Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº061/2026
Projeto de Lei nº 046/2026
De autoria da Vereadora Maria da Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, o anexo Projeto de Lei Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete - MG o "Festival de São Benedito',
e dá outras providências.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, I), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe ó
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa. do
Executivo.
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se
incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete o "
Festival de São Benedito", como forma de reconhecimento institucional e valorização
dessa importante manifestação cultural, contribuindo para sua divulgação e
fortalecimento., conforme consta da justificativa de fls. 03.
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do
dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria analisada.
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que
impeçam sua tramitação regimental.
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Procuradoria do Legislativo
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusã da ata no
calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto,
sobre a impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas
direcionadas ao Poder Executivo.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano -
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação, (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 27 DE MARÇO DE 2026.
GILCINÉh DA CONSOLAÇÃO TELES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
I I
LEONARDO BRUNL AZEVEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
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Comunicado nº 038/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos ,relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
043/2026
Institui o dia 17 de outubro como o dia de
luto e de memória às mulheres vítimas de
feminicídio no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, estabelece diretrizes
para a implementação de memoriais
simbólicos, e dá outras providências.
Vereadoras Damires Rinarlly
Oliveira Pinto, Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, Regina da
Silva Costa e Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
044/2026
Institui a Política de Educação continuada
em prevenção à violência de gênero para os
servidores públicos da Administração
Direta e Indireta do Município de
Conselheiro • Lafaiete é dá outras
providências.
Vereadoras Damires Rinarlly
Oliveira Pinto, Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, Regina da
Silva Costa e Simone do -
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
045/2026
Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização
de requisitos para inclusão de mulheres em
situação de violência doméstica e familiar
nos Programas Habitacionais e de
assentamento do Município de Conselheiro
Lafaiete.
Vereadoras Damires Rinarlly
Oliveira Pinto, Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, Regina da
Silva Costa e Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
046/2026
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete - MG o
"Festival de São Benedito", e dá outras
providências.
Vereadora Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida
PROJETO DE LEI
047/2026
Institui o Programa "Conhecendo minha
Cidade", com o objetivo de promover a
valorização do patrimônio histórico,
cultural e ambiental local, junto aos
estudantes das Escolas Públicas Municipais;
e dá outras providencias.
Vereadora Simone do Carmo
Silva
PROJETO DE LEI
048/2026
Altera a Lei Municipal nº 6.316, de 24 de
maio de 2024, que Dispõe sobre a emissão
de certidão de número para imóveis em
situação irregular no âmbito do Município
de Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providências.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
Gilcinée da Cdtiso~ Iaç d'Teles
Procuradora do 1 9islativo
OAB/MG $1.681
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