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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
AO PROJETO DE LEI N° 36/2026.
RELATÓRIO
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Trata-se de Projeto de Lei n° 36/2026 que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO, DISTRIBUIÇÃO
E EXIBIÇÃO DE CINEMA E AUDIOVISUAL BRASILEIRO INDEPENDENTES NAS
ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS., de autoria da vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto.
A Nobre Vereadora justificou a esta Casa a proposta legislativa às fls. 06/07.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre os
aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa proposições submetidas à
apreciação desta casa.
Inicialmente, é importante destacar que a proposta apresenta finalidade nobre.
relevante, ao buscar ampliar o acesso à cultura, valorizar a produção audiovisual brasileira
contribuir para a formação educacional dos estudantes.
Contudo, apesar do mérito da iniciativa, verifica-se a existência de vício de natureza
formal.
A proposta, ainda que redigida sob a forma de autorização, institui programa
público, estabelece diretrizes, define ações administrativas e impõe atribuições ao Poder
Executivo, interferindo diretamente na organização e funcionamento da Administração Pública.
Ademais, a criação e implementação de programas educacionais, bem como a
definição de atividades pedagógicas no âmbito das escolas municipais, inserem-se na esfera de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, responsável pela condução das políticas
públicas e gestão administrativa.
Ressalte-se que normas meramente autorizativas, quando tratam de matérias de
competência exclusiva do Executivo, não afastam o vício de iniciativa, configurando ingerência
indevida do Poder Legislativo na administração pública.
Dessa forma, resta caracterizada violação ao princípio da separação e
independência entre os Poderes, bem como vício de iniciativa.
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103
Ciara I'iniciFai de Canselheiro Lafaiete-1~
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO
AO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI N° 36/2026.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela inconstitucionalidade e ilegalidade, por vicio de
condições para
iniciativa, motivo pelo qual não reúne regular tramitação nesta Casa Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ERIv i.rIu Pao.~ kARTINS JAYME DA SILVA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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VEREADOR ARIJINDØ REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade,
Fone
540
(0**31)
— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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