br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 160/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 160 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 037/2026 e Comunicado nº 043/2026.
native_id26494

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-21 Parecer da Comissão aprovado — —
2026-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-19 Proposição aprovada — —
2026-05-14 Proposição aprovada P aprovadas as emendas 1 e 2.
2026-05-13 Parecer da Comissão rejeitado — —
2026-05-07 Parecer contrário da comissão — —
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-30 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE 
N° 37/2026 
cá 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 37/2026, que "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO 
PROGRAMA 'BOTÃO DO PÂNICO' COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES 
EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LA FAlE TE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria da Vereadora Damires Rinarily 
Oliveira Pinto, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, 
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do 
Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei em comento, de iniciativa da Vereadora Damires Rinarily Oliveira 
Pinto, visa a instituição de um "Botão de Pânico" como medida de proteção às mulheres em 
situação de violência doméstica no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, 
estabelecendo diretrizes para sua execução, critérios de acesso e mecanismos de articulação 
com a rede de proteção. 
A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos 1 e II, confere aos Município 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal 
estadual no que couber. 
1 
A matéria tratada no presente projeto insere-se claramente no âmbito do interesse local V4 
o 
porquanto envolve a implementação de política pública voltada à proteção de mulheres em - 
situação de violência doméstica no território municipal, com impacto direto na segurança em 
pública local, na assistência social e na proteção de direitos fundamentais. 
Além disso, a proposta atua de forma complementar à legislação federal, especialmente 
à Lei Maria da Penha, reforçando mecanismos de proteção já previstos no ordenamento 
jurídico, sem inovar em matéria penal ou processual, o que demonstra respeito à repartição 
constitucional de competências. 
Diferentemente de proposições que incorrem em vício de iniciativa por impor 
obrigações diretas e específicas ao Poder Executivo, o presente projeto apresenta natureza 
predominantemente programática e orientadora, com exceção dos artigos 6° e 7°, os quais 
apresentam obrigações ao Poder Executivo. 
Em que pese os citados artigos incorrerem em vícios, podem ser suprimidos para se dar 
legalidade ao presente projeto, tendo em vista ser tema de suma importância. Coma supressão 
dos artigos, o projeto passa a apresentar somente as normas programáticas, sem demais vícios 
a serem sanados. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)37698100_ Fax (0**31)37698103 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
N° 37/2026 
Não se identificam vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto de lei em 
comento, devendo apenas receber emendas para adequar o texto ao nosso ordenamento jurídico. 
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, 
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico￾constitucional vigente. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR A ZENDE FONSECA 
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA 
o 
VE"'ÁS6RA DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100--Fax (0**31) 3769-8103 
LD 
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE 
N° 37/2026 
EMENDA N° 001 AO PROJETO 3712026 
Fica suprimido o art. 60do Projeto de Lei 37/2026. 
EMENDA N° 002 AO PROJETO 37/2026 
Fica suprimido o art. 7° do Projeto de Lei 37/2026. 
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR J INDO REZENDE FONSECA 
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)376981ØO_ Fax (O**31)37698103 
amara: -Municipal de Conselheiro-Lafalete l,' 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2043/2026 
ação Tete 
gsrstiv 
81.681 
14 
Comunicamos aos membros -da • Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e. Rural, Vereadores Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que o 
Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e 
que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42do 
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente 
analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a implementação do Vereadora Damires Rinarily 
037/2026 Programa` Botão do Pânico" como medida Oliveira Pinto 
de proteção às mulheres em situação de 
violência doméstica no Município de - 
Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.lég.br - Site: www.conselheirolafaiete.rng.leg.br 

open original →