Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
N°017-E12026
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O Projeto de Lei n° 017-E/2026, que "INSTITUI GRA TIFICA ÇÕES DE SER VIÇO NO
AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE';
de autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua
juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas
"a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
Vêm à análise desta Comissão de Legislação e Justiça as Emendas n° 01 e 02 ao Projeto
de Lei n° 017-E/2026, de autoria do Vereador Pedro Américo de Almeida, apresentadas nos.
termos do art. 242 do Regimento Interno.
O Projeto de Lei n° 17-E/2026 dispõe sobre a instituição de gratificações de serviço no
âmbito do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete.
As emendas em exame pretendem alterar os anexos I e II do Projeto, sob o argumento de
que já existiria, na estrutura da Procuradoria do Município, cargo de Procurador Coordenador
Geral de Legislação, o que configuraria bis in idem.
FUNDAMENTAÇÃO
r•
n
Compete à Comissão de Legislação e Justiça examinar a constitucionalidade, a
legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições submetidas à apreciação desta ,
Casa.
A matéria tratada no Projeto de Lei n° 017-E/2026 insere-se no âmbito da organização ó administrativa do Poder Executivo Municipal e da disciplina de vantagens funcionais atribuídas
a servidores efetivos, tema que se vincula à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
É certo que o poder de emenda parlamentar pode ser exercido também em projetos de
iniciativa reservada, desde que observados os limites constitucionais e regimentais,
especialmente a pertinência temática e a impossibilidade de desfiguração substancial da
proposição originária.
No caso em análise, contudo, verifica-se que a justificativa apresentada para a supressão
da GPL-01 não encontra amparo no quadro normativo vigente.
Isso porque a fundamentação das emendas parte da premissa de que subsistiria, na
estrutura da Procuradoria do Município, o cargo de Procurador Coordenador Geral de
Legislação. Ocorre que, conforme demonstrado nos documentos anexos ao Parecer da
Procuradoria do Legislativo, a estrutura da Procuradoria Geral do Município foi alterada pela á
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
N° 017-E/2026
Lei Complementar n°238, de 05 de janeiro de 2026, não mais constando de sua organização o referido cargo.
Desse modo, não se sustenta o argumento de duplicidade de funções ou de ocorrência de bis in idem capaz de justificar a exclusão da gratificação GPL-01 prevista no projeto original.
Além disso, a emenda, ao retirar do texto originário função gratificada criada no contexto da organização interna da Administração e da gestão de pessoal do Executivo, acaba por atingir opção administrativa inserida no espaço de conformação do Chefe do Poder Executivo, interferindo de forma substancial no desenho normativo concebido pela proposição principal.
Assim, embora formalmente relacionada ao objeto do projeto, a alteração proposta não se • mostra revestida das condições de juridicidade, legalidade e constitucionalidade exigidas para sei regular prosseguimento.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação e Justiça opina pela rejeição das Emendas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei n° 017-E/2026, por não se encontrarem revestidas das condições de legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE MARÇO DE 2026.
VEREADORA SIMONE DO CARMO IL VA
VEREADOR ALINDO REZENDE FONSECA
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA
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