Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE
N° 37/2026
cá
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 37/2026, que "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA 'BOTÃO DO PÂNICO' COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES
EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LA FAlE TE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria da Vereadora Damires Rinarily
Oliveira Pinto, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em comento, de iniciativa da Vereadora Damires Rinarily Oliveira
Pinto, visa a instituição de um "Botão de Pânico" como medida de proteção às mulheres em
situação de violência doméstica no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete,
estabelecendo diretrizes para sua execução, critérios de acesso e mecanismos de articulação
com a rede de proteção.
A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos 1 e II, confere aos Município
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
estadual no que couber.
1
A matéria tratada no presente projeto insere-se claramente no âmbito do interesse local V4
o
porquanto envolve a implementação de política pública voltada à proteção de mulheres em -
situação de violência doméstica no território municipal, com impacto direto na segurança em
pública local, na assistência social e na proteção de direitos fundamentais.
Além disso, a proposta atua de forma complementar à legislação federal, especialmente
à Lei Maria da Penha, reforçando mecanismos de proteção já previstos no ordenamento
jurídico, sem inovar em matéria penal ou processual, o que demonstra respeito à repartição
constitucional de competências.
Diferentemente de proposições que incorrem em vício de iniciativa por impor
obrigações diretas e específicas ao Poder Executivo, o presente projeto apresenta natureza
predominantemente programática e orientadora, com exceção dos artigos 6° e 7°, os quais
apresentam obrigações ao Poder Executivo.
Em que pese os citados artigos incorrerem em vícios, podem ser suprimidos para se dar
legalidade ao presente projeto, tendo em vista ser tema de suma importância. Coma supressão
dos artigos, o projeto passa a apresentar somente as normas programáticas, sem demais vícios
a serem sanados.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)37698100_ Fax (0**31)37698103
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO
N° 37/2026
Não se identificam vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto de lei em
comento, devendo apenas receber emendas para adequar o texto ao nosso ordenamento jurídico.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional vigente.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR A ZENDE FONSECA
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA
o
VE"'ÁS6RA DO CARMO SILVA
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LD
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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N° 37/2026
EMENDA N° 001 AO PROJETO 3712026
Fica suprimido o art. 60do Projeto de Lei 37/2026.
EMENDA N° 002 AO PROJETO 37/2026
Fica suprimido o art. 7° do Projeto de Lei 37/2026.
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR J INDO REZENDE FONSECA
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA
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amara: -Municipal de Conselheiro-Lafalete l,'
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Comunicado n2043/2026
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Comunicamos aos membros -da • Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e. Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que o
Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e
que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42do
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a implementação do Vereadora Damires Rinarily
037/2026 Programa` Botão do Pânico" como medida Oliveira Pinto
de proteção às mulheres em situação de
violência doméstica no Município de -
Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
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