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ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativõ
PARECER Nº 053/2026
Projeto de Lei Complementar nº 013-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei
Complementar Dispõe sobre a alteração da Lei nº 359, de 15 de julho de 1957
e dá outras providências.
A proposta dé lei complementar se encontra devidamente
acompanhada de justificativa, fls. 07, e está acompanhada de ofício de
encaminhamento de fls. 08; às fls. 09 a 11, consta Parecer desta Procuradoria
solicitando maiores esclarecimentos acerca da matéria tratada na mencionada
Proposta; às fls. 12/13 consta Ofício de encaminhamento da Diligência
solicitada; às fls. 14 a 21 consta resposta da Procuradoria Geral do Município à
Diligência desta Procuradoria, incluindo as Emendas nº 01 a 29 ao Projeto de Lei
Complementar que ora se analisa.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VII), sendo o dispositivo
relacionado pertencente à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar ora em comento,.
pretende o Poder Executivo alterar o Código de Obras para fins de alterar
diversos artigos, visando à modetnização de pontos cruciais do mesmo, no que
diz respeito à aprovação de projetos, construção e reforma de passeios, dentre
outros pontos, conforme consta da justificativa de fls. 07.
Dessa forma, o Projeto de Lei Complementar ora em análise
situa-se na competência legislativa de Direito Urbanístico (CRFB/88, art. 24, I
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c/c 30, 11) e dentro da atribuição municipal de promover, no que • u s er,
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento 'e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano. (CRFB, art. 30, VIII).
Compete aos Municípios, nos termos do artigo 30, VIII, da
Constituição da República, "promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano", bem como elaborar e executar política de
planejamento urbano, na forma do artigo 182 da Constituição da República que
determina o seguintè: "A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir
o bem-estar de seus habitantes".
Devem, então, os Municípios, em átendimento às disposições
constitucionais, editar leis regulamentando matérias de interesse local, que
disponham sobre o uso e ocupação do solo urbano. Devem, também, as
autoridades públicas municipais competentes, no exercício de seu poder de
polícia, fiscalizar- lotes e edificações urbanas e expedir licenças - coloquialmente
denominadas de alvarás - para realização de obras e utilização dessas
edificações. Sobre esta competência municipal, ensina Hely Lopes Meirellesl:
"A polícia das construções efetiva-se pelo controle técnico
funcional da edificação particular, tendo em vista as exigências de
segurança,. higiene e funcionalidade da obra segundo sua
destinação e o ordenamento urbanístico da cidade, expresso nas
normas de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano. (...) A
edificação particular, principalmente a residência, unifamiliar e
coletiva, é o componente primordial da cidade que maior
influência exerce na existência do indivíduo e na vida da
comunidade. Com tais interferências, não poderia a construção
ficar isenta de controle do Poder Público, pelos males que adviriam
do exercício incondicionado do direito de construir no aglomerado
' MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Municipal Brasileiro". São Paulo: Malheiros, 2008, p. 495-496
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urbano. Daí por que toda construção urbana, e em .
- ial a
edificação, sujeita-se ao policiamento administrativo da entidade
estatal competente para sua regulamentação e controle, que é, por
sua natureza, o Município."
Para Hely Lopes Meirelles2, o código de obras, como elemento da
legislação edilícia, deve reunir em seu texto, de modo orgânico e sistemático, todos
os preceitos referentes às edificações urbanas, especialmente para as edificações,
nos aspectos de estrutura, função e forma, convenientes à obra individualmente
considerada.
A autoridade que o Poder Público possui para impor normas e
restrições às atividades privadas decorre do seu poder de polícia administrativa.
Este é definido como a "atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção
de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à
ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,
à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos." (Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, art. 78).
O planejamento urbano dá-se, comumente, através de um Plano
Diretor, que estabelece as diretrizes gerais de ordenamento e crescimento da
cidade, desdobrando-se em normas específicas sobre parcelamentos e
loteamentos, zoneamentos, uso e ocupação do solo, e obras.
Desta forma, ao mesmo tempo, no âmbito da competência
administrativa para regular o espaço urbano, o município exerce o seu poder de
polícia sobre as construções, editando posturas urbanísticas, zelando por
devidas condições de salubridade, habitabilida,de, no âmbito das medidas
executivas de controle e a fiscalização das construções e obras realizadas em seu
território. Os Poderes Municipais estão, portanto, legitimados a impor restrições
'- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 563.
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ao direito de propriedade e ao direito de construir dos cidadãos,
normas legais e atos administrativos que limitem tais direitos, desde que atuem
sempre em defesa do interesse público.
Sobre a matéria, confira-se o que nos diz Hely Lopes Meirelles3:
"O controle das construções urbanas é atribuição especifica do
Município, não só para assegurar o ordenamento da cidade em seu
conjunto, como para se certificar da segurança, da salubridade e
da funcionalidade de cada edificação, individualmente considerada
(...). Dai as normas de uso e ocupação do solo, que já vimos
precedentemente, disciplinando a ocupação e a utilização das
áreas urbanas e urbanizáveis, e o código de obras e suas normas
complementares, regulando as construções em si mesma. Toda
construçãó urbana - e especialmente a edificação - fica sujeita a
esse duplo controle, urbanístico e estrutural, que exige prévia
aprovação do projeto pela Prefeitura, com a subsequente
expedição do alvará de construção e, posteriormente, do alvará de
utilização, vulgarmente conhecido. por habite-se. Além da
aprovação do projeto, o controle das construções estende-se à
execução da obra, possibilitando embargo e demolição quando
realizada em desconformidade com o aprovado ou, antes de seu
início, a cassação, se for o caso."
Isto posto, toda construção urbana está sujeita a um duplo
controle: urbanístico e estrutural. Daí as normas de ocupação do solo urbano,
disciplinando a ocupação e a utilização das áreas urbanas e urbanizáveis, e o
Código de Obras e suas normas complementares regulando a construção em si
mesma e as normas ambientais, garantindo o padrão de sustentabilidade das
construções.
Importante ressaltar que as licenças para construção e ocupação
de edificações devem ser emitidas pelos servidores públicos que tenham
competência legal para fiscalizar obras e ocupação do solo que, em tese, são
s MEIRELLES, Hely Lopes. In Direito Municipal Brasileiro, 16ª ed. São Paulo: Malheiros. 2008, p. 574-575
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servidores vinculados à secretaria de obras do Município. Em outras palavras,
deve a lei local definir as competências do fiscal de obras.
Assim, qualquer atividade que intervenha com a ordenação
urbana, qualquer construção, ampliação, reforma ou demolição seja em bem de
domínio privado, seja em bem de domínio da União, Estado ou do próprio
Município, precisa ser previamente licenciada, no plano urbanístico, pelo Poder
Público Municipal. Por este motivo diversas licenças são previstas nas
legislações municipais como forma de controle e fiscalização das atividades
desenvolvidas em seu território,
A competência do Município para legislar sobre tais assuntos é
plena, ressalvada a da União para instituir diretrizes, de âmbito geral, para o
desenvolvimento urbano (CRFB, art. 21, XX). O próprio art. 182 da Constituição
da República é bastante claro ao dispor que cabe à lei municipal fixar diretrizes
para a política de desenvolvimento urbano, de modo a ordenar o inteiro
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes.
Durante a sua tramitação, o Poder Executivo entendeu pela
necessidade de aprimoramento do Projeto de Lei Complementar ora em análise,
concluindo pela apresentação das Emendas de nº 01 a 29, que objetivam alterar
os artigos do Projeto, bem como incluir novos artigos no mesmo, Emendas estas
que devem receber subeméndas para correção de técnica legislativa.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Ocorre que, na forma apresentada, o Projeto de Lei
Complementar ora em análise está a padecer de vícios de técnica legislativa, .que
devem ser corrigidas conforme as emendas e subemendas de técnica legislativa
que ora sugerimos.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
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CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, I, "b", do Regimento
Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno)-.
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 27 DE MARÇO DE 2026.
l
GILCINÉÁ ÁD Ó OLAÇÃ
- Procuradora do Legislativo -
- OABJMG 81:681 -
LEONARDO BRUNO AZ VEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
GCT/
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SUGESTÃO DE EMENDAS E SUBEMENDAS AO PROJETO DE I
COMPLEMENTAR Nº 013-E-2025
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
0 art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 12 - O art. 82 da Lei nº 359, de 15 de julho de 1957, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 82 - Os autores de projetos e os construtores assumirão inteira
responsabilidade pelos seus trabalhos e pela observância do presente Código,
ficando sujeitos às penas nele previstas.
§ 12 - Quando a aprovação de projetos demandar mais de uma análise,
serão cobradas taxas de reexame e a ausência de pagamento incorrerá em
dívida ativa.
§ 22 - Qualquer documentação ou informação falsa, documento
adulterado, manipulação de imagem estará sujeito às penalidades previstas
no Código Penal Brasileiro.
§ 32 - A Secretaria Municipal de Planejamento notificará os casos de 7
infração ética-profissional ao devido Conselho de Classe."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 02 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
0 art. 22 dó Projeto de Lei Complementar n2 13-E-2025 passa a vigèr com a
seguinte redação:
"Art 1º - O art. 11 da Lei nº 359, de 15 de julho de 1957, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 11 - Nenhuma obra ou demolição de obra se fará na cidade, sem prévia
licença do Poder Executivo, e sem que sejam observadas as disposições do
presente Código.
§ 12 - A licença será dada por meio de alvará, sujeito ao pagamento da
respectiva taxa, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de
Planejamento.
§ 22_ Tratando-se de construção, além do alvará, serão cobradas as taxas
de alinhamento e numeração, se forem necessários."
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Subemenda nº 01 à Emenda Nº 03 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
O art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2O25 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 32 - O art. 12 da Lei nº 359, de 15 de julho de 1957, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 12 - A licença para qualquer construção, demolição, reforma,
modificação e acréscimo de edifícios, dependências e/ou muros, depende de
prévia aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento, dos planos e
projetos das respectivas obras, na forma adiante estabelecida.
§ 12 - Não é necessária a apresentação de planta, mas indispensável a
licença, salvo os casos que a Prefeitura julgar necessário:
I - para construir, no decurso de obras definitivas, já licenciadas, abrigos
provisórios de operários ou para materiais desde que sejam demolidos, logo
que acabem as obras;
II - para consertos e reformas de prédios que não alterem área
construída e a finalidade de uso;
III - serviços de manutenção e construção de passeios.
§ 22 - Em regra, só serão consideradas de caráter definitivo as construções
cujos planos tenham sido aprovados pela Secretaria Municipal de
Planejamento':
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 04 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
0 art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 42_ O art. 14 da Lei nº 359, de 15 de julho de 1957, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 14 - O prazo de vigência do alvará de construção será de 12 (doze)
meses, contados da assinatura do documento pelo representante da
Secretaria Municipal de Planejamento, salvo prorrogação por igual período,
devidamente comprovado o início da construção.
§ 1 º - O requerente poderá solicitar uma única prorrogação da vigência do
alvará sem ter comprovado o início da construção, por igual período
previsto no caput deste artigo.
§ 22 - Se o requerente não iniciar a construção no prazo de vigência do
alvará e nem tiver solicitado a prorrogação que consta no § 12 do caput
deste artigo, o documento será revogado tacitamente pela Secretaria
Municipal de Planejamento e o ato será informado via publicação no Diário
Oficial do Município.
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§ 3° - O requerente poderá solicitar, a qualquer momento, à Secretaria
Municipal de Planejamento o cancelamento do projeto aprovado,
resultando automaticamente no cancelamento do alvará de construção."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 05 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
0 art. 52 do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 52_ O art. 20 da Lei n° 359, de 15 de julho de 1957, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 20 - O projeto arquitetônico que acompanha o requerimento de alvará
para construção ou regularização deverá, obrigatoriamente, satisfazer às
seguintes condições:
I - ser apresentado em formato digital na extensão PDF e estar em
compatibilidade com o padrão da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT);
II - trazer a designação dos números do(s) lote(s) e da quadra onde a
construção vai ser erguida ou regularizada, conforme certidão de Registro
de Imóveis;
III - preencher o requerimento eletrônico disponível no sistema de 9
aprovação de projetos do Município, acompanhado minimamente dos
seguintes documentos:
a) RG com CPF ou CNH do proprietário;
b) comprovante de residência do proprietário;
c) registro do imóvel e, caso necessário, documentação complementar para
comprovação de propriedade ou posse;
d) IPTU;
e) documento de responsabilidade técnica (ART/RTT);
comprovante de ISS Municipal do responsável técnico;
§ 12 - Caso o requerimento não seja realizado pelo proprietário do
imóvel, será necessária uma procuração outorgada pelo mesmo em
favor do Requerente.
§ 2° - Em casos excepcionais, a Secretaria Municipal de Planejamento
poderá exigir documentos complementares.
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 06 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
0 art. 62 do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
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"Art. 62_ O art. 21 da Lei n° 359, de 15 de julho de 1957, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 21 - Do projeto arquitetônico deverá constar:
I - planta do terreno na escala de 1:200 (um para duzentos) com exata
indicação das divisas limitantes, dos lotes ou partes de lotes encerrados no
seu perímetro, menção aos lotes adjacentes, orientação, da posição em
relação aos logradouros públicos; todas as construções projetadas no
terreno, bem com as construções já existentes com as respectivas cotas,
sendo que a representação de bloco(s) anteriormente aprovados e com
Habite-se deve ser acompanhada da menção a numeração do Habite-se;
II - planta cotada na escala de 1:50 (um para cinquenta) de cada
pavimento com a representação de todos os blocos e suas respectivas
dependências, sendo dispensada a representação de bloco(s) anteriormente
aprovado e com Habite-se, desde que nele não exista modificação; e caso
haja Planta de Pavimento de acesso representar o passeio adequado às
normas municipais~e às regras de acessibilidade;
III - diagramas das coberturas na escala de 1:100 (um para cem);
IV - secções longitudinais e transversais do prédio e de suas dependências,
na escala de 1:50 (um para cinquenta), devidamente cotadas representando
toda a extensão do lote;
V - perfis longitudinais e transversais do terreno associados às secções;
VI - elevação na escala de 1:50 (um para cinquenta) das fachadas, com
indicação do greide da rua e do tipo de fechamento do terreno no
alinhamento;.
VII - em caso de regularização de edificações públicas ou de uso coletivo
nos termos do Decreto Federal n2 5.296/2004, caso o atendimento à
acessibilidade não seja integral, será necessário apresentar laudo técnico
acompanhado de ART ou RRT, contendo informações técnicas explicativas,
fotos do local, resultados de ensaios técnicos, material gráfico explicando e
apresentando a impossibilidade e/ou a proposta de.adaptação razoável em
plantas baixas parciais e a proposta arquitetônica relatada no Laudo
deverá constar nas pranchas de projeto deforma idêntica.
§ 12 - As plantas deverão indicar claramente a disposição e as divisões do
prédio e de suas dependências, o destino de cada compartimento, as
dimensões dos mesmos e dos pátios ou áreas e as espessuras das paredes.
§ 2° - As secções em elevação deverão indicar as alturas dos
embasamentos, as espessuras dos alicerces e paredes e a altura do terreno
em relação ao passeio do logradouro.
§ 3° - Para liberação de alvará a casa do tipo popular, somente serão
obrigatórios os requisitos dos artigos 19 e 20 desta Lei Complementar, além
de prova de propriedade do terreno.
§ 4° - Serão observados no âmbito da análise de projeto os parâmetros
dispostos nesta Lei Complementar e demais normas urbanísticas em
vigência no Município, observado ainda:
I - afastamento frontal mínimo;
II- afastamento de fundos mínimo;
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III - afastamento lateral mínimo;
IV- altimetria máxima;
V - altura máxima na divisa;
VI- a área dos pavimentos e compartimentos;
VII - índice de aproveitamento;
VIII - número mínimo de vagas de garagem;
IX taxa de permeabilidade;
X - taxa de ocupação;
XI- o atendimento às normas de acessibilidade;
XII - ò fosso de iluminação e ventilação;
XIII - o pé direito;
XIV - as dimensões das saliências.
§ 5° - A Secretaria Municipal de Planejamento disponibilízará, a todos os
interessados, modelo padrão de apresentação das peças gráficas e
documentos pertinentes à aprovação de projetos."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 07 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
0 art. 72 do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 72_ O art. 23 da Lei n° 359, de 15 de julho de 1957, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 23 - A Secretaria Municipal de Planejamento fará a análise da
documentação solicitada, conforme art. 21 desta Lei Complementar, e do
Projeto Arquitetônico dos processos de construção e regularização de
edificações.
§ 12 - Será realizada vistoria prévia à análise do projeto de construção
%u regularização para apurar se a obra foi iniciada ou se a representação
do projeto está compatível com o imóvel.
§ 2° - Caso o imóvel não esteja compatível com projeto apresentado pelo
requerente, o Projeto deverá ser corrigido e reapresentado."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 08 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
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0 art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 8° - O art. 24 da Lei n° 359, de 15 de julho de 1957, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 24 - Nos projetos de modificação ou regularização com modificação,
indicar-se-ão, mediante hachura de paredes, as partes das construções que
devem permanecer, as que tenham de ser executadas e as paredes
existentes a regularizar.
§ 1 ° - As paredes a serem demolidas devem ser representadas nos projetos
de substituição e regularização.
§ 2° - Nos casos citados no caput deste artigo, os Responsáveis Técnicos
deverão incluir legenda na prancha para viabilizar a conferência durante a
análise de projeto."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 09 ao Projeto de Lei
1 Complementar nº 013-E-2025
0 art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 9° - O art. 25 da Lei n° 359, de 15 de julho de 1957, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 25 - Os projetos protocolados conforme disposto no artigo 21 desta Lei
Complementar poderão seguir uma das seguintes modalidades:
I - fluxo convencional;
11-fluxo simplificado;
§ 12 - Os casos de construção ou regularização previstos nos incisos 1 e II
do caput deste artigo demandam a análise e parecer da Secretaria de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fiscalização e demais Órgãos
ou Conselhos pertinentes antes da emissão do alvará de construção ou do
alvará de regularização.
§ 2° - O fluxo convencional contempla a aferição documental do
preenchimento do requerimento e a análise do projeto arquitetônico antes
da emissão do alvará.
§ 3° - O fluxo simplificado contempla edificações de baixo impacto
urbanístico e, nesta modalidade, a conferência documental para emissão do
alvará será restrita a dados do requerimento, sendo responsabilidade do
responsável técnico o cumprimento da legislação aplicável ao projeto
arquitetônico e atendimento às demais exigências legais pertinentes,
mediante formalização de "Termo de Responsabilidade'
1?
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§ 42 - Edificações de baixo impacto urbanístico configuram as edificações
unifamiliares e edificações multifamiliares com acesso independente e sem
área condominia!, nas quais a área construída total estejam limitàdas a
500,00 m2 (quinhentos metros quadrados).
§ 52_ Será efetuada auditoria de todos os processos protocolados conforme
inciso II do caput deste artigo antes da data do vencimento do alvará inicial,
visto que é condição para emissão de Habite-se a Aprovação do Projeto.
§ 62 - A modalidade simplificada é aplicável somente aos projetos de
construção cuja obra não tenha sido iniciada.
§ 72 - Nas aprovações de fluxo simplificado, caso a construção seja
executada em desconformidade com o projeto, a mesma não poderá ser
regularizada nesta modalidade.
§ 82_ Verificada a hipótese do § 72 do caput deste artigo, o processo deverá
ser encerrado e aberta a solicitação de regularização, no qual a edificação
estará sujeita às penalidades aplicáveis, inclusive ação demolitória, caso se
constate desconformidade em relação aos parâmetros urbanísticos
previstos nesta Lei Complementar e demais normas urbanísticas em
vigência no Município."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
0 art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 11 - O art. 26 da Lei nº 359, de 15 de julho de 1957, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 26 - Constatadas irregularidades no projeto arquitetônico durante a
análise ou auditoria, haverá comunicação para adequações mediante
manifestação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento,
via sistema digital de aprovação.
§ 1 º - O prazo para correções não poderá exceder 30 (trinta) dias da data
da notificação, sob pena de indeferimento do processo por excesso de prazo.
§ 2º - Devolvido o processo, nova análise deverá ser efetuada pelo corpo
técnico da Secretaria Municipal de Planejamento; se saneadas as
pendências, o projeto será deferido; constatadas pendências, o processo
será devolvido para correções com a cobrança da taxa de reexame.
§ 32 - No segundo retorno, se detectadas pendências, o processo estará
passível de indeferimento.
§ 42 - No caso da auditoria, sem prejuízo do previsto nos §§ 12 a 32 do
caput deste artigo, identificadas pendências graves, conforme descrito no
13
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art. 363-A desta Lei Complementar, o alvará será suspenso
embargada enquanto o projeto não for aprovado."
e a obra
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
O art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 12 - O art. 28 da Lei n° 359, de 15 de julho de 1957, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 28 - O prazo máximo para a primeira análise de projeto será de 30
(trinta) dias após a análise documental, prorrogável pelo mesmo período
por uma única vez.
§ 12_ O início da contagem do prazo a que se refere o caput deste artigo se
dará após o encaminhamento do processo para o setor de análise de
projetos.
§ 2° - Se, findo este prazo, o projeto não tiver sido analisado, o interessado
poderá dar início à construção, mediante comunicação prévia à Secretaria
Municipal de Planejamento, com obediência às prescrições das normas
urbanísticas vigentes no Município.
§ 3° - Se, durante a análise do processo, for verificado que é necessário o 14
encaminhamento para outro setor ou conselho para parecer complementar
antes de finalizar a primeira análise, suspende-se o prazo previsto no caput
deste artigo."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 12 ao Projeta de Lei
Complementar nº 013-E-2025
O art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 13 - O art. 69 da Lei n° 359, de 15 de julho de 1957, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 69 - O pé-direito das construções terá as seguintes alturas mínimas:
I - 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros), para os compartimentos
de utilização prolongada, diurna ou noturna;
II - 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) para os de utilização
transitória;
III - 4,00 m (quatro metros) para as lojas;
IV - mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) e no máximo
de 3,00 m (três metros), para as sobrelojas, considerada pavimento a
sobreloja em que o pé-direito ultrapasse 3,00 (três metros).
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Parágrafo único - Para as construções de interesse social do Programa
Minha Casa, Minha Vida - PCMMV, o pé-direito terá as seguintes alturas
mínimas.
1- 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), para os compartimentos
de utilização ou permanência prolongada, diurna ou noturna;
II - 2,3O m (dois metros e trinta centímetros), para os compartimentos de
utilização transitória."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
O art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger corn a
seguinte redação:
"Art. 14 - O art. 274 da Lei n° 359, de 15 de julho de 1957, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 274- É admitida a implantação de um rebaixo de guia de meio-fio para
a entrada de veículos por testada, cujo comprimento do rebaixo seja de até
4,80 m (quatro metros e oitenta centímetros).
§ 12 - Em testadas com mais de 10,00 m (dez metros) será admitida a
implantação de mais de um rebaixo, desde que seja respeitada uma
distância mínima de 5,20m (cinco metros e vinte centímetros) entre eles e
que respeite a metragem estabelecida no caput deste artigo.
§ 2° - A depender da natureza do imóvel e da manifestação do requerente,
a Secretaria Municipal de Planejamento poderá estabelecer metragens
diferentes das previstas neste artigo, e a manifestação deverá ocorrer
previamente ao protocolo de aprovação do projeto.
§ 3° - Os rebaixos de guia de meio-fio para a entrada de veículos devem
estar situados na faixa de serviço e não devem avançar na faixa livre de
circulação de pedestres, que possui uma largura mínima de 1,20 m (um
metro e vinte centímetros).
§ 4° - Os rebaixos de guia de meio-fio para a entrada de veículos terão
uma profundidade máxima de 70 cm (setenta centímetros).
§ 5° - No caso de passeios com faixa de acesso, deverá ser preservada,
entre faixa de acesso e faixa de serviço, uma largura mínima de 1,20 m (um
metro e vinte centímetros).
§ 6° - O Poder Executivo poderá solicitar faixa de circulação com medida
superior nas vias do Centro e Hipercentro do Município, conforme definido
pelo Plano Diretor.
§ 72 - É expressamente proibida a colocação de cunha de terra ou de
qualquer outro objeto nas sarjetas para facilitar o acesso de veículos.
§ 8° - Casos excepcionais serão encaminhados ao Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência para avaliação e anuência."
15
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Subemenda nº 01 à Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
O art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Ari• 15- O art. 354 da Lei nº 359, de 15 de julho de 1957, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 354 - A conclusão da obra será comunicada à Secretaria Municipal de
Planejamento pelo proprietário ou representante legal através de
requerimento de processo de Habite-se.
§ 12 - Considera-se obra concluída aquela que atenda, cumulativamente,
às seguintes condições:
I - apresente condição mínima de habitabilidade, salubridade e
segurança, e ainda:
a) contrapiso concluído;
b) paredes rebocadas e seladas;
c) cobertura concluída; '
d) revestimento externo acabado e impermeabilizado: pisos, muros e
trechos da edificação que encostam na divisa;
e) esquadrias instaladas;
f) condições de acessibilidade garantidas de acordo com a Lei Federal
n2 10.098/2000, Decreto Federal n2 5.296/04 e Lei Federal n2 13.146/2015,
além das Normas Técnicas da ABNT e demais normas de acessibilidade
vigentes;
g) concordância com o projeto aprovado;
h) áreas molhadas em condições de uso, com suas ligações executadas,
pelo menos um banheiro, a cozinha e área de serviço;
II - tenha instalação hidrossanitário e elétrica executada e devidamente
ligada à rede pública;
III - passeio público executado ao longo do meio-fio em frente a toda a
extensão do terreno, conforme exigências técnicas da legislação em vigor
em especial às normas de acessibilidade de acordo com a Lei Federal nº
10.098/2000, Decreto Federal nº 5.296/04 e Lei Federal nº 13.146/2015,
além das Normas Técnicas da ABNT e demais normas de acessibilidade
vigentes;
IV - área permeável em compatibilidade com projeto aprovado.
§ 22 - Configura-se como Habite-se o documento relativo à comprovação
de que a construção se encontra edificada conforme o projeto aprovado e
em condições de habitabilidade."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
16
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0 art. 16 do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger a
seguinte redação:
"Art. 16 - A Lei n2 359, de 15 de julho de 1957 passa a viger acrescida do art.
354-A com a seguinte redação:
"Art. 354-A - O Habite-se pode ser expedido para a área total da edificação
ou parciàl quando o terreno contemplar mais de uma unidade autônoma.
§ 1- Em edificações com área de uso comum poderá ser emitido Habite-se
parcial desde que todas as áreas compartilhadas e a área correspondente
da(s) unidade(s) requerida(s) esteja(m) com as obras concluídas.
§ 22_ Em edificações com unidades autônomas e com acesso independente
poderá ser emitido Habite-se parcial, desde que a unidade requerida esteja
com a obra concluída."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 16 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
0 art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 17-A Lei n° 359, de 15 de julho de 1957 passa a viger acrescida do art.
354-B com a seguinte redação:
"354-B - O Habite-se será concedido quando atendidas as seguintes
condições:
I - estar acompanhado minimamente dos seguintes documentos:
a) RG com CPF ou CNH do proprietário;
b) comprovante de residência do proprietário;
c) registro do imóvel e caso necessário, documentação complementar
para comprovação de propriedade ou posse;
d) IPTU;
e) documento de responsabilidade técnica (ART / RTT);
D comprovante de ISS Municipal do responsável técnico;
g) memorial descritivo que contemple a área total da edificação e
descrição das áreas de cada unidade;
h) laudo de conformidade, informando que a educação se encontra em
condições de habite-se e conforme o projeto aprovado, acompanhado de
relatório fotográfico da edificação;
i) declaração de acessibilidade da educação e passeio;
j) cópia do projeto aprovado;
k) caso o requerimento não seja realizado pelo proprietário do imóvel,
será necessário uma procuração outorgada pelo mesmo em favor do
requerente;
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I) Em casos excepcionais, a Secretaria Municipal de Planejamento poderá
exigir documentos complementares.
II - alvará vigente desde a aprovação do projeto até a data da solicitação
do habite-se;
III - vistoria do imóvel, constatando que a obra foi executada de acordo
com o projeto aprovado, conforme o disposto no art. 355 desta Lei
Complementar, e que foram atendidas todas as condições previstas nesta
Lei Complementar e demais normas urbanísticas vigentes no Município."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
0 art. 18 do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 18 - A Lei nº 359, de 15 de julho de 1957 passa a viger acrescida do art.
354-C com a seguinte redação:
"Art. 354-C - Em todos os requerimentos de Habite-se é necessário que o
passeio esteja executado e atenda às Normas de Acessibilidade em toda
extensão do terreno.
Parágrafo único - Na abertura do requerimento de Habite-se serão aceitos
projetos de proposta de adequação do passeio para validação antes da
execução, desde que esteja acompanhado de um relatório fotográfico do
passeio, no entanto, a conclusão do processo ocorrerá após a comprovação
da execução destes projetos."
Subemenda 112 01 à Emenda Nº 18 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
0 art. 20 do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 20 - A Lei nº 359, de 15 de julho de 1957 passa a viger acrescida do art.
354-E com a seguinte redação:
"Art. 354-E - Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se
inviabilidade técnica a condição comprovada em que, após avaliação técnica
e análise de alternativas viáveis, persiste impedimento físico, estrutural,
patrimonial, urbanístico, legal ou de segurança que torne impossível ou
desproporcional (ônus excessivo) a adoção das medidas de acessibilidade
previstas em lei e normas técnicas aplicáveis, sem prejuízo da adoção de
adaptações razoáveis.
§ 1 º - Consideram-se exemplos de inviabilidade técnica:
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I - condicionantes estruturais que impeçam alterações, como por exemplo,
alteração que comprometa a estabilidade do edifício ou implique demolição
total;
II - interferência em elementos tombados ou protegidos por restrição
patrimonial quando não há solução concordante com o órgão de patrimônio;
III - topografia e desníveis do terreno ou da via pública que
impossibilitem a criação de rota acessível sem intervenção na via ou obras
públicas de grande porte;
IV - existência de servidões, dutos, galerias, redes de infraestrutura
pública ou condicionantes de utilidade pública que impeçam fisicamente a
implementação da solução exigida;
V - conflito legal ou urbanístico que imponha obrigação de manutenção
de elemento que impeça a adaptação;
VI - medidas cujo custo ultrapasse S% (cinco por cento) do valor de
mercado do imóvel, caracterizando ônus excessivo em relação ao porte e
à função do imóvel, apresentado mediante estudo técnico-econômico;
VII - outras situações devidamente fundamentadas e comprovadas por
laudo técnico que demonstrem a impossibilidade prática de atendimento
integral.
§ 2° - Em qualquer hipótese de reconhecimento de inviabilidade técnica
deverão ser observados os princípios de razoabilidade e de máxima promoção
da acessibilidade, devendo ser implementadas, quando possível, adaptações
razoáveis que eliminem ou minimizem as barreiras identificadas, sem
redução das condições já implantadas.
§ 3° - O pedido de reconhecimento de inviabilidade técnica deverá ser
instruído com laudo técnico assinado por profissional habilitado e
documentos mínimos listados no Anexo deste Código, devendo o requerente
demonstrar que:
I - foram avaliadas soluções alternativas, listando as alternativas técnicas
estudadas e razões da não-viabilidade de cada uma;
11-foi apresentado orçamento detalhado das intervenções propostas;
Ill - foram registradas evidências fotográficas, planta de situação, cortes e
memorial descritivo.
§ 4° - O órgão municipal responsável pelo licenciamento poderá submeter o
processo à análise de órgão de patrimônio, autoridade de
mobilidade/infraestrutura, ao corpo técnico e Conselhos Municipais, e poderá
impor medidas compensatórias ou adaptações parciais que promovam
acessibilidade funcional, inclusive mediante cronograma progressivo de
adequação."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 19 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
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0 art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 21 - A Lei nº 359, de 15 de julho de 1957 passa a viger acrescida do art.
354-Fcom a seguinte redação:
"Art. 354-F - No caso de constar no terreno mais de um bloco, é
indispensável que a prancha do Projeto Aprovado esteja representada
conforme definições do Artigo 21, inciso II desta Lei Complementar e que o
requerimento esteja preenchido de forma a contemplar o lançamento de
todas as áreas edificadas."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 20 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
0 art. 22 do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 22 - A Lei nº 359, de 15 de julho de 1957 passa a viger acrescida do art.
354-G com a seguinte redação
"Art. 354-G - Constatada que a edificação tenha sido concluída com
alterações em relação ao projeto aprovado, o processo será interrompido,
sendo facultado ao requerente uma das seguintes alternativas:
I - restabelecer a situação original do projeto, mediante manifestação no
sistema;
II - proceder com a abertura de processo de substituição que contemple a
situação existente e, após aprovação' do projeto, dar continuidade ao
processo de Habite-se."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 21 ao Projeto de Lei
Complementár nº 013-E-2025
0 art. 23 do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 23- O art. 355 da Lei nº 359, de 15 de julho de 1957, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 355 - A vistoria do imóvel é condição para emissão do Habite-se.
§ 12 - A vistoria de Habite-se para conferência do passeio será aplicada a
todos os processos.
§ 22 - A vistoria interna será efetuada em todos os casos de término de
obra, ou seja, ocasiões que o projeto tenha sido aprovado na modalidade de
construção.
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§ 3° - Nos casos em que tenha sido aprovado processo na modalidade áe
regularização, a vistoria será requerida para processos.
1 - cujo parecer da vistoria prevista no artigo 23 desta Lei
Complementar indique que a edificação não está em condições de
Habite-se;
II- cujo prazo entre a vistoria de regularização prevista no artigo 23
desta Lei Complementar e abertura de requerimento de Habite-se
exceda um ano;
III sempre que a Secretaria Municipal de Planejamento tiver
dúvidas sobre a manutenção do local, conforme projeto aprovado."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 22 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
0 art. 25 do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 25-O art 357 da Lei n° 359, de 15 de julho de 1957, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 357 - Concluída a construção e concedido o Habite-se, não poderá o
proprietário mudar seu destino sem prévia licença da Secretaria Municipal
de Planejamento, sob pena de multa e interdição.
§ 12_ Só será permitida a mudança parcial ou total do destino de qualquer
construção quando isto não contrariar as disposições desta Lei
Complementar.
§ 2° - A licença para mudança de destino, solicitada em requerimento
'instruído com a planta do prédio, será concedida por alvará depois de
verificada a sua regularidade."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 23 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
0 art. 26 do Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 26-O art 369 da Lei n2 359, de 15 de julho de 1957, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art 369 - A obra em andamento será embargada:
I - se estiver sendo executada sem o alvará de licença válido, nos casos
em que é necessário;
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II - se for desrespeitado o respectivo projeto, em algum dos
elementos essenciais;
III - se não forem observadas as notas de alinhamento ou nivelamento
ou a execução se iniciar sem elas;
IV- se for iniciada sem a responsabilidade de profissional registrado na
Secretaria Municipal de Planejamento;
V - se tiver risco à sua estabilidade com perigo para os profissionais e
demais pessoas que constrói."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 24 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
seus
0 Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger acrescido de artigo
com a seguinte redação:
"Art. - A Lei n° 359, de 15 de julho de 1957 passa a viger acrescida do art.
397-A com a seguinte redação:
"Art. 397-A - Na zona rural, as construções destinadas a habitação, assim
como outras de pequena importância, destinadas aos diversos misteres dos
lavradores, poderão ser feitas independentemente de Licença, no caso de
serem localizadas em terrenos não arruados, ou a mais de 50 (cinquenta)
metros de distância das estradas.
Parágrafo único - Empreendimentos enquadrados como de impacto nos
termos do Plano Diretor Municipal, ainda que instalados em zona rural,
devem ter o estudo de impacto analisado pelo Secretaria Municipal de
Planejamento, além do informe de licença para construção."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 25 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
0 Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger acrescido de artigo
com a seguinte redação:
"Art. - A Lei n° 359, de 15 de julho de 1957 passa a viger acrescida do art.
354-H com a seguinte redação:
"Art. 354-H - Caso o imóvel esteja edificado sobre mais de um lote, a
emissão do Habite-se ficará condicionada à prévia unificação dos terrenos,
mediante o devido procedimento administrativo de unificação de lotes."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 26 ao Projeto de Lei
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0 Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger acrescido de artigo
com a seguinte redação:
"Art. - A Lei n° 359, de 15 de julho de 1957 passa a viger acrescida do art.
354-I com a seguinte redação:
"Art. 354-I - No caso de projetos aprovados até a data da publicação desta
Lei Complementar em que foram aceitas aprovações avulsas, poderá ser
apresentado o compilado de todas as aprovações presentes no terreno ou
ser efetuada menção ao número do alvará de aprovação das demais
unidades por meio de ofício, sendo necessário apresentar; também, o
respectivo selo da aprovação com as assinaturas ou carimbos."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 27 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
0 Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger acrescido de artigo
com a seguinte redação:
"Art - O art. 363 da Lei n° 359, de 15 de julho de 1957, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 363 - As infrações ao disposto nesta Lei Complementar serão punidas 23
com as seguintes penas:
I - multa de 02 UFM (duas Unidades Fiscais do Município), 05 UFM (cinco
Unidades Fiscais do Município) ou 10 UFM (dez Unidades Fiscais do
Município), a depender da gravidade da infração.
II- embargo da obra;
III - interdição do prédio ou dependências;
IV - demolição.
Parágrafo único - O valor da multa de que trata o inciso I do caput deste
artigo será dobrado a cada reincidência."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 28 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
0 Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger acrescido de artigo
com a seguinte redação:
"Art. - A Lei n° 359, de 15 de julho de 1957 passa a viger acrescida do art.
363-A com a seguinte redação:
"Art. 363-A - As infrações são classificadas como leve, média ou grave, a
depender da sua natureza, de acordo com a seguinte classificação:
1— infrações leves, multa de 02 UFM (duas Unidades Fiscais do Município):
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a) lotes e terrenos em condições irregulares de fechamento;
b) fachadas, paredes aparentes edificadas, marquises e saliências não
acabadas, a multa será cobrada para cada elemento que gerar a infração;
c) ocupar, habitar ou utilizar edificação residencial sem Certidão de
Habite-se;
d) canteiro de obras sem placa de identificação ou com placa de
identificação incorreta; falseamento de medidas, cotas e demais indicações
do projeto
II - infrações médias, multa de 05 UFM (cinco Unidades Fiscais do
Município):
a) impedir a vistoria e fiscalização da obra;
b) coberturas executadas de modo a despejar águas em terrenos vizinhos
ou logradouros públicos;
c) canteiro de obra sem cópia do projeto aprovado ou sem cópia do
alvará de construção;
III - infrações graves, multa de 10 UFM (dez Unidades Fiscais do
Município):
a) proprietário que executar obra/demolição não licenciada ou sem
acompanhamento de RT;
b) RT que executar obra/demolição não licenciada ou sem emitir a
declaração de responsabilidade técnica;
c) consertos e reformas em imóveis tombados sem anuência do
Município;
d) deixar de recompor os danos no logradouro público ou em terreno
vizinho, devido a modificações nas condições naturais do terreno;
e) prestação de informações inverídicas ao Município;
f) ocupar ou utilizar edificação não residencial sem Certidão de Habitese;
g) movimentação de terra (aterro, desaterro e terraplanagem) sem
licença; -
h) desrespeito ao auto do embargo ou auto de interdição;
i) qualquer alteração do projeto aprovado que acarrete em violação de
algum parâmetro urbanístico;
j) Mudança de uso da edificação.
Parágrafo único - Para outras infrações ao disposto nesta Lei
Complementar, que não estão definidas nos incisos I, H e III do caput deste
artigo, o valor da multa será de 05 UFM (cinco Unidades Fiscais do Município."
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 29 ao Projeto de Lei
Complementar nº 013-E-2025
0 Projeto de Lei Complementar nº 13-E-2025 passa a viger acrescido de artigo
com a seguinte redação:
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"Art. - Ficam revogados os art. 30, 31, 139, 140 e 356 da Lei nº 359, de 15
de julho de 1957.
Emenda Nº 030 ao Projeto de Lei Complementar nº 013-E-2025
A Ementa do Projeto de Lei Complementar nº 013-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 15 DE JULHO DE 1957, QUE "APROVA O
CÓDIGO DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE", E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Emenda Nº 031 ao Projeto de Lei Complementar nº 013-E-2025
0 artigo 10 do Projeto de Lei Complementar nº 013-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 10 - A Lei nº 359,,de 15 de julho de 1957 passa a viger acrescido do art.
25-A, com a seguinte redação:
"Art. 25-A - Modificações necessárias para atendimento às Normas de
acessibilidade para emissão de Habite-se deverão ser formalizadas através
de abertura de protocolo.
§ 12 - O cadastro de projetos pretende atualizar exclusivamente a
representação gráfica do(s) pavimento(s) alterado(s) para atendimento às
Normas de acessibilidade, sendo emitida Declardção com autorização pelo
Município para execução das obras.
§ 22_ Se as intervenções demandarem alteração de parâmetros urbanísticos,
proporção de área privativa e de área de uso comum, será necessário
apresentar projeto de Substituição."
Emenda Nº 032 ao Projeto de Lei Complementar nº 013-E-2025
Suprima-se o artigo 24 do Projeto de Lei Complementar nº 013-E-2025 renumerandose os seguintes.
Emenda Nº 033 ao Projeto de Lei Complementar nº 013-E-2025
0 artigo 27 do Projeto de Lei Complementar nº 013-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
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"Art. 27- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica coo.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 27 DE MARÇO DE 2026.
GILCINEA DA CONSOLAÇAO ~LES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA
- Análista Jurídico -
~
26
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Q - O'i ,2,~_ "
Comunicado nº 036/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e
Simone do Carmo Silva, que os Projetos abáíxo relacionados já se encontram à
disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo
é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o ,§ 4° do art. 106 % arts. 217 e 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também - que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
013-E-2025
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 359, de
15 de julho de 1957 e dá outras
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
014-E-2025
Altera o Anéxo III, da Lei Complementar nº
31, de 04 de abril de 2011, que Dispõe
sobre o uso e a ocupação do solo urbano no
Município de Conselheiro Lafaiete, suas
alterações e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
020-E-2025
Altera a Lei Complementar nº 211, de 30 de
julho de 2024, "Desafeta áreas e autoriza o
Município de Conselheiro Lafaiete a
conceder direito real de uso de imóveis de
sua propriedade a entidades declaradas de
utilidade pública, e dá outras providências",
e dá outras providências.
Executivo
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