materia nº 144/2026

Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
AO PROJETO DE LEI N° 033/2026. 
1 
RELATÓRIO 
constitucional idade e regular tramitação do projeto. 
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ERIVEL ÁÇAW RTINS JAYME DA SILVA 
VEREADOR ARLI O REZENDE FONSECA 
VEREADORA SIMONE DO C 
1 de 1 
1-6669O-8 I-932 
O Projeto de Lei n° 033/2026, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIACAO VOLUNTÁRIOS ANONIMOS LAFAIETE / CATA 
VENTO, de autoria do Vereador Oswaldo Alves Barbosa. 
O Nobre Vereador justificou a esta Casa a proposta legislativa às fls. 03. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, 
legalidade e constitucional idade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre os 
aspectos constitucional, legal e de técnica legislativa das proposições submetidas à apreciação 
desta Casa. 
No que tange à competência, verifica-se que o Município possui autonomia para 
legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos da Constituição da República e da Lei 
Orgânica Municipal. 
Quanto à iniciativa, a matéria é de natureza concorrente, não se inserindo nas 
hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo, portanto, legítima a 
proposição por parlamentar. 
A proposta visa reconhecer como de utilidade pública entidade sem fins lucrativos 
que atua em beneficio da coletividade, especialmente nas áreas social, educacional, cultural e 
assistencial, conforme demonstrado na justificativa e nos documentos anexos. 
Assim, não há óbices jurídicos à tramitação da matéria. 
CONCLUSÃO 
ou 
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela legalidade, 
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I; . 
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municip aM -de CO, não lheiro lafaiéte 
ESTADO DE MINAS. GERAIS 
Comunicado n2 039/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo éde lüfdez) dias, conforme dispõe o § 49 do 
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE-LEI Autoriza a adesão do Município de * Executivo 
100-E2025 Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional 
de Proteção e Defesa do Consumidor a ser 
implantado pelo Consórcio Público para o 
Desenvolvimento do Alto Paraopeba - 
CODAP, define competência e 
procedimentos de fiscalização e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Declara de Utilidade Pública Municipal a Vereador Oswaldo Alves 
033/2026 Associação Voluntários Anônimos Lafalete Barbosa 
/ Cata Vento. 
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