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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
AO PROJETO DE LEI N° 34/2026.
P ~ o11. . . .~~. .
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei n° 34/2026 que INSTITUI O DIA EM MEMÓRIA
DOS LAFAIETENSES VÍTIMAS DA COVID-19., de autoria da Vereadora Simone do
Carmo Silva.
A Nobre Vereadora justificou a esta Casa a proposta legislativa às fls. 02V/03.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre os
aspectos constitucional, legal e de técnica legislativa das proposições submetidas à apreciação
desta Casa.
No que se refere à competência, verifica-se que o Município possui atribuição para
legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive quanto à instituição de datas comemorativas
e sua inclusão no calendário oficial.
Quanto à iniciativa, a matéria é de natureza concorrente, não se inserindo nas
hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, sendo legítima a proposição por
parlamentar.
A proposta visa instituir data de caráter memorial e simbólico, o que se insere na
competência legislativa municipal, sendo prática comum a criação de datas oficiais por meio
de lei.
Ressalte-se que a proposição não cria obrigações ao Poder Executivo, limitando-se
à instituição de data comemorativa, não havendo, portanto, vícios que impeçam sua tramitação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela legalidade,
constitucionalidade e regular tramitação do projeto.
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ERIVEL
G
VEREADOR ARLI
VEREADOR JOÃO P
RTINS JAYME DA SILVA
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O' ZENDE FONSECA
O FERNANDES RESENDE
Idel
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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Gam&-a hhniciPal de G.nrelheiro Lafa1ete-1'!G
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comunicado nº 040/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que o
Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e
que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4 do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação eJustiça.
Nº Assunto
PROJETO DE LEI
034/2026
Institui o Dia em memória dos Lafaietenses
vítimas da Covid-19:
Autor
Vereadora Simone do Carmo
Silva
~!
C'r. iné2 da Co 1laç3 Teles
sr~;!orade~ :slativo
OAR/MG 81.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 /3769-8103
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