Câmara Municipal de Conselheiro,Lafaete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 058/2026
Projeto de Lei nº 043/2026
De autoria das Vereadoras Damires Rinarlly Oliveira Pinto, Maria da
Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Regina da Silva Costa e Simone do
Carmo Silva, o anexo Projeto de Lei Institui o dia 17 de outubro como o dia de luto e
de memória às mulheres vítimas de feminicídio no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, estabelece diretrizes para a implementação de memoriais
simbólicos, e dá outras providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 04.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser avaliada
à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o respeito às normas
do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da competência e da iniciativa para
elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se refere à compatibilidade do
conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de Projeto de iniciativa das
Vereadoras Damires Rinarlly Oliveira Pinto, Maria da Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, Regina da Silva Costa e Simone do Carmo Silva, objetiva estabelecer
o dia 17 de outubro como o dia de luto e de memória às mulheres vítimas de
feminicídio no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, estabelecendo diretrizes
para a implementação de memoriais simbólicos.
Os Municípios brasileiros, nos termos dos artigos 1º e 18 da
Constituição da República, são dotados de autonomia e competência legislativa para
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disciplinar assuntos de interesse local, em caráter privativo ou suplementar, conforme
dispõem os artigos 1, 18, 30, I e II, da CRFB/88.
Neste sentido, cumpre esclarecer que inexiste óbice para a mera
inclusão de data no calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se,
no entanto, a impossibilidade de criação de Programa de Governo, deveres ou
atribuições específicas direcionadas ao Executivo.
Analisando a propositura de lei em tela, nota-se que, embora se fale em
instituir o Dia 17 de outubro como o dia de luto e de memória às mulheres vítimas de
feminicídio, o artigo 2º do Projeto de Lei impõe ao Executivo a atribuição de promover
a conscientização sobre a violência de gênero, através da ocupação simbólica de
espaços públicos (por meio do Projeto "Banco Vermelho" em praças e parques,
instalando assentos na cor vermelha que simbolizem o lugar ocupado pelas vítimas e
contenham informações sobre canais de denúncia e ajuda), ou seja, ações concretas
tipicamente administrativas, de exclusiva competência do Poder Executivo.
Nesse diapasão, há de se considerar que o estabelecimento de ações
governamentais deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e
execução de programas na Municipalidade constitui atividade puramente
administrativa e típica de gestão: logo, inerente à chefia do Poder Executivo. Assim,
cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu programa de
governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação governamental,
seja aqui ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve período ou por um
prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a
população a ser atendida.
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência da
condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e segurança
dos munícipes e a promoção do bem-estar social. Neste sentido; há que se ressaltar a
distinção cristalina entre as funções da Câmara e do Prefeito, marcada por Hely Lopes
Meirellest:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a
de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no
' MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576
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que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o u icípio;
estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e
serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não compõe
nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos
para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas
locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação
governamental do Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a
distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função
executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter
regulató rio genérico e abstrato;, o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração".
A matéria também se insere no rol do que se convencionou chamar de
"Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da Reserva de
Administração é pertinente a citação de trecho do seguinte Acórdão proferido pelo
Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva, competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei,
transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação
político jurídica, exorbitar dos limites o exercício de suas prerrogativas
institucionais." (STF - Tribunal Pleno. ADI-MC n° 2.364/AL. DJ de
14/12/2001, p. 23, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Ante o exposto, verifica-se que a referida propositura padece de vícios
de inconstitucionalidade e não reúne condições para validamente prosperar, razão pela
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qual concluímos o presente parecer no sentido da inviabilidade jurídica do ojetd'de
Lei submetido à análise.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, por se
tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e inconstitucionalidade.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
0 Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e votação
(art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 27 DE MARÇO DE 2026.
GILCENÉA DA CONSOLAÇAO TELES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
1' I
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
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Comunicado nº 038/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos ,relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
043/2026
Institui o dia 17 de outubro como o dia de
luto e de memória às mulheres vítimas de
feminicídio no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, estabelece diretrizes
para a implementação de memoriais
simbólicos, e dá outras providências.
Vereadoras Damires Rinarlly
Oliveira Pinto, Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, Regina da
Silva Costa e Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
044/2026
Institui a Política de Educação continuada
em prevenção à violência de gênero para os
servidores públicos da Administração
Direta e Indireta do Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereadoras Damires Rinarlly
Oliveira Pinto, Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, Regina da
Silva Costa e Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
045/2026
Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização
de requisitos para inclusão de mulheres em
situação de violência doméstica e familiar
nos Programas Habitacionais e de
assentamento do Município de Conselheiro
Lafaiete.
Vereadoras Damires Rinarlly
Oliveira Pinto, Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, Regina da
Silva Costa e Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
046/2026
•
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete - MG o
"Festival de São Benedito", e dá outras
providências.
Vereadora Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida
PROJETO DE LEI
047/2026
Institui o Programa "Conhecendo minha
Cidade", com o objetivo de promover a
valorização do patrimônio histórico,
cultural e ambiental local, junto aos
estudantes das Escolas Públicas Municipais;
e dá outras providencias.
Vereadora Simone do Carmo
Silva
PROJETO DE LEI
048/2026
Altera a Lei Municipal nº 6.316, de 24 de
maio de 2024, que Dispõe sobre a emissão
de certidão de número para imóveis em
situação irregular no âmbito do Município
de Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providências.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
Gilcinéa da C~~~Teles
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