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ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 057/2026
Veto Total ao Projeto de Lei nº 128/2025
Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei acima
epigrafado, de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão do beneficio de meia-entrada aos professores da
educação básica e superior, das redes pública e privada em atividades culturais,
esportivas e de lazer realizadas no Município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providências.
02 a 03.
0 Veto Total aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às fls.
É o relatório.
PARECER
Consta das razões do Veto ao PL 128/2025 que, embora reconheça a
louvável intenção do Legislador ao apresentar referida propositura, as determinações
constantes no referido Projeto de Lei interferem de maneira direta sobre a propriedade
privada e a livre iniciativa, além de não observar a competência concorrente entre
União, Estados e Distrito Federal para a regulação da matéria; e, ainda, estabelece
critérios impositivos ao Poder Executivo Municipal, demonstrando inobservância ao
pacto federativo da harmonia e independência dos poderes.
Ainda segundo as razões que acompanham o Veto Total aposto ao
Projeto de Lei nº 128/2025, consta que "Analisando o Projeto de Lei, de iniciativa
parlamentar, aqui combatido, pode-se perceber que há a interferência em competência
concorrente entre a da União, dos Estados e do Distrito Federal.".
0 Poder Executivo, em suas razões de Veto, também considerou que "A
competência para legislar sobre descontos em entradas de atividades culturais, esportivas
e de lazer e assuntos de direito econômico é concorrente da União, dos Estados e do
Distrito Federal (art. 24, inc. 1, da CRFB), cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos
de interesse local (art. 30, inc. 1, da CRFB). A concessão de gratuidade de meia-entrada
para professores da rede pública e privada desborda dos limites da competência
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municipal para tratar de seus interesses locais, umà vez que não
predominância de interesse local e não se reveste de justificativa expressa que atenda a
uma gama considerável de pessoas com base em condições especificas do Município. Ora,
a atribuição de meia-entrada em estabelecimentos e eventos interfere diretamente sobre
a relação de consumo estabelecida entre a iniciativa privada e o público. Dessa forma,
não compete ao Poder Público Municipal interferir ou arbitrar regras que intervenham
nesta relação."
E ainda: "A gratuidade escapa da proporcionalidade constitucional,
impondo ônus drástico e completo à iniciativa privada, sem a devida socialização de
custos entre o Estado e as empresas de cinema, afetando o princípio da livre iniciativa
(art. 1O, inc. IV, art. 5° inc. XIII, e art. 170, caput, da CRFB)."
Em síntese, são as razões do Veto Total.
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Projeto de Lei
nº 128/2025, assim nos manifestamos:
"cumpre dizer que, através da concessão de descontos ou meias-entradas
em estabelecimentos privados, o Município regula relações de consumo.
Tais relações, por sua vez, são de competência concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal, em decorrência do artigo 24, V, da
CRFB/1988, que atribui a esses entes a competência concorrente para
legislar sobre produção e consumo. Ao Município cabe, tão-somente,
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação dos
Estados e da União, por força do art. 30, I e II, da CRFB/1988. ".
Ante o exposto, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 128/2025 se afigura
revestido das condições de legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos
termos do disposto no art. 316, I, do Regimento Interno.
QUORUM
Para rejeição do Veto: maioria absoluta dos Vereadores (art. 319 do
Regimento Interno).
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TURNOS DE VOTAÇÃO
0 Veto deverá ser submetido a turno único de discussão e votação (art.
315, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 27 DE MARÇO DE 2026.
GILCINÉA DA CONSOLAÇÃO 1ÉLFS
- Procuradora do Legislativo_ -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BR U AZ ' ÉDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico - 3
'I
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Q: Ou L6
Comunicado nº 037/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e
Simone do Carmo Silva, que o Veto abaixo relacionado já se encontra à
disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo
é de 10 (dez) días, improrrogáveis, conforme dispõe o parágrafo único do art.
316 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Veto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo.
N° - Assunto Autor
- Vetò Total ao Projeto de Lei n°
128/2025.
Vereadora Regina da
Silva Costa
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