Câmara Municipal de Conselheiroi.a.taete
.a c1 ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 064/2026
Projeto de Lei n2 049-E-2026
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei
Ratifica a alteração pelo Município de Conselheiro Lafaiete do Contrato de
• Consórcio Público do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba- CODAP, e dá outras providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03, e vem instruída com documentos de fis. 04 a 07.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, XXVII), sendo o dispositivo
relacionado pertencente à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é de iniciativa privativa do
Chefe do Executivo, em face de a ele ser atribuída a administração dos bens e
recursos municipais, posto tratar o Projeto de Lei ora em análise da ratificação
do Décimo Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de constituição do Consórcio
Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, conforme
documentos que se encontram anexados de forma digital ao presente Projeto de
Lei, na aba Documento Acessório, constituindo-se de Décimo Sétimo Termo
Aditivo ao Contrato de Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba - CODAP, subscrito, também de forma digital, pelos representantes
dos Municípios integrantes do Consórcio.
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O consórcio público é uma pessoa jurídica criada por lei com a
finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, em que os entes
consorciados, que podem ser a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, no todo ou em parte, destinarão pessoal e bens essenciais à
execução dos serviços transferidos.
A figura dos consórcios públicos no Direito Administrativo
Brasileiro surgiu com a Emenda Constitucional n° 19/98, que alterou o art. 241
da Constituição da República Federativa do Brasil, dando-lhe a seguinte redação:
W "Art. 241 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada
de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos."
A lei mencionada pela Constituição, que dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios públicos, é a Lei fl0 11.107, de 06 de abril de
2005, que regulamentou a constituição e funcionamento dos consórcios.
A participação do ente Federado no Consórcio é ato de vontade e
a saída também. Porém, demanda ato formal, precisa ser apresentado na forma
de uma declaração do representante do ente federado na Assembleia dos
Prefeitos e deve obedecer às normas estabelecidas no Estatuto e no Regimento
que criaram o Consórcio.
Como produto de convenção entre entes federados o Consórcio
Público se constitui é, na sua constituição, deve prever, com base na Lei dos
Consórcios Públicos, artigos 11 e. 12, providências formais em caso de extinção.
Conforme se vê da justificativa acostada, fis. 03, ao Projeto de Lei
que ora se analisa, as alterações perpetradas buscam a aprovação do Estatuto do
Contrato do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba -
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CODAP, no qual constam, de forma consolidada, as alterações decorrentes do
que foi deliberado em Assembleia.
O consórcio, também denominado consórcio público, é o ato
administrativo complexo em que uma entidade pública acorda com outra ou com
outras entidades públicas da mesma natureza o desempenho conjunto, por
cooperação, de uma atividade cuja competência lhes é comum.
A constituição do consórcio depende de prévia celebração de
protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da
Federação que o integrem, bem como as eventuais alterações do mencionado
protocolo deverão ser objeto de ratificação por meio de lei aprovada por cada
ente consorciado.
Dessa forma, a autorização legislativa pretendida pelo Projeto de
Lei ora em análise encontra amparo na Lei Federal que regulamenta a
constituição dos Consórcios Públicos, bem como na Lei Municipal que autorizou
a participação do Município de Conselheiro Lafaiete no CODAP.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de.
legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
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TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 31 DE MARÇO DE 2026.
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GILCJNÉ ONSOLAÇAO
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRUNO AZE'EDO OLIVEIRA
- Analista jurídico -
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GilcinéS da CaÇ&) Teles
Procuradora do Leg4slativO
OAB/MG 61 .681
Câmara Mu nicipal de Conselheiro Lafaiete
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Comunicado n2042/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Ratifica a alteração pelo Município de Executivo
049-E-2026 Conselheiro Lafaiete do Contrato de
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