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ENA:
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Educação
Conselheiro Lafaiete, 30 de março de 2026.
Ofício: 343/2026
Assunto: Requerimento: 153/2026
Prezado Senhora,
O Secretário Municipal de Educação, Sr. Cirley José Henriques, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Portaria nº 11/2025, vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Senhoria, em resposta ao Requerimento nº 153/2026, prestar os seguintes
esclarecimentos:
Informamos que a Secretaria Municipal de Educação encaminhou ao Setor de Inspeção
Escolar o Ofício nº 147/2026, solicitando as providências cabíveis para a abertura de turma
de creche na Escola Municipal Esperidião Pereira.
Em atendimento à solicitação, o inspetor escolar responsável realizou visita técnica à
unidade escolar, com o objetivo de verificar as condições para funcionamento da referida
etapa de ensino. Após a vistoria, foi emitido relatório técnico no qual foram identificadas
limitações de ordem estrutural e organizacional.
Diante dessas constatações, o Serviço de Inspeção Escolar emitiu parecer desfavorável à
autorização de funcionamento de turma de creche na unidade, até que sejam realizadas as
intervenções necessárias para adequação do espaço físico e da organização escolar, em
conformidade com as normas vigentes.
Adicionalmente, informamos que esta Secretaria aguarda a finalização do processo
licitatório referente à manutenção predial, etapa indispensável para o início das
intervenções estruturais e demais melhorias necessárias na escola. Ressaltamos que a
gestão e fiscalização desse processo são de competência da Secretaria Municipal de
Obras.
Em consulta à engenheira responsável, Sra. Luisa, fomos informados de que o processo
licitatório se encontra em fase interna, com a realização de cotação de preços, etapa
preparatória para posterior publicação do edital.
Destacamos que, após a conclusão do processo licitatório, será realizada reunião entre a
empresa vencedora, a Secretaria Municipal de Obras e esta Secretaria de Educação, com
o objetivo de definir o cronograma de execução das intervenções.
No que se refere à demanda, levantamento realizado pela unidade escolar identificou 08
(oito) possíveis alunos para ingresso na creche na referida localidade. Contudo,
esclarecemos que os interessados não realizaram o cadastro. Ressalta-se que a oferta de
vagas na Educação Infantil (creche) observa rigorosamente os critérios estabelecidos na
Resolução nº 54/CMECL/2025, de 25 de setembro de 2025, sendo condicionada à inscrição
prévia e à ordem classificatória, garantindo os princípios da transparência, isonomia e
legalidade.
Informamos, ainda, que o Conselho Municipal de Educação não foi acionado até o presente
momento, uma vez que, conforme o fluxo administrativo adotado, a manifestação do
referido órgão ocorre somente após a autorização prévia do Setor de Inspeção Escolar.
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Por fim, a Secretaria Municipal de Educação reafirma seu compromisso com a ampliação
da oferta de vagas na Educação Infantil e informa que a abertura de turma de creche na
Escola Municipal Esperidião Pereira será efetivada tão logo sejam concluídas as
intervenções necessárias, conforme apontado pelo Serviço de Inspeção Escolar.
Segue anexo o Ofício nº 147/2026, bem como o parecer técnico do setor de inspeção, para
conhecimento e acompanhamento.
Por fim, a Secretaria Municipal de Educação permanece à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Flávia Fátima Resende Gonzaga Silva
Secretária Adjunta de Educação
enriques
Secretário Munigipal dg Educação
A Ilustríssima Senhora
Vereadora Simone do Carmo
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Secretaria de Educação
Conselheiro Lafaiete, 19 de fevereiro: de 2026.
Ofício: 147/2026
Prezados,
O Secretário Municipal de Educação, Cirley José Henriques; no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela Portaria nº 11/2025, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Senhoria solicitar que seja verificado, junto ao setor de Inspeção, se a EM,
Esperidião Pereira possui autorização para funcionamento da Educação Infantil (Creche —
0a3 anos). ,
Caso não haja autorização, solicitamos, por gentileza, que sejam adotadas as providências
cabíveis para a regularização e autorização de funcionamento da Educação Infantil (O a 3
anos) na referida escola.
Na oportunidade, solicitamos, ainda, que seja verificado junto ao setor de Inspeção e/ou ao
Conselho Municipal de Educação se há documentação da referida escola que comprove
que a mesma é classificada como escola quilombola.
Ressaltamos que o município recebe verba do Governo Federal como escola quilombola,
conforme registro no PDDE Interativo e liberações do FNDE.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Flávia ad Gonzaga Silva
Secretária Adjunta de Educação
Cirley Jo
Secretário Mu
iques
ipal dejEducação
Ao Setor de Inspeção
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Serviço de Inspeção Educacional
OFÍCIO Nº 34/2026 SIE/SEMED
ASSUNTO: Resposta ao Ofício 147/2026
DATA: 13/03/2026
Ilmo. Sr.
Cirley José Henriques
Secretário Municipal de Educação
Em atendimento ao ofício nº 147/2026, enviado a este setor pelo Secretário Municipal de
Educação, solicitando verificação quanto à autorização de funcionamento de turmas de Educação
Infantil - Creche na Escola Municipal Esperidião Pereira e adoção de medidas para que haja
autorização, se não houver, bem como informações sobre a classificação da mesma como
Quilombola, o SIE informa que:
No que se refere à abertura de turmas de creche, a referida instituição não possui ato
autorizativo para Educação Infantil - Creche. Assim, procedeu-se à visita in loco à escola para
verificação de atendimento às normativas necessárias para a oferta desta modalidade. Segue anexo
Relatório de Visita in Loco e parecer.
Quanto à classificação da instituição de ensino como quilombola, pautando-se pela
Resolução CNE/CEB nº8 de 20 de novembro de 2012:
O art. 1º estabelece que a Educação Escolar Quilombola é a modalidade da educação básica
destinada ao atendimento das comunidades quilombolas rurais e urbanas. Já o art. 9º define quando
uma escola é considerada quilombola: Consideram-se escolas quilombolas aquelas localizadas em
territórios quilombolas ou aquelas que atendem predominantemente estudantes oriundos dessas
comunidades.
Portanto, a classificação ocorre quando a escola está situada em território quilombola
reconhecido, ou atende majoritariamente estudantes quilombolas, mesmo que esteja fora do
território.
A Portaria nº 283 de 31 de outubro de 2018 (em anexo), emitida pela Fundação Cultural
Palmares certifica que a comunidade do Mato Dentro é uma comunidade remanescente de
quilombo, nos termos do Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
Deste modo, a Escola Municipal Esperidião Pereira é considerada uma escola quilombola.
Atenciosamente,
Prof. Eduardo Filipe de Miranda Souto
Inspetor Educacional
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Serviço de Inspeção Educacional
RELATÓRIO TÉCNICO DE VISITA IN LOCO E PARECER
Serviço de Inspeção Educacional — SIE
1. Identificação da Demanda
Em atendimento à solicitação encaminhada ao Serviço de Inspeção Educacional
pelo Secretário Municipal de Educação, através do ofício 147/2026, foi realizada visita
técnica in loco à Escola Municipal Esperidião Pereira, com o objetivo de verificar as
condições físicas, estruturais e funcionais da unidade escolar para eventual atendimento
da Educação Infantil - Creche (0 a 3 anos). A visita técnica contou com a presença da
direção e vice-direção da unidade escolar.
2. Objetivo da Visita Técnica
Avaliar as condições de infraestrutura, segurança, organização dos espaços e
adequação sanitária da unidade escolar para o atendimento de crianças na faixa etária de
creche, considerando os requisitos normativos aplicáveis à Educação Infantil em
conformidade com a legislação educacional vigente e com as resoluções do Conselho
Municipal de Educação de Conselheiro Lafaiete aplicáveis à oferta dessa etapa da
Educação Básica.
3. A Instituição
A Escola Municipal Esperidião Pereira está localizada na Zona Rural de Conselheiro
Lafaiete - MG na localidade de Mato Dentro. Instituída através do Decreto Municipal nº
10/1975 de 29 de abril de 1975, autorizada para funcionamento através Portaria SEE nº
317/1978 e Portaria Semed nº 05/2010, oferta, atualmente, Educação Infantil (Pré-escola)
e Ensino Fundamental — Anos Iniciais, atualmente com 5 alunos. Seu código INEP é
31194701.
4. Descrição da Vistoria
Durante a visita técnica foram observados os diferentes ambientes da unidade
escolar, incluindo áreas administrativas, salas destinadas às atividades pedagógicas,
sanitários, espaços de circulação, áreas externas e o espaço destinado à alimentação
escolar.
No que se refere especificamente aos espaços relacionados à alimentação escolar,
o Serviço de Inspeção Educacional solicitou apoio técnico do Setor de Alimentação Escolar
da Secretaria Municipal de Educação, que realizou vistoria específica com o objetivo de
avaliar as condições estruturais e sanitárias relativas ao preparo, armazenamento e
distribuição dos alimentos. O parecer técnico emitido por esse setor foi considerado na
análise realizada por este Serviço de Inspeção Educacional, sendo que o referido
documento acompanhará o presente relatório na forma de anexo, para fins de
complementação técnica da avaliação.
No decorrer da vistoria foi possível constatar que o banheiro destinado aos alunos
não apresenta condições que permitam a adaptação necessária para o atendimento de
crianças na faixa etária de creche, uma vez que sua configuração estrutural não possibilita
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Serviço de Inspeção Educacional
a instalação de vasos sanitários infantis nem de pias em altura adequada para crianças
pequenas. Tal limitação compromete aspectos relacionados à autonomia, segurança e
funcionalidade exigidos para essa etapa da Educação Infantil.
Também foi observado que a rampa de acesso ao refeitório/área externa apresenta
inclinação acentuada, condição que pode representar risco de escorregamento, sobretudo
considerando a circulação de crianças pequenas. Diante disso, recomenda-se a adoção de
medidas que aumentem a segurança do acesso, especialmente a instalação de faixas
antiderrapantes ou outras soluções técnicas que contribuam para a redução do risco de
acidentes.
Durante a visita foram ainda identificados pontos com presença de mofo em
determinadas áreas da edificação escolar, indicando a necessidade de realização de
reparos e tratamento adequado das superfícies afetadas, a fim de garantir condições
adequadas de salubridade e conservação do ambiente escolar.
No que diz respeito às áreas externas da unidade, servidores da escola relataram a
ocorrência de entrada de animais peçonhentos pela parte inferior do prédio escolar,
situação que foi considerada relevante do ponto de vista sanitário e de segurança. Dessa
forma, verificou-se a necessidade de realização de intervenções estruturais que impeçam
ou dificultem o acesso de animais, tais como a instalação de telas ou outros dispositivos de
vedação.
Outra situação observada refere-se ao armazenamento dos materiais de limpeza
utilizados na rotina da escola. Verificou-se que tais materiais se encontram guardados em
um armário localizado no corredor de acesso ao refeitório, espaço caracterizado como área
de circulação e de acesso livre dos alunos. Tal condição não é considerada adequada,
sobretudo em contexto de atendimento à creche, sendo necessária a destinação de espaço
específico, seguro e com acesso restrito para a guarda desses produtos.
Por fim, constatou-se a inexistência de espaço apropriado destinado à lavanderia,
estrutura fundamental para o funcionamento de turmas de creche, tendo em vista as
demandas relacionadas à higienização de materiais utilizados na rotina das crianças. Nesse
sentido, verificou-se a necessidade de construção ou adequação de ambiente específico
para essa finalidade, devendo o referido espaço possuir condições adequadas de
organização e isolamento de acesso aos alunos.
Durante a realização da vistoria, possíveis alternativas e encaminhamentos para a
adequação das situações identificadas foram apresentados e discutidos com a direção e
vice-direção da escola, que acompanharam a visita técnica.
5. Conclusão Técnica
A análise realizada durante a visita técnica permitiu verificar que foram identificadas
limitações de ordem estrutural e organizacional que demandam adequações para a
implantação do atendimento à Educação Infantil na modalidade Creche (0 a 3 anos).
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Secretaria de Educação
Serviço de Inspeção Educacional
À luz das normas educacionais vigentes, bem como das resoluções do Conselho
Municipal de Educação de Conselheiro Lafaiete aplicáveis à Educação Infantil, e
considerando ainda as orientações constantes no parecer técnico elaborado pelo Setor de
Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação, constata-se a necessidade de
intervenções voltadas à adequação de espaços, melhoria das condições de segurança,
organização funcional dos ambientes e garantia de condições sanitárias apropriadas ao
atendimento de crianças nessa faixa etária.
Dessa forma, conclui-se que a unidade escolar necessita promover as adequações
estruturais e funcionais apontadas neste relatório, de modo a assegurar o atendimento aos
requisitos mínimos de segurança, higiene, organização e proteção necessários ao
funcionamento da Educação Infantil - Creche.
6. Parecer do Serviço de Inspeção Educacional
Considerando as constatações registradas na presente vistoria técnica, bem como
as exigências estabelecidas pela legislação educacional vigente para a oferta da Educação
Infantil na modalidade Creche, especialmente no que se refere às condições de
infraestrutura, segurança, organização dos espaços e garantia de condições sanitárias
adequadas ao atendimento de crianças nessa faixa etária;
Considerando, ainda, as orientações constantes no parecer técnico emitido pelo
Setor de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação, que integra o presente
relatório na forma de anexo;
O Serviço de Inspeção Educacional da Secretaria Municipal de Educação de
Conselheiro Lafaiete manifesta-se desfavoravelmente, neste momento, à implantação ou
autorização de atendimento da Educação Infantil - Creche (0 a 3 anos) na Escola Municipal
Esperidião Pereira, tendo em vista que as condições estruturais atualmente verificadas não
atendem integralmente aos requisitos mínimos necessários para o funcionamento dessa
etapa de ensino.
Ressalta-se que nova avaliação técnica poderá ser solicitada pela Secretaria
Municipal de Educação após a realização das adequações estruturais e organizacionais
indicadas neste relatório, ocasião em que o Serviço de Inspeção Educacional procederá à
realização de nova visita técnica para verificação das condições da unidade escolar.
Este é o parecer. SMJ.
Conselheiro Lafaiete, 13 de março de 2026.
Prof. Eduardo Filipe de Miranda Souto
Inspetor Educacional
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PARECER TÉCNICO
Assunto: Avaliação das condições estruturais e sanitárias para produção e oferta de
alimentação escolar com vistas à possível abertura de atendimento em creche
Unidade Escolar: Escola Municipal Esperidião Pereira
Referência: Resposta ao Ofício nº 18/2026 — SIE/SEMED
Data da visita técnica: 12 de março de 2026
Em atendimento à solicitação do Serviço de Inspeção Educacional, este Setor de
Alimentação Escolar realizou visita técnica à unidade escolar supracitada com o objetivo de
verificar as condições estruturais e sanitárias relacionadas à produção, armazenamento e
distribuição da alimentação escolar, considerando a possibilidade de implantação de
atendimento em modalidade creche.
A avaliação foi realizada considerando a legislação sanitária e normativa vigente
aplicável aos serviços de alimentação e à alimentação escolar, destacando-se:
e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por meio da Resolução RDC nº 216/2004,
que dispõe sobre as Boas Práticas para Serviços de Alimentação,
e Resolução RDC nº 275/2002;
e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no âmbito do Programa Nacional
de Alimentação Escolar, instituído pela Lei nº 11.947/2009;
e Resolução nº 04/2026 do FNDE, que estabelece as diretrizes atualizadas para
execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
De acordo com o art. 4º da RDC nº 216/2004, os serviços de alimentação devem
garantir condições higiênico-sanitárias adequadas em todas as etapas de produção,
manipulação, armazenamento e distribuição dos alimentos, de forma a prevenir riscos à
saúde dos consumidores.
Ainda conforme o item 4.1 da mesma resolução, as edificações e instalações devem
ser projetadas e mantidas de forma a possibilitar condições adequadas de higiene, limpeza
e manutenção, devendo possuir paredes, pisos e tetos revestidos com materiais lisos,
impermeáveis e laváveis, além de ventilação adequada.
4. RELATO DAS CONDIÇÕES OBSERVADAS
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1.1 Cozinha
Durante a vistoria técnica foram identificadas as seguintes inconformidades:
* Presença de mofo nas paredes, indicando infiltração e ausência de revestimento
adequado;
« Ambiente abafado, com ventilação insuficiente;
e Ausência de circulação adequada de ar;
e Janela sem vidro, comprometendo a proteção contra poeira, insetos e outros
contaminantes;
e Escorredor de pratos instalado sobre mesa de madeira, material não recomendado
para área de manipulação de alimentos,
e Balança utilizada para pesagem de alimentos apresentando sinais de ferrugem, o
que compromete as condições higiênico-sanitárias do equipamento e dificulta sua
adequada higienização;
+ Teto sem revestimento lavável e impermeável, dificultando os procedimentos de
limpeza e desinfecção.
Conforme estabelece o item 4.1.6 da RDC nº 216/2004, os equipamentos e utensílios
utilizados na manipulação de alimentos devem estar em bom estado de conservação, livres
de corrosão e constituídos de materiais que permitam adequada higienização.
1.2 Estoque de alimentos
Foram observadas as seguintes inadequações:
« Ambiente de dimensões reduzidas, o que dificulta a adequada organização dos
alimentos e impossibilita o posicionamento das prateleiras com afastamento
adequado das paredes, conforme recomendado pelas normas sanitárias,
e Ausência de janela, não havendo ventilação adequada para armazenamento de
alimentos;
e Paredes sem revestimento impermeável e lavável;
e Lâmpada sem proteção, oferecendo risco de contaminação em caso de quebra;
e Presença de objetos não permitidos no ambiente de armazenamento de alimentos,
e Botijão de gás armazenado no interior do estoque, prática inadequada e
potencialmente perigosa;
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e Teto sem revestimento lavável e impermeável.
Conforme estabelece a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por meio da
Resolução RDC nº 216/2004, os alimentos devem ser armazenados em condições que
permitam adequada ventilação, organização e higienização do ambiente, devendo as
prateleiras permanecer afastadas do piso e das paredes, de modo a facilitar a limpeza e
evitar contaminação.
1.3 Refeitório
Durante a visita técnica foram identificadas as seguintes condições:
e Paredes com presença de mofo e sem revestimento lavável;
e Sistema de gás canalizado aparentemente irregular, sendo relatado pela
manipuladora de alimentos dificuldade na substituição do botijão tipo P45, que
necessita ser removido manualmente para fora do ambiente.
Tal situação pode representar risco ocupacional ao trabalhador, além de demandar
avaliação técnica quanto à regularidade da instalação.
2. ANÁLISE TÉCNICA
As inconformidades estruturais observadas podem comprometer as condições
higiênico-sanitárias necessárias à produção e oferta segura da alimentação escolar,
conforme previsto na legislação sanitária vigente.
Destaca-se que tais condições tornam-se ainda mais relevantes no caso de
atendimento em creche, considerando que crianças de O a 3 anos apresentam maior
vulnerabilidade a doenças transmitidas por alimentos, exigindo maior rigor sanitário nas
condições de manipulação, preparo e oferta da alimentação.
Além disso, a ampliação do atendimento escolar implica possível aumento da
produção de refeições, o que demanda estrutura física adequada e em conformidade com
as normas sanitárias.
Salienta-se que as adequações estruturais apontadas não se restringem apenas à
possibilidade de abertura de atendimento em creche, sendo igualmente necessárias para
garantir condições adequadas de funcionamento da unidade escolar já existente.
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Ressalta-se ainda que, conforme os princípios da administração pública e da
responsabilidade sanitária, o município, enquanto ente responsável pela execução do
Programa Nacional de Alimentação Escolar, deve assegurar que a alimentação ofertada
aos estudantes ocorra em condições adequadas de higiene e segurança alimentar,
conforme previsto na Lei nº 11.947/2009.
Destaca-se que, durante a vistoria, verificou-se que os equipamentos atualmente
disponíveis na cozinha atendem ao quantitativo de alunos atualmente matriculados, bem
como à possível ampliação do atendimento para a modalidade creche, não sendo
identificada, neste momento, necessidade de aquisição de novos equipamentos de preparo
de alimentos.
Contudo, poderá haver necessidade de aquisição complementar de utensílios, tais
como pratos, talheres, copos e demais utensílios utilizados na distribuição das refeições, a
fim de atender adequadamente ao aumento do número de alunos.
3. RECOMENDAÇÕES DE ADEQUAÇÃO
Para atendimento às normas sanitárias vigentes, recomenda-se:
Cozinha
e Ampliação da janela existente, visando melhorar a ventilação e circulação de ar;
e Revestimento das paredes com material impermeável e lavável até o teto (ex.:
azulejo);
e Adequação do teto para superfície lavável e impermeável;
e Ampliação da bancada de granito, estendendo-a até a área abaixo da janela, de
forma a proporcionar local adequado para instalação do escorredor de pratos,
favorecendo a organização do fluxo de higienização e secagem de utensílios;
e Substituição da balança utilizada para pesagem de alimentos, considerando que o
equipamento apresenta sinais de ferrugem, tendo sido orientada previamente a não
utilização e já solicitada sua substituição, a fim de garantir condições adequadas de
higiene e segurança alimentar,
e Adequação da área destinada ao escorrimento de utensílios, evitando superfícies de
madeira.
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Estoque
e Instalação de janela ou sistema adequado de ventilação,
« Revestimento das paredes com material impermeável e lavável até o teto;
e Instalação de proteção nas luminárias;
e Retirada de objetos não permitidos no ambiente;
e Retirada dos botijões de gás armazenados na unidade escolar, especialmente do
interior do estoque de alimentos, considerando que o botijão presente no local é do
tipo P13, o qual não corresponde ao utilizado na escola, sendo informado que o
equipamento utilizado na unidade é do tipo P45. Ressalta-se que o armazenamento
de botijões de gás em área destinada a alimentos é inadequado e contraria as
condições higiênico-sanitárias previstas na Resolução RDC nº 216/2004, devendo
ser removido do local.
Refeitório
e Revestimento das paredes com material impermeável e lavável até o teto (ex.:
azulejo);
e Avaliação técnica da instalação e canalização do sistema de gás, garantindo
conformidade com normas de segurança.
4. CONCLUSÃO
Diante das inconformidades estruturais observadas nos ambientes destinados à
produção, armazenamento e distribuição da alimentação escolar, bem como da
necessidade de atendimento às normas sanitárias vigentes, este Setor de Alimentação
Escolar manifesta parecer técnico não favorável, neste momento, à ampliação do
atendimento com implantação de creche na unidade escolar.
Ressalta-se que a manifestação técnica apresentada neste parecer tem como
finalidade resguardar a segurança alimentar dos estudantes e o cumprimento da legislação
sanitária, devendo a eventual ampliação do atendimento ocorrer somente após a realização
das adequações estruturais necessárias.
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Destaca-se ainda que tais adequações são importantes também para a manutenção
segura do atendimento atualmente realizado pela escola, sendo recomendada sua
priorização pela gestão responsável.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários.
Conselheiro Lafaiete, 13 de março de 2026.
EC. MUN, EDUCAÇÃO-CL
ituncislaine Beatriz M. de Souza
Nutricionista jugo
CRN-9 17207 Pref?
Francislaine Beatriz Moreira de Souza Vieira
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4
VIA PAIS pera DS
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PoRTARIA Nº 283, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art.18, c/c o art. 2º, do Decreto nº 6.853, de 15 de maio
de 2009; em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de
1988; com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos
Indígenas e Tribais, ratificada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004; com o
art. 2º, 88 1º e 2º, e art. 3º, 8 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003;
observados os procedimentos determinados na Portaria/FCP nº 98, de 26 de novembro
de 2007, publicada na Seção |, p.29, do Diário Oficial da União nº 228, de 28 de
novembro de 2007, resolve:
Art.1º - Certificar que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu
como Remanescente de Quilombo, conforme declaração de Autodefinição que instrui o
processo administrativo 01420.102645/2018-35:
MATO DENTRO CONSELHEIRO LAFAIETE
Art.2º - Autorizar o registro da presente certificação no Livro de Cadastro
Geral nº 019, sob o nº 2.673, às fls 095.
ERIVALDO OLIVEIRA DA SILVA