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materia nº 152/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 152 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaPARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 047/2026 E COMUNICADO Nº 038/2026
native_id26485

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-05 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer — —
2026-04-07 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 062/2026 
Projeto de Lei nº 047/2026 
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, o anexo Projeto 
de Lei Institui o Programa "Conhecendo minha Cidade', com o objetivo de 
promover a valorização do patrimônio histórico, cultural e ambiental local, 
junto aos estudantes das Escolas Públicas Municipais, e dá outras 
providencias. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 03 a 04. 
É o relatório. 
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que 
se refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto 
constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa 
da Vereadora Simone do Carmo Silva, objetiva instituir o Programa 
"Conhecendo minha Cidade", com o objetivo de promover a valorização do 
patrimônio histórico, cultural e ambiental local, junto aos estudantes das 
Escolas Públicas Municipais. 
Inicialmente, cumpre registrar que a presente propositura visa a 
aproximar crianças e adolescentes dos espaços públicos, dos marcos históricos, 
das manifestações culturais e do patrimônio natural do Município. 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31 ) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 1~ 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Como é sabido, o estabelecimento de ações governamentais deve 
ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e execução de programas 
na Municipalidade constitui atividade puramente administrativa e típica de 
gestão, logo, inerente à chefia do Poder Executivo. 
Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no 
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se 
executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa 
forma ou de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo, 
definindo, dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a população a ser 
atendida. 
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência 
da condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e 
segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar social. Neste sentido, há 
que se ressaltar a distinção cristalina entre as funções da Câmara e do Prefeito, 
marcada por Hely Lopes Meirellesl: 
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto 
é, a de regular a administração do Município e a conduta dos 
munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não 
administra o' Município; estabelece, apenas, normas de 
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe 
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o 
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua 
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; 
apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e 
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a 
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito. 
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e 
' MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576 
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro,Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro L 
Ì ro ~C r 
Procuradoria do Legislativo S?,
a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e a iZ com 
caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e 
concretos de administração". 
Os atos de mera gestão da coisa pública sujeitam-se única e 
exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e oportunidade 
do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou controle 
prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de controle 
externo. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 
"Ação direta de inconstitucionalidáde - Lei n° 
2.974/11.02.2010, do Município de Carapicuíba, de iniciativa 
parlamentar e promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal 
após ser derrubado o veto do alcaide, que dispõe "sobre a 
utilização de materiais de expedientes confeccionados em papel 
reciclado pela Administração Pública Municipal, conforme 
especifica" - somente o Prefeito, a quem compete a exclusiva tarefa 
de planejar, organizar e dirigir os serviços e obras da 
Municipalidade, que abrangem também as compras a serem feitas 
para o Município, pode propor lei prevendo a utilização de papel 
reciclado para prover a confecção dos impressos da administração 
pública violação aos artigos 5° 25, 47, II e XIV, e 144 da 
Constituição Estadual -ação procedente: (TJ-SP..Órgão Esp. ADIN 
nº 0073579-35.2010.8.26.0000. Julg. em 03/11/2010. Rela. Desa. 
PALMA BISSON). 
A matéria também se insere no rol do qúe se convencionou 
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da 
reserva de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão 
proferido pelo Supremo Tribunal Federal: 
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Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
"O princípio constitucional da reserva de administração a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária 
da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, 
representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar 
e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não 
pode, em sua atuação político jurídica, exorbitar dos limites que 
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais". (STF -
Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. 
Rei. Min. CELSO DE MELLO). 
Com espeque nas considerações exaradas, em que pese a 
relevância do tema, a implementação de atividades neste sentido compete ao 
Chefe do Executivo municipal, o qual sequer necessita da edição de lei para 
implementá-la. Por tal motivo, o Projeto de Lei submetido à análise é 
inconstitucional por violação ao postulado da separação dos poderes encartado 
no art. 2º da Constituição da República. 
Quanto ao dispositivo da propositura, que estabelece a realização 
de ações educativas permanentes nas escolas, cumpre rememorar que a criação 
e implementação de projeto pedagógico na grade curricular ou extracurricular 
das escolas do Município é matéria de competência privativa do Chefe do 
Executivo, uma vez que a este compete, privativamente, dispor sobre o sistema 
educacional, formado por órgãos integrantes de sua estrutura, e sobre a direção 
superior da Administração local, nos termos dos artigos 2º, 61, § 12, II, e c/c 84, 
II, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Muito embora a propositura em tela não mencione regime 
jurídico dos servidores, ela interfere na estrutura e atribuições de órgãos e 
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Municipal de ConseiheiroL 
agentes 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
do Poder Executivo. Note-se que a propositura, 
parlamentar, cria diversas atribuições para órgãos do Poder Executivo. 
Ante todo o exposto, concluímos o presente .parecer no sentido 
da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não reúne 
condições para validamente prosperar. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
0 Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 5 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 27 DE MARÇO DE 2026. 
GILCINÉA DA CONSOLAÇÃO TÉLES'' 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BRU ABL EDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 ! 3769-8103 
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de ConselheiroLafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O.~.A. `.ÓL _
Comunicado nº 038/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da 
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o §4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos ,relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
043/2026 
Institui o dia 17 de outubro como o dia de 
luto e de memória às mulheres vítimas de 
feminicídio no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, estabelece diretrizes 
para a implementação de memoriais 
simbólicos, e dá outras providências. 
Vereadoras Damires Rinarlly 
Oliveira Pinto, Maria da 
Conceição Aparecida Toledo 
Soares de Almeida, Regina da 
Silva Costa e Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
044/2026 
Institui a Política de Educação continuada 
em prevenção à violência de gênero para os 
servidores públicos da Administração 
Direta e Indireta do Município de 
Conselheiro Lafaiete é dá outras 
providências. 
Vereadoras Damires Rinarlly 
Oliveira Pinto, Maria da 
Conceição Aparecida Toledo 
Soares de Almeida, Regina da 
Silva Costa e Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
045/2026 
Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização 
de requisitos para inclusão de mulheres em 
situação de violência doméstica e familiar 
nos Programas Habitacionais e de 
assentamento do Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
Vereadoras Damires Rinarlly 
Oliveira Pinto, Maria da 
Conceição Aparecida Toledo 
Soares de Almeida, Regina da 
Silva Costa e Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
046/2026 
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete - MG o 
"Festival de São Benedito", e dá outras 
providências. 
Vereadora Maria da 
Conceição Aparecida Toledo 
Soares de Almeida 
PROJETO DE LEI 
047/2026 
Institui o Programa "Conhecendo minha 
Cidade", com o objetivo de promover a 
valorização do patrimônio histórico, 
cultural e ambiental local, junto aos 
estudantes das Escolas Públicas Municipais; 
e dá outras providencias. 
Vereadora Simone do Carmo 
Silva 
PROJETO DE LEI 
048/2026 
Altera a Lei Municipal nº 6.316, de 24 de 
maio de 2024, que Dispõe sobre a emissão 
de certidão de número para imóveis em 
situação irregular no âmbito do Município 
de Conselheiro Lafaiete, e dá outras 
providências. 
Vereador RogerDiêgo 
Evangelista 
Gilcinéa da Cd(lsôaçdTeles 
Procuradora dlI9íslativo 
CAB/MG $1.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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