Câmara. Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 063/2026
Projeto de Lei nº 048/2026
De autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, o anexo Projeto
de Lei Altera a Lei Municipal n° 6.316, de 24 de maio de 2024, que Dispõe.
sobre a emissão de certidão de número para imóveis em situação irregular
no âmbito do Município de Conselheiro Lafalete, e dá outras providências.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03, e está acompanhada de documentos de fls. 04 a 05.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura re.vestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VII), e quanto à iniciativa, que
é concorrente (art. 49, I), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que cõuber. "
Pretende o Projeto de Lei ora em análise alterar a legislação
municipal que estabelece a regulamentação dos procedimentos a serem
observados para a expedição da certidão de número de imóveis para fins de
ligação de água e energia elétrica, pretendendo simplificar a apresentação da
declaração de que trata o artigo 52 da Lei nº 6.316/2024, no que diz respeito à
possibilidade de assinatura eletrônica e, também, à desnecessidade de
reconhecimento de firma da assinatura.
Ao conjunto de normas que cuidam da organização dos espaços
urbanos e da promoção das funções sociais da cidade, tem-se chamado Direito
Urbanístico. Diante dessa matéria, desenvolve-se a competência legislativa
1
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concorrente, competindo à União editar normas gerais (art. 24, I e § 1º da CRFB.
A competência estadual para suplementar a legislação federal concorrente (art.
24, §§ 2º e 3º da CRFB) demanda, no caso, demarcação menos abrangente que a
permitida pela leitura isolada dos citados preceitos, pois as questões
urbanísticas ingressam, sobretudo, conceito de assunto de interesse local.
Destaca-se, portanto, a competência municipal nesse campo, consoante se nota
pelo artigo 30, I e VIII e também pelo artigo 182, todos da Lei Maior. Vale
lembrar que, em nossa federação, a competência do Estado-membro (art. 25 da
CRFB) leva em conta não somente aquela conferida à União, mas, também, aos
Municípios.
0 Direito Urbanístico é elaborado, principalmente, pelo governo
local, porque envolve, de modo mais evidente, a organização do espaço físico,
tomando como referência o território municipal e relacionando-o,
inevitavelmente, com o processo econômico e social da municipalidade. Via de
regra, o Município estabelece o licenciamento como instrumento para exercer a
fiscalização prévia, garantindo o respeito à legislação urbanística.
Feitas as considerações supra, cumpre destacar que é a lei
municipal competente para estabelecer as exigências para obtenção das licenças
urbanísticas. É evidente, entretanto, que há limites que a lei municipal deve
observar, especialmente quanto aos princípios regentes da Administração
Pública.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
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J á
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser úo iidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 27 DE MARÇO DE 2026.
GILCII4EA 1~ ONSOLAÇ O TELES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
~
LEONARDO BR O AZE EDO OLIVEIRA
- Analista Jurí ico -
/GCT/
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Comunicado nº 038/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4° do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos ,relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
043/2026
Institui o dia 17 de outubro como o dia de
luto e de memória às mulheres vítimas de
feminicídio no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, estabelece diretrizes
para a implementação de memoriais
simbólicos, e dá outras providências.
Vereadoras Damires Rinarlly
Oliveira Pinto, Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, Regina da
Silva Costa e Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
044/2026
Institui a Política de Educação continuada
em prevenção à violência de gênero para os
servidores públicos da Administração
Direta e Indireta do Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereadoras Damires Rinarlly
Oliveira Pinto, Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, Regina da
Silva Costa e Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
045/2026
Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização
de requisitos para inclusão de mulheres em
situação de violência doméstica e familiar
nos Programas Habitacionais e de
assentamento do Município de Conselheiro
Lafaiete.
Vereadoras Damires Rinarlly
Oliveira Pinto, Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, Regina da
Silva Costa e Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
046/2026
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete - MG o
"Festival de São Benedito", e dá outras
providências.
Vereadora Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida
PROJETO DE LEI
047/2026
Institui o Programa "Conhecendo minha
Cidade", com o objetivo de promover a
valorização do patrimônio histórico,
cultural e ambiental local, junto aos
estudantes das Escolas Públicas Municipais;
e dá outras providencias.
Vereadora Simone do Carmo
Silva
PROJETO DE LEI
048/2026
Altera a Lei Municipal nº 6.316, de 24 de
maio de 2024, que Dispõe sobre a emissão
de certidão de número para imóveis em
situação irregular no âmbito do Município
de Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providências.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
Gilcinéa da ~ ç$dTeles
Procuradora,dt9slaGvo
OAB/MG $1.681
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