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ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 051/2026
Projeto de Lei Complementar nº 020-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei
Complementar Altera a Lei Complementar n° 211, de 30 de julho de 2024,
"Desafeta áreas e autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a conceder
direito real de uso de imóveis de sua propriedade entidades declaradas de
utilidade pública, e dá outras providências', e dá outras providências.
A proposta de Lei Complementar se encontra devidamente
acompanhada de justificativa, fls. 03; e está acompanhada de documentos de fls.
04 a 08.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VI, "a"), e quanto à iniciativa, 1
que é privativa (art. 60, IV), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à
Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é de iniciativa privativa do
Chefe do Executivo, em face de a ele ser atribuída a administração dos bens
municipais (art. 18 da Lei Orgânica Municipal), posto tratar de alteração da Lei
Complementar nº 211, de 30 de julho de 2024, que Desafeta áreas e autoriza o
Município de Conselheiro Lafaiete a conceder direito real de uso de imóveis de sua
propriedade a entidades declaradas de utilidade pública, e dá outras providências,
para fins de alterar o artigo 6º da mencionada Lei Complementar para fins de
alterar o prazo estabelecido para a implementação do projeto pela entidade
beneficiada, com o intuito de assegurar sua execução de forma eficaz,
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responsável e compatível com a realidade econômica e social, conforme consta
da Justificativa de fls. 03.
Os bens públicos pertencem à coletividade e seu uso deve
atender ao interesse desta. Por isso esses bens são submetidos a um regime
jurídico próprio, em que preponderam as regras de direito público, destinadas a
proteger e garantir o bom uso do patrimônio público.
É de competência municipal a gestão dos bens que lhe
pertençam, incumbindo-lhe inclusive, a competência constitucional e_ a
autonomia para legislar sobre os assuntos caracterizados pelo interesse local,
conforme consta do inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa
do Brasil.
Entenda-se como administração dos bens municipais o poder de
utilização e o dever de conservação segundo as regras de direito público e as
normas administrativas que editar no exercício de sua competência
constitucional, com a aplicação supletiva e residual das normas de direito
privado quando for o" caso, e o sempre primordial atendimento do interesse
coletivo em sua destinação.
A alienação dos bens públicos consiste na transferência da
propriedade do bem do Estado para os particulares, de forma remunerada ou
gratuita, por meio de doação, permuta, venda, dação em pagamento, entre
outros.
Pertencendo à coletividade, os bens públicos não podem ficar
sujeitos à possível dilapidação patrimonial causada por mau trato da coisa
pública. Daí a necessidade de observar o princípio da supremacia das regras de
direito público.
Adilson Abreu Dallari1 discorre sobre o tema, a saber:
' DALLARI, Adilson Abreu. Alienação de Bens Públicos. Boletim de Direito Municipal. Janeiro, 1989, p.
14/15.
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"Dono do bem público municipal é a pessoa jurídica do Município,
cuja vontade se xpressa pela lei municipal, que, por sua vez, enfeixa
a soma das vontades do Executivo e do Legislativo. Razões de ordem
lógica exigem que o ato de alienação seja necessariamente precedido
de uma autorização legislativa."
A autorização legislativa expressa pela aprovação do Projeto de
Lei, além de ser um modo de coibir atos abusivos do Executivo, permite,
principalmente, que os Vereadores, representantes do povo, assegurem a
participação popular, mesmo que de forma indireta, nas decisões consideradas
de fundamental importância para o Município.
0 domínio patrimonial do Estado sobre seus bens é direito de
propriedade, mas direito de propriedade pública, sujeito a um regime
administrativo especial.
0 patrimônio público é formado por bens de toda natureza e
espécie que tenham interesse para a Administração e para a comunidade
administrada. Esses bens recebem conceituação, classificação e destinação legal
para sua correta administração, utilização e alienação.
Os bens públicos representam o conjunto de coisas corpóreas e
incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes de que o Estado se vale para poder
atingir as suas finalidades. São os bens necessários à Administração Pública para
o atingimento dos fins coletivos de propiciar o bem-estar e a satisfação dos
habitantes de seu território. São os bens do domínio - res quorum
commercium non sit, res public& ou loca publica, federais, estaduais, distritais ou
municipais, conforme a entidade política a que pertença ou o serviço autárquico,
fundacional ou paraestatal a que se vinculem.
Não são somente as coisas que pertencem às pessoas jurídicas de
Direito Público, ou seja, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas
autarquias, mas também aquelas coisas que, embora não pertencendo a essas
pessoas, estão destinadas a prestação de serviço público. São todas as coisas,
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móveis e imóveis, direitos e ações de que sejam titulares os entes públicos,
mesmo não se destinando à utilização pelo público. Seu estudo corresponde ao
direito administrativo das coisas.
A soberania territorial do Estado está bastante ligada à relação
bem público - domínio do Estado, no entanto, necessário se faz dizer que, no
Estado Democrático de Direito, o Estado cumpre, por meio de suas funções, as
competências que lhe são constitucionalmente atribuídas, não tendo, por isso,
um "domínio" irrestrito sobre todos os bens.
Bem Público é aquele que, por determinação legal ou por sua
própria natureza, pode ser utilizado por todos em igualdade de condições, sem
necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração.
Há outros bens, contudo, sobre os quais o Estado exerce um
domínio eminente, ainda que sendo eles da propriedade privada, simplesmente
pelo fato de estarem em seu território e suscitarem interesse público. Aí, a
expressão de sua soberania, a manifestação do summa potestas -'a qualidade que
tem o poder de ser supremo dentro dos limites de sua ação.
O Código Civil os reparte, inicialmente, em públicos e
particulares, esclarecendo que são públicos os do domínio nacional,
pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios, e, por exclusão, declara que
são particulares todos os outros, seja qual for a pessoa a que pertencerem - art.
98 e seguintes. São bens públicos os que, originariamente Integrando o
patrimônio nacional, são transferidos a autarquias e fundações públicas.
Então, ainda que pertencentes a um ente público, estão
franqueados para uso e fruição de todos, normalmente, sem restrições ou ônus
(não desfigura sua natureza se a Administração condiciona tal a requisitos
peculiares, estabelecendo condição de uso ou o pagamento da retribuição
admitida no art. 103 do Código Civil).
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Já aos bens das entidades paraestatais- - empresas pu'Nftas,
sociedades de economia mista, serviços autônomos etc. - são bens públicos com
destinação especial e administração particular das instituições a que foram
transferidos para consecução dos fins estatutários.
A Constituição da República, em seus arts. 20 e 26, enumera os
bens da União e os bens dos Estados, mencionando, também, as terras devolutas,
que são aquelas que são do Estado, mas sem destinação de uso comum, uso
especial, ou uso dominial.
Pelo Código Civil, os bens podem ser de uso comum do povo (uso
indistinto das pessoas, como praças, ruas, estradas etc), de uso especial
(possuem destinação a local de prestação de serviço público) e dominicais ou
dominiais (Estado é proprietário, como se fosse um particular). A afetação de um
bem ao uso comum é a destinação que se lhe atribui, ou por ser de sua natureza,
ou por lei, ou ato administrativo, ao uso comum do povo. A desafetação ocorre
quando do trespasse do bem ao uso especial, ou dominical, por meio de lei.
Podem ser federais, estaduais ou municipais, conforme a
entidade política a que pertençam ou o serviço autárquico, fundacional ou
paraestatal a que se vinculem.
Todos os bens públicos são bens nacionais, por ser integrantes
do patrimônio da Nação, na sua unicidade estatal, mas, embora politicamente
componham o acervo nacional, civil e administrativamente pertencem a cada
uma das entidades públicas que os adquiriram.
Segundo a destinação, os bens públicos_ são divididos em três
categorias:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas,
ruas e praças;
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II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos
destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual,
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III os dominiais, que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma
dessas entidades.
Todos os bens vinculados ao Poder Público por relações de
domínio ou de serviço ficam sujeitos à sua administração. Daí o dizer-se que uns
são bens do domínio público, e outros, bens do patrimônio administrativo. Com
mais rigor técnico, tais bens são reclassificãdos, para efeitos administrativos em:
➢ bens do domínio público (os da primeira categoria: de uso
comum do povo);
➢ bens patrimoniais indisponíveis (os da segunda categoria: de
uso especial);
➢ bens patrimoniais disponíveis (os da terceira e última
categoria: dominiais), segundo se lê no Regulamento da Contabilidade Pública.
Bens de uso comum ou bens do domínio público são os de uso
indistinto das pessoas, como os rios, mares, praias, estradas, ruas e praças.
Enfim, todos os locais abertos à utilização pública adquirem esse caráter de
comunidade, de uso coletivo, de fruição própria do povo. Sob esse aspecto pode
o domínio público definir-se como a forma mais completa da participação de um
bem na atividade de administração pública. .
Bens de uso especial ou bens do patrimônio indisponível são,
os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso
mesmo, são considerados instrumentos desses serviços. Não integram
propriamente a Administração, mas constituem o aparelhamento
administrativo, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos
aplicados aos serviços públicos, os veículos da Administração, os matadouros, os
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mercados e outras serventias que o Estado põe à disposição do público, mas com
destinação especial.
Bens dominiais ou bens dominicais ou bens do patrimônio
fiscal ou bens do patrimônio disponível são aqueles que, embora integrando o
domínio público como os demais, deles diferem pela possibilidade sempre
presente de serem utilizados em qualquer fim ou, mesmo, alienados pela
Administração, se assim o desejar. Daí por que recebem também a denominação
de bens patrimoniais disponíveis ou de bens do patrimônio fiscal. Tais bens
integram o patrimônio do Estado como objeto de direito pessoal ou real, isto é,
sobre eles a Administração exerce poderes de proprietário, segundo os preceitos
de direito constitucional e administrativo.
Todas as entidades públicas podem ter bens patrimoniais
disponíveis, isto é, bens não destinados ao povo em geral, nem empregados no
serviço público, os quais permanecem à disposição da Administração para
qualquer uso ou alienação, na forma que a lei autorizar.
0 poder de utilização e conservação das coisas administradas,
diversamente da ideia de propriedade, que contém, além desse, o poder de
oneração e disponibilidade e a faculdade de aquisição. Daí por que os atos
triviais de administração, ou seja, de utilização e conservação do patrimônio
público, independem de autorização especial, ao passo que os de alienação,
oneração e aquisição exigem, em regra, lei autorizadora e licitação para o
contrato respectivo.
Rege-se pelas normas do Direito Público, aplicando-se
supletivamente os preceitos do Direito Privado no que aquelas forem falhas ou
omissas.
0 Projeto de Lei Complementar ora em análise não encontra
óbices de ordem legal, jurídica e constitucional para sua tramitação, entretanto
deverá receber Emenda de técnica legislativa para que entre no mundo jurídico
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~ rProcuradoria do Legislativo
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de forma adequada e atendendo às normas que regem a elaboração dos atos
legislativos.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem sér ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, I, "e", do Regimento
Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE MARÇO DE 2026.
GILCINFA DA CONSOLAÇAO TELES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681
LEONARDO BR O AZEVEDO OLIVEIRA
- Anlyista Jurídico -
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SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020-
E-2025
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 020-E-2025
O artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 020-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 22_ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE MARÇO DE 2026.
GILCINÉA DA CONSOLAÇÃO TÉLES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
~
LEONARDO BRUI(O AZE*EDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
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9: - Oti,..
Comunicado nº 036/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e
Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo felacionados já se encontram à
disposição da Comissão para parecer, e que ó prazo regimental para o mesmo
é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o ,§ 4° do art. 106 % arts. 217 e 342 do
Regimento interno.
Comunicamos também - que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
013-E-2025
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 359, de
15 de julho de 1957 e dá outras
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
014-E-2025
Altera o Anéxo III, da Lei Complementar nº
31, de 04 de abril de 2011, que Dispõe
sobre o uso e a ocupação do solo urbano no
Município de Conselheiro Lafaiete, suas
alterações e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
020-E-2025
Altera a Lei Complementar nº 211, de 30 de
julho de 2024, "Desafeta áreas e autoriza o
Município de Conselheiro Lafaiete a
conceder direito real de uso de imóveis de
sua propriedade a entidades declaradas de
utilidade pública, e dá outras providências",
e dá outras providências.
Executivo
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Gilánba ds ~o~~ TelwS
Proc~uºdon~~°L~~Uvo
OABlMG $1.881
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