no nosso patrimônio cultural e religioso, conforme 
consta na justificativa de fls. 03. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
C-r+Iara I~lniciFal de Gcnselheira L~faiete-f1~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA rENTO~` 
AO PROJETO DE LEI Nº 15/2026 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos 
cofres do Município. 
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem 
imputar obrigações ao erário municipal. 
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a 
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ÁMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR ANGELIN AUDIO PIMENTA NETO 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103