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Câmara Municipal de Conselh
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
À PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETEIMG
RECURSO CONTRA OS PARECERES DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO E
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO RLE 00&2026.
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Recorrente: Vereadora Simone do Carmo Silva
Destinatário: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
1— DO OBJETO DO RECURSO.
O presente recurso tem por finalidade requerer a reconsideração dos pareceres emitidos
pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação de Justiça, os quais opinaram
pela inviabilidade jurídica e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 005/2026, que Dispõe
sobre a prioridade de matrícula para mães atípicas em creches e escolas próximas de suas
residências e locais de trabalho no Município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências.
II— DOS FUNDAMENTOS DO PROJETO.
O Projeto de Lei tem por objetivo garantir prioridade na matrícula escolar para filhos de
mães atípicas, especialmente aquelas que são responsáveis por crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) ou com outros transtornos do desenvolvimento, promovendo, assim, um
direito essencial à inclusão, ao cuidado e à qualidade de vida dessas famílias.
A proposta busca facilitar a rotina diária dessas mães e responsáveis legais, que enfrentam
inúmeros desafios em suas atividades cotidianas, muitas vezes sobrecarregadas pela sobreposição
das funções de cuidadoras, provedoras e apoiadoras terapêuticas de seus filhos. A proximidade
entre a instituição de ensino e a residência ou local de trabalho permite uma resposta mais rápida
em situações emergenciais, comuns entre crianças com TEA, que podem vivenciar crises
comportamentais ou emocionais com alto grau de intensidade.
III - DA NATUREZA JURÍDICA DO PROJETO.
Ao contrário do que foi apontado nos pareceres, o projeto não afronta o princípio da
necessidade, mas estabelece um critério de prioridade dentro do sistema de zoneamento vigente,
diante da situação de vulnerabilidade específica enfrentada por mães atípicas - mulheres que
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acumulam as funções de cuidadoras de seus filhos - crianças com transtorno do
neurodesenvolvimento, provedoras de lares e responsáveis pela mediação de rotinas terapêuticas
e pedagógicas complexas.
IV - DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.
A competência legislativa municipal está amparada no art. 30, incisos 1 e II, da
Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislarem sobre assuntos de interesse local e
suplementarem a legislação federal e estadual no que couber. A organização das prioridades e
critérios de matrícula nas unidades escolares da rede municipal de ensino é matéria de interesse
local, e, portanto, sujeita à deliberação da Câmara Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não viola o princípio da isonomia ao criar prioridades, pois trata
desigualmente os desiguais, como exige a própria Constituição (art. 5°, caput). Estabelecer
prioridades de matrícula para crianças cujas mães se enquadrem na condição de "mães atípicas"
não representa privilégio, mas sim uma ação afirmativa para viabilizar o acesso pleno à educação
e à convivência familiar e comunitária, diante das peculiaridades e vulnerabil idades do grupo.
V - DA AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA AO PRPIO DA NECESSIDADE.
Como já mencionado alhures, o presente Projeto de Lei não ofende o Princípio da
Necessidade. Ao contrário, ele concretiza direitos fundamentais e promove justiça social para um
grupo historicamente sobrecarregado e vulnerável: as mães atípicas.
A legislação vigente, como bem pontuado pelo Parecer da Procuradoria do Legislativo,
determina que todas as crianças possuem direito direto à vaga em creche e escola pública nas
proximidades de suas residências.
Em que pese a garantia já assegurada, o presente Projeto de Lei pretende priorizar a
matrícula escolar para filhos de mães de atípicas, tudo com base no Princípio da Equidade. Uma
vez que balizar todas crianças e adolescentes em idade escolar pelo Princípio da Igualdade
implica em possível injustiça social. Uma vez que tratar todos da mesma forma é injusto. A
equidade ajusta exatamente esse tratamento e oferece recursos personalizados para que cada um
tenha as mesmas oportunidades, tornando-se o caminho necessário para se alcançar a verdadeira
justiça social.
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Dessa forma, o Projeto de Lei em tela está devidamente amparado na legislação
constitucional e infraconstitucional vigente, não afronta o Princípio da Necessidade e tampouco
cria privilégios inconstitucionais.
VI— DO PEDIDO.
Diante do exposto, requer-se o prosseguimento regular da tramitação do Projeto de Lei n°
005/2026, permitindo sua apreciação pelo Plenário, em respeito ao princípio da soberania do
Poder Legislativo e ao interesse público do direito à saúde mental e à educação.
SALA DAS SESSÕES, 24 DE MARÇO DE 2026.
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VEREADORA SIMONE D, CALVA
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