materia nº 142/2026

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA 
AO PROJETO DE LEI Nº 30/2026 
RELATÓRIO 0~ 0M GLÇ 
O Excelentíssimo Senhor Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva da 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste 
na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de 
Lei que INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CROSSFITEIRO NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. No âmbito da Câmara 
Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei nº 30/2026 às fls. 02 com sua 
justificativa às fls. 03. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer no sentido de que a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, às fls. 04/05. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade, às fls. 
07/08. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, às fls. 10/11. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
C￾E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
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0 presente projeto "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CROSSFITEIRO NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, como 
reconhecimento simbólico e incentivo à prática esportiva como instrumento de 
integração social, prevenção de doenças e fortalecimento da cidadania, conforme 
consta na justificativa de fls. 03. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO RÇAI NTÇYS 
AO PROJETO DE LEI Nº 30/2026 
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos 
cofres do Município. 
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem 
imputar obrigações ao erário municipal. 
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a 
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE MARÇO DE 2026. 
VEEAVOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELINOI' AUDIO PIMENTA NETO 
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