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materia nº 158/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 158 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 034/2026 E COMUNICADO Nº 040/2026
native_id26491

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição transformada em lei — —
2026-05-07 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-07 Proposição aprovada S —
2026-05-05 Proposição aprovada — —
2026-04-30 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Aguardando resposta — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Parecer favorável — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE 
AO PROJETO DE LEI N° 34/2026. 
P ~ o11. . . .~~. . 
RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei n° 34/2026 que INSTITUI O DIA EM MEMÓRIA 
DOS LAFAIETENSES VÍTIMAS DA COVID-19., de autoria da Vereadora Simone do 
Carmo Silva. 
A Nobre Vereadora justificou a esta Casa a proposta legislativa às fls. 02V/03. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, 
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre os 
aspectos constitucional, legal e de técnica legislativa das proposições submetidas à apreciação 
desta Casa. 
No que se refere à competência, verifica-se que o Município possui atribuição para 
legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive quanto à instituição de datas comemorativas 
e sua inclusão no calendário oficial. 
Quanto à iniciativa, a matéria é de natureza concorrente, não se inserindo nas 
hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, sendo legítima a proposição por 
parlamentar. 
A proposta visa instituir data de caráter memorial e simbólico, o que se insere na 
competência legislativa municipal, sendo prática comum a criação de datas oficiais por meio 
de lei. 
Ressalte-se que a proposição não cria obrigações ao Poder Executivo, limitando-se 
à instituição de data comemorativa, não havendo, portanto, vícios que impeçam sua tramitação. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela legalidade, 
constitucionalidade e regular tramitação do projeto. 
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ERIVEL 
G 
VEREADOR ARLI 
VEREADOR JOÃO P 
RTINS JAYME DA SILVA 
r 
O' ZENDE FONSECA 
O FERNANDES RESENDE 
Idel 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
t'7 
Gam&-a hhniciPal de G.nrelheiro Lafa1ete-1'!G 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Q a ó: a 
. 
Comunicado nº 040/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que o 
Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e 
que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4 do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente 
analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação eJustiça. 
Nº Assunto 
PROJETO DE LEI 
034/2026 
Institui o Dia em memória dos Lafaietenses 
vítimas da Covid-19: 
Autor 
Vereadora Simone do Carmo 
Silva 
~! 
C'r. iné2 da Co 1laç3 Teles 
sr~;!orade~ :slativo 
OAR/MG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiéte.mg.leg.br 

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