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materia nº 141/2026

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 141 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 141/2026
native_id26509

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Planejamento
Rua Coronel Albino | Nº 160 | Fonte Grande | Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088
E-mail: planejamento@conselheirolafaiete.mg.gov.br 
Página 1 de 2 www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Ofício Nº PMCL/SEPLAN/076/2026
Conselheiro Lafaiete, 30 de março de 2026.
À:
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
Assunto: Resposta ao Requerimento – Rua Orten Odair de Oliveira - Protocolo 3250/2026.
Prezados, 
Em atenção ao requerimento encaminhado por esta Casa Legislativa, que solicita informações acerca 
da Rua Orten Odair de Oliveira, esta Secretaria Municipal de Planejamento apresenta os seguintes 
esclarecimentos:
1. Quanto à planta do loteamento Sagrada Família:
Informamos que esta Secretaria não dispõe da planta do loteamento em formato digital. Contudo, a 
mesma encontra-se disponível para consulta presencial na Secretaria Municipal de Planejamento.
2. Quanto à execução das obras de infraestrutura pela empresa WLE Empreendimentos Imobiliários:
Conforme consta em documentação já analisada por esta Secretaria, há parecer técnico atestando que 
as obras de infraestrutura previstas no Decreto nº 328/2015 foram efetivamente executadas no local.
Entretanto, relatório técnico posterior, elaborado após vistoria in loco, identificou possíveis 
inconsistências no funcionamento do sistema de drenagem e na pavimentação da via, com registros 
de problemas como:
• número reduzido de dispositivos de drenagem (bueiros);
• irregularidades na pavimentação;
• ausência ou descontinuidade de meio-fio e sarjetas;
• indícios de escoamento inadequado de águas pluviais e processos erosivos.
Dessa forma, embora as obras tenham sido executadas, há necessidade de análise mais aprofundada 
quanto à sua adequação técnica.
3. Quanto à autorização para abertura de via interligando as ruas Orten Odair de Oliveira e José 
Clemente:
Foi identificada a existência de intervenção irregular consistente na abertura de via em terreno privado 
com acesso à via pública, sendo tal situação objeto de notificação por parte desta Secretaria.
4. Quanto às notificações realizadas:
Foram emitidas notificações em 23/01/2025, conforme segue:
• Protocolo nº 142-25-CLS-NOT, entregue à Sra. Cristina Andrade dos Santos Rodrigues;
• Protocolo nº 143-25-CSL-NOT, entregue ao Sr. José Peixoto de Carvalho Júnior.
As notificações tratam de irregularidades identificadas, incluindo intervenção em área privada e 
construção irregular.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Planejamento
Rua Coronel Albino | Nº 160 | Fonte Grande | Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088
E-mail: planejamento@conselheirolafaiete.mg.gov.br 
Página 2 de 2 www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
5. Quanto à previsão de obras de drenagem:
Relatório técnico elaborado em 03/02/2025 concluiu pela necessidade de apresentação dos projetos 
executivos e cálculos de dimensionamento do sistema de drenagem pela empresa responsável.
O processo administrativo referente à notificação foi formalizado por meio do processo nº 143-25-
CSL-NOT, o qual encontra-se em acompanhamento por esta Secretaria.
Atenciosamente,
____________________________
João Paulo da Silva Passos
Secretário de Planejamento

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