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Câmara Municipal de Conselheiro L -'ete _.oa .
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 059/2026
Projeto de Lei nº 044/2026
De autoria dai Vereadoras Damires Rinarlly Oliveira Pinto, Maria da
Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Regina da Silva Costa e Simone do
Carmo Silva, o anexo Projeto de Lei Institui a Política de Educação continuada em
prevenção à violência de gênero para os servidores públicos da Administração
Direta e Indireta do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 04.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser avaliada
à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o respeito às normas
do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da competência e da iniciativa para
elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se refere à compatibilidade do
conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de Projeto de iniciativa das
Vereadoras Damires Rinarlly Oliveira Pinto, Maria da Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, Regina da Silva Costa e Simone do Carmo Silva, objetiva estabelecer
a Política de Educação continuada em prevenção à violência de gênero para os
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Conselheiro
Lafaiete.
Inicialmente, temos que a presente propositura, de iniciativa
parlamentar, pretende instituir Política de Educação Continuada, visando à capacitação
de servidores para a identificação, prevenção e enfrentamento da violência contra a
mulher; garantir o atendimento humanizado, empático e qualificado às mulheres
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vítimas de violência que buscam os serviços públicos; e prevenir a \vhrlênéia
institucional e a revitimização da mulher no âmbito do serviço público.
Como é sabido, o estabelecimento de ações governamentais deve ser
realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e execução de programas na
Municipalidade, constitui atividade puramente administrativa e típica de gestão; logo,
inerente à chefia do Poder Executivo.
Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se
executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma ou
de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre
outros pontos, as metas a serem cumpridas e a população a ser atendida.
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência da
condução das políticas públicas. Neste sentido, há que se ressaltar a distinção cristalina
entre as funções da Câmara e do Prefeito, marcada por Hely Lopes Meirelles1:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a
de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no
que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra. o Município;
estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e
serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não compõe
nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos
para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas
locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação
governamental do Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a
distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função
executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter
regula tório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração".
' MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576
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Os atos de mera gestão da coisa pública sujeitam-se
exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e oportunidade do
Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou controle prévio do
Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de controle externo. Nesse
sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
"Ação direta de inconstitucionalidade Lei n2
2.974/11.02.2010, do Município de Carapicuíba, de iniciativa
parlamentar e promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal após
ser derrubado o veto do alcaide, que dispõe "sobre a utilização de'
materiais de expedientes confeccionados em papel reciclado pela
Administração Pública Municipal, conforme especifica" - somente o
Prefeito, a quem compete a exclusiva tarefa de planejar, organizar e
dirigir os serviços e obras da Municipalidade, que abrangem também as
compras a serem feitas para o Município, pode propor lei prevendo a
utilização de papel reciclado para prover a confecção dos impressos da
administração pública violação aos artigos 5° 25, 47, II e XIV, e 144 da
Constituição Estadual -ação procedente". (TJ-SP. Órgão Esp. ADIN nº
0073579-35.2010.8.26.0000. Julg. em 03/11/2010. Rela. Desa. PALMA
. BISS0N).
A matéria também se insere no rol do que se convencionou chamar de
"Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva de
administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido pelo
Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei,
transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuaçã
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político jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício - szíás
prerrogativas institucionais". (STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº
2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rei. Min. CELSO DE MELLO).
Com espeque nas considerações exaradas, em que pese a relevância do
tema, a implementação de política pública neste sentido compete ao Chefe do Executivo
municipal, o qual sequer necessita da edição de lei para implementá-la. Por tal motivo,
o projeto de lei submetido à análise é inconstitucional por violação ao postulado da
separação dos poderes encartado no art. 2º da Constituição da República Federativa do
Brasil.
Muito embora a propositura em tela não mencione regime jurídico dos
servidores, ela interfere na estrutura e atribuições de órgãos e agentes do Poder
Executivo. Note-se que a propositura, de iniciativa parlamentar, cria atribuições para
órgãos do poder Executivo quando prevê a capacitação dos servidores municipais.
Logo, reiteramos que o Projeto de Lei submetido à análise é
inconstitucional por violação ao postulado da separação dos poderes encartado no art.
2º da Lei Maior.
Por derradeiro, quanto a firmar parceria com o Ministério Público, a
Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselhos de classe,
universidades e organizações da sociedade civil especializadas no tema (art. 3,
parágrafo único), convém rememorar que a celebração de. parcerias pelo Executivo
dispensa autorização Legislativa, visto que a Constituição da República não colocou sob
controle prévio do legislativo a aprovação de celebração de convênios, acordos e
demais ajustes do gênero.
Por tudo que precede, concluímos objetivamente o presente parecer
no sentido de que o Projeto de Lei em tela não reúne condições para validamente
prosperar.
Ante o exposto, verifica-se que a referida propositura é de todo
inconstitucional e não reúne condições para validamente prosperar, razão pela qual
concluímos o presente parecer no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei
submetido à análise.
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CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e justiça, por se
tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e inconstitucionalidade.
QUORUM
Maidria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e votação
(art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 27 DE MARÇO DE 2026.
GILCINÉA DA CONSOLAÇAO TELES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681-
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1/.
LEONARDO BRW1O AZEVEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
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Comunicado nº 038/2026 " ~~ -' --
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4º do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos ,relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo..
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
043/2026
Institui o dia 17 de outubro como o dia de
luto e de memória às mulheres vítimas de
feminicídio no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, estabelece diretrizes
para a implementação de memoriais
simbólicos, e dá outras providências.
Vereadoras Damires Rinarlly
Oliveira Pinto, Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, Regina da
Silva Costa e Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
044/2026
Institui a Política de Educação continuada
em prevenção à violência de gênero para os
servidores públicos da Administração
Direta e Indireta do Município de
Conselheiro Lafaiete é dá outras
providências.
Vereadoras Damires Rinarlly
Oliveira Pinto, Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, Regina da
Silva Costa e Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
045/2026
Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização
de requisitos para inclusão de mulheres em
situação de violência doméstica e familiar
nos Programas Habitacionais e de
assentamento do Município de Conselheiro
Lafaiete.
Vereadoras Damires Rinarlly
Oliveira Pinto, Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, Regina da
Silva Costa e Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
046/2026
•
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete - MG o
"Festival de São Benedito", e dá outras
providências.
Vereadora Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida
PROJETO DE LEI
047/2026
Institui o Programa "Conhecendo minha
Cidade", com o objetivo de promover a
valorização do patrimônio histórico,
cultural e ambiental local, junto aos
estudantes das Escolas Públicas Municipais;
e dá outras providencias.
Vereadora Simone do Carmo
Silva
PROJETO DE LEI
048/2026
Altera a Lei Municipal nº 6.316, de 24 de
maio de 2024, que Dispõe sobre a emissão
de certidão de número para imóveis em
situação irregular no âmbito do Município
de Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providências.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
Gilcinéa da C~laçeo Teles
Procuradora dh (.gslativo
OABIMG $1.681
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