Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 062/2026
Projeto de Lei nº 047/2026
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, o anexo Projeto
de Lei Institui o Programa "Conhecendo minha Cidade', com o objetivo de
promover a valorização do patrimônio histórico, cultural e ambiental local,
junto aos estudantes das Escolas Públicas Municipais, e dá outras
providencias.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03 a 04.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que
se refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto
constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa
da Vereadora Simone do Carmo Silva, objetiva instituir o Programa
"Conhecendo minha Cidade", com o objetivo de promover a valorização do
patrimônio histórico, cultural e ambiental local, junto aos estudantes das
Escolas Públicas Municipais.
Inicialmente, cumpre registrar que a presente propositura visa a
aproximar crianças e adolescentes dos espaços públicos, dos marcos históricos,
das manifestações culturais e do patrimônio natural do Município.
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Como é sabido, o estabelecimento de ações governamentais deve
ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e execução de programas
na Municipalidade constitui atividade puramente administrativa e típica de
gestão, logo, inerente à chefia do Poder Executivo.
Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se
executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa
forma ou de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo,
definindo, dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a população a ser
atendida.
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência
da condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e
segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar social. Neste sentido, há
que se ressaltar a distinção cristalina entre as funções da Câmara e do Prefeito,
marcada por Hely Lopes Meirellesl:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto
é, a de regular a administração do Município e a conduta dos
munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o' Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e
' MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576
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a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e a iZ com
caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia
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os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos de administração".
Os atos de mera gestão da coisa pública sujeitam-se única e
exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e oportunidade
do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou controle
prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de controle
externo. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
"Ação direta de inconstitucionalidáde - Lei n°
2.974/11.02.2010, do Município de Carapicuíba, de iniciativa
parlamentar e promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal
após ser derrubado o veto do alcaide, que dispõe "sobre a
utilização de materiais de expedientes confeccionados em papel
reciclado pela Administração Pública Municipal, conforme
especifica" - somente o Prefeito, a quem compete a exclusiva tarefa
de planejar, organizar e dirigir os serviços e obras da
Municipalidade, que abrangem também as compras a serem feitas
para o Município, pode propor lei prevendo a utilização de papel
reciclado para prover a confecção dos impressos da administração
pública violação aos artigos 5° 25, 47, II e XIV, e 144 da
Constituição Estadual -ação procedente: (TJ-SP..Órgão Esp. ADIN
nº 0073579-35.2010.8.26.0000. Julg. em 03/11/2010. Rela. Desa.
PALMA BISSON).
A matéria também se insere no rol do qúe se convencionou
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da
reserva de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
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"O princípio constitucional da reserva de administração a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária
da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder,
representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar
e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político jurídica, exorbitar dos limites que
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais". (STF -
Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23.
Rei. Min. CELSO DE MELLO).
Com espeque nas considerações exaradas, em que pese a
relevância do tema, a implementação de atividades neste sentido compete ao
Chefe do Executivo municipal, o qual sequer necessita da edição de lei para
implementá-la. Por tal motivo, o Projeto de Lei submetido à análise é
inconstitucional por violação ao postulado da separação dos poderes encartado
no art. 2º da Constituição da República.
Quanto ao dispositivo da propositura, que estabelece a realização
de ações educativas permanentes nas escolas, cumpre rememorar que a criação
e implementação de projeto pedagógico na grade curricular ou extracurricular
das escolas do Município é matéria de competência privativa do Chefe do
Executivo, uma vez que a este compete, privativamente, dispor sobre o sistema
educacional, formado por órgãos integrantes de sua estrutura, e sobre a direção
superior da Administração local, nos termos dos artigos 2º, 61, § 12, II, e c/c 84,
II, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Muito embora a propositura em tela não mencione regime
jurídico dos servidores, ela interfere na estrutura e atribuições de órgãos e
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agentes
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do Poder Executivo. Note-se que a propositura,
parlamentar, cria diversas atribuições para órgãos do Poder Executivo.
Ante todo o exposto, concluímos o presente .parecer no sentido
da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não reúne
condições para validamente prosperar.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
0 Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 5
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 27 DE MARÇO DE 2026.
GILCINÉA DA CONSOLAÇÃO TÉLES''
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRU ABL EDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
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O.~.A. `.ÓL _
Comunicado nº 038/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o §4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos ,relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
043/2026
Institui o dia 17 de outubro como o dia de
luto e de memória às mulheres vítimas de
feminicídio no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, estabelece diretrizes
para a implementação de memoriais
simbólicos, e dá outras providências.
Vereadoras Damires Rinarlly
Oliveira Pinto, Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, Regina da
Silva Costa e Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
044/2026
Institui a Política de Educação continuada
em prevenção à violência de gênero para os
servidores públicos da Administração
Direta e Indireta do Município de
Conselheiro Lafaiete é dá outras
providências.
Vereadoras Damires Rinarlly
Oliveira Pinto, Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, Regina da
Silva Costa e Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
045/2026
Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização
de requisitos para inclusão de mulheres em
situação de violência doméstica e familiar
nos Programas Habitacionais e de
assentamento do Município de Conselheiro
Lafaiete.
Vereadoras Damires Rinarlly
Oliveira Pinto, Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, Regina da
Silva Costa e Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
046/2026
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete - MG o
"Festival de São Benedito", e dá outras
providências.
Vereadora Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida
PROJETO DE LEI
047/2026
Institui o Programa "Conhecendo minha
Cidade", com o objetivo de promover a
valorização do patrimônio histórico,
cultural e ambiental local, junto aos
estudantes das Escolas Públicas Municipais;
e dá outras providencias.
Vereadora Simone do Carmo
Silva
PROJETO DE LEI
048/2026
Altera a Lei Municipal nº 6.316, de 24 de
maio de 2024, que Dispõe sobre a emissão
de certidão de número para imóveis em
situação irregular no âmbito do Município
de Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providências.
Vereador RogerDiêgo
Evangelista
Gilcinéa da Cd(lsôaçdTeles
Procuradora dlI9íslativo
CAB/MG $1.681
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