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Câmara Municipal de Conselheiro Lataiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 050/2026
Projeto de Lei Complementar nº 014-E-2026
De autoria do Prefeito Municipal, o anexo Projeto de Lei Altera o
Anexo III, da Lei Complementar n° 31, de 04 de abril de 2011, que Dispõe
sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Conselheiro
Lafaiete, suas alterações e dá outras providências.
A proposta de Lei Complementar ora em análise está
devidamente acompanhada de justificativa, fls. 03; está acompanhada de ofício
de encaminhamento, fls. 04; às fls. 05 a 07, consta Parecer desta Procuradoria
solicitando maiores esclarecimentos acerca da matéria tratada na mencionada
Proposta; às fls. 08 consta Ofício de encaminhamento da Diligência solicitada; às
fis. 09 a 11 consta resposta da Procuradoria Geral do Município à Diligência
desta Procuradoria.
É o relatório.
PARECER
A proposta de lei complementar em análise tem por finalidade
promover revisão na Lei de Uso' e Ocupação do solo no âmbito do Município, para
fins de promover alteração no zoneamento de trecho de logradouro.
A matéria é de natureza legislativa (art. 49, XIX, L.O.M.), e a
concordância da Câmara constitui quesito indispensável à consecução do objetivo
intentado.
0 art. 30, inciso VIII da Constituição da República outorga ao
Município competência para planejar o desenvolvimento local e ordenar a ocupação
territorial. Consequentemente, a partir da Constituição de 1988, a instituição de
sistema de planejamento para o desenvolvimento municipal deixa de ser diretriz
técnica da boa administração e passa a ser dever constitucional dos
administradores municipais.
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Já o artigo 182 da Constituição da República é bastante
dispor que cabe à Lei municipal fixar diretrizes para a política de desenvolvimento
urbano, de modo a ordenar o inteiro desenvolvimento das funções sociais da cidade
garantir o bem-estar de seus habitantes.
Diz a Constituição da República em seu artigo 30:
"Art. 30 - Compete aos Municípios:
Viii - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano."
A autoridade que o Poder Público possui para impor normas e
restrições às atividades privadas decorre do seu poder de polícia administrativa.
Este é definido como a "atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos." (Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, art. 78).
O planejamento urbano dá-se, comumente, através de um Plano
Diretor, que estabelece as diretrizes gerais de ordenamento e crescimento da
cidade, desdobrando-se em normas específicas sobre parcelamentos e loteamentos,
zoneamentos, uso e ocupação do solo, e obras.
A competência do Município para legislar sobre tais assuntos é
plena, ressalvada a da União para instituir diretrizes, de âmbito geral, para o
desenvolvimento urbano (CRFB, art. 21, XX). O próprio art. 182 da Constituição da
República é bastante claro, ao dispor que cabe à lei municipal fixar diretrizes para a
política de desenvolvimento urbano, de modo a ordenar o inteiro desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece critérios para a.
concessão de licença de localização e funcionamento, condicionando não só a
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atuação do setor de planejamento quanto de licenciamento e fiscaliza
Executivo.
Segundo consta da Justificativa acostada ao Projeto de Lei
Complementar ora em análise, a proposta de revisão da Lei de Uso e Ocupação visa
a alteração de zoneamento da Etelvina de Lima, no Bairro Santa Matilde, para
fins de unificar o zoneamento da mencionada via pública, em atendimento a abaixoassinado apresentado pelos moradores da mesma, apresentado junto à Secretaria
Municipal de Planejamento.
Após diligência solicitada por esta Procuradoria, foi devidamente
juntado ao Projeto de Lei Complementar, fls. 10 e 11, o abaixo-assinado
apresentado pelos moradores e/ou proprietários de imóveis localizados na via
pública cujo zoneamento pretende-se alterar.
Após entrada em pauta do Projeto de Lei Complementar que
ora se analisa, foi aberto o prazo para que os Vereadores apresentassem
Emendas ao Projeto, não tendo sido apresentadas Emendas.
Por fim, temos que o interesse público restou demonstrado nas
linhas do Projeto e comprovado pelos documentos que o instruem, de onde se
extrai que a alteração proposta na Lei de Uso e Ocupação do Solo irá trazer
benefícios para os cidadãos lafaietenses, conforme documentos acostados ao
Projeto de Lei Complementar ora em análise.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, sendo necessária a apresentação de emendas
de técnica legislativa que estamos a sugerir.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
DAS COMISSÕES
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Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem se , ; . s,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, I, "b" do Regimento
Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE MARÇO DE 2026.
./
GILCINÉ4 DX CONSOLAÇAOÉLES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRUNO ,'VEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
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SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEM
Nº 014-E-2-026
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014-E-2026
0 artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 014-E-2026 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 12_ Fica alterado o zoneamento da Rua Etelviria de Lima, no Bairro
Santa Matilde, passando o Anexo III da Lei Complementar n° 31, de 04 de abril de
2011 a viger com a seguinte redação:
LOGRADOURO BAIRRO ZONA
RUA ETELVINA DE LIMA SANTA MATILDE ZC4
EMENDA Nº 02 AO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014-E-2026
0 artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 014-E-2026 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
/GCT/
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE MARÇO DE 2026.
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GILCIN A DA CONSOLAÇ~ÁO TELES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRUN Z VEDO OLIVEIRA
- Anàlista Jurídico -
J
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Comunicado nº 036/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e
Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à
disposição da Comissão para parecer, e que ó prazo regimental para o mesmo
é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o ,§ 4° do art. 106 % arts. 217 e 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também . que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
013-E-2025
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 359, de
15 de julho de 1957 e dá outras
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
014-E-2025
Altera o Anexo III, da Lei Complementar nº
31, de 04 de abril de 2011, que Dispõe
sobre o uso e a ocupação do solo urbano no
Município de Conselheiro Lafaiete, suas
alterações e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
020-E-2025
•
Altera a Lei Complementar nº 211, de 30 de
julho de 2024, "Desafeta áreas e autoriza o
Município de Conselheiro Lafaiete a
conceder direito real de uso de imóveis de
sua propriedade a entidades declaradas de
utilidade pública, e dá outras providências",
e dá outras providências.
Executivo
> elws
p~~~~ ~~~sl~tivo
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