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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 135/2025.
RELATÓRIO Q . . QL,,... 0t0 . .,
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos
64, § 1 ° da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou
totalmente o Projeto de Lei n° 135/2025 que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
CLIMATIZAÇÃO SUSTENTAVEL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO.", vem a esta Comissão para emissão de parecer, em consonância
com o dispositivo no artigo 316, I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, § 1 °,
autoriza ao Prefeito vetar projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja
inconstitucional ou contrário ao interesse público.
As razões do veto apresentam que o referido projeto contém vícios que
comprometem sua validade jurídica e viabilidade administrativa, aduzindo que o projeto fere
a livre iniciativa e concorrência, além de invasão de competência do Poder Executivo,
interferindo na estrutura e atribuição de órgão daquele Poder.
Destarte, o veto total respeita a legislação Municipal, não havendo óbice de
qualquer natureza para sua tramitação.
É o nosso parecer.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto total deve ser submetido ao
Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE MARÇQ DE 2026.
VEREADOR ERIVELTOI\1ITR11NS JAYME DA SILVA
C/ Jf I
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
]del
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