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materia nº 146/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 146 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaParecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 036/2026.
native_id26476

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-23 Recurso aprovado — —
2026-04-14 Recurso apresentado em plenário — —
2026-04-07 Prazo para recurso — —
2026-04-07 Parecer contrário da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-23T16:00:22.108560-03:00 Rejeitado 0 12 0
2026-04-16T15:45:57.377545-03:00 Vistas 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE 
AO PROJETO DE LEI N° 36/2026. 
RELATÓRIO 
~ ~...~.R (►' 
ÃO
~ 4 ::K..~d~~. . 
.., s 
Trata-se de Projeto de Lei n° 36/2026 que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
PARA INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO, DISTRIBUIÇÃO 
E EXIBIÇÃO DE CINEMA E AUDIOVISUAL BRASILEIRO INDEPENDENTES NAS 
ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS., de autoria da vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto. 
A Nobre Vereadora justificou a esta Casa a proposta legislativa às fls. 06/07. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, 
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre os 
aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa proposições submetidas à 
apreciação desta casa. 
Inicialmente, é importante destacar que a proposta apresenta finalidade nobre. 
relevante, ao buscar ampliar o acesso à cultura, valorizar a produção audiovisual brasileira 
contribuir para a formação educacional dos estudantes. 
Contudo, apesar do mérito da iniciativa, verifica-se a existência de vício de natureza 
formal. 
A proposta, ainda que redigida sob a forma de autorização, institui programa 
público, estabelece diretrizes, define ações administrativas e impõe atribuições ao Poder 
Executivo, interferindo diretamente na organização e funcionamento da Administração Pública. 
Ademais, a criação e implementação de programas educacionais, bem como a 
definição de atividades pedagógicas no âmbito das escolas municipais, inserem-se na esfera de 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, responsável pela condução das políticas 
públicas e gestão administrativa. 
Ressalte-se que normas meramente autorizativas, quando tratam de matérias de 
competência exclusiva do Executivo, não afastam o vício de iniciativa, configurando ingerência 
indevida do Poder Legislativo na administração pública. 
Dessa forma, resta caracterizada violação ao princípio da separação e 
independência entre os Poderes, bem como vício de iniciativa. 
1 de 2 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Ciara I'iniciFai de Canselheiro Lafaiete-1~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO 
AO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI N° 36/2026. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela inconstitucionalidade e ilegalidade, por vicio de 
condições para 
iniciativa, motivo pelo qual não reúne regular tramitação nesta Casa Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ERIv i.rIu Pao.~ kARTINS JAYME DA SILVA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
r 
VEREADOR ARIJINDØ REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 
Fone 
540 
(0**31) 
— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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