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materia nº 1/2026

Tipo Recurso
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaRecurso ao Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 005/2026.
native_id26517

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-14 Proposição aprovada S —
2026-05-12 Proposição aprovada — —
2026-05-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-23 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-09 Recurso aprovado — —
2026-04-07 Recurso apresentado em plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Z/T-&9690-Tt:TT 
Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
À PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETEIMG 
RECURSO CONTRA OS PARECERES DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO E 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO RLE 00&2026.
9V!U o& 
Recorrente: Vereadora Simone do Carmo Silva 
Destinatário: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
1— DO OBJETO DO RECURSO. 
O presente recurso tem por finalidade requerer a reconsideração dos pareceres emitidos 
pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação de Justiça, os quais opinaram 
pela inviabilidade jurídica e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 005/2026, que Dispõe 
sobre a prioridade de matrícula para mães atípicas em creches e escolas próximas de suas 
residências e locais de trabalho no Município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências. 
II— DOS FUNDAMENTOS DO PROJETO. 
O Projeto de Lei tem por objetivo garantir prioridade na matrícula escolar para filhos de 
mães atípicas, especialmente aquelas que são responsáveis por crianças com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) ou com outros transtornos do desenvolvimento, promovendo, assim, um 
direito essencial à inclusão, ao cuidado e à qualidade de vida dessas famílias. 
A proposta busca facilitar a rotina diária dessas mães e responsáveis legais, que enfrentam 
inúmeros desafios em suas atividades cotidianas, muitas vezes sobrecarregadas pela sobreposição 
das funções de cuidadoras, provedoras e apoiadoras terapêuticas de seus filhos. A proximidade 
entre a instituição de ensino e a residência ou local de trabalho permite uma resposta mais rápida 
em situações emergenciais, comuns entre crianças com TEA, que podem vivenciar crises 
comportamentais ou emocionais com alto grau de intensidade. 
III - DA NATUREZA JURÍDICA DO PROJETO. 
Ao contrário do que foi apontado nos pareceres, o projeto não afronta o princípio da 
necessidade, mas estabelece um critério de prioridade dentro do sistema de zoneamento vigente, 
diante da situação de vulnerabilidade específica enfrentada por mães atípicas - mulheres que 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
acumulam as funções de cuidadoras de seus filhos - crianças com transtorno do 
neurodesenvolvimento, provedoras de lares e responsáveis pela mediação de rotinas terapêuticas 
e pedagógicas complexas. 
IV - DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. 
A competência legislativa municipal está amparada no art. 30, incisos 1 e II, da 
Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislarem sobre assuntos de interesse local e 
suplementarem a legislação federal e estadual no que couber. A organização das prioridades e 
critérios de matrícula nas unidades escolares da rede municipal de ensino é matéria de interesse 
local, e, portanto, sujeita à deliberação da Câmara Municipal. 
Ainda, o Projeto de Lei não viola o princípio da isonomia ao criar prioridades, pois trata 
desigualmente os desiguais, como exige a própria Constituição (art. 5°, caput). Estabelecer 
prioridades de matrícula para crianças cujas mães se enquadrem na condição de "mães atípicas" 
não representa privilégio, mas sim uma ação afirmativa para viabilizar o acesso pleno à educação 
e à convivência familiar e comunitária, diante das peculiaridades e vulnerabil idades do grupo. 
V - DA AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA AO PRPIO DA NECESSIDADE. 
Como já mencionado alhures, o presente Projeto de Lei não ofende o Princípio da 
Necessidade. Ao contrário, ele concretiza direitos fundamentais e promove justiça social para um 
grupo historicamente sobrecarregado e vulnerável: as mães atípicas. 
A legislação vigente, como bem pontuado pelo Parecer da Procuradoria do Legislativo, 
determina que todas as crianças possuem direito direto à vaga em creche e escola pública nas 
proximidades de suas residências. 
Em que pese a garantia já assegurada, o presente Projeto de Lei pretende priorizar a 
matrícula escolar para filhos de mães de atípicas, tudo com base no Princípio da Equidade. Uma 
vez que balizar todas crianças e adolescentes em idade escolar pelo Princípio da Igualdade 
implica em possível injustiça social. Uma vez que tratar todos da mesma forma é injusto. A 
equidade ajusta exatamente esse tratamento e oferece recursos personalizados para que cada um 
tenha as mesmas oportunidades, tornando-se o caminho necessário para se alcançar a verdadeira 
justiça social. 
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Lafaiete 
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Dessa forma, o Projeto de Lei em tela está devidamente amparado na legislação 
constitucional e infraconstitucional vigente, não afronta o Princípio da Necessidade e tampouco 
cria privilégios inconstitucionais. 
VI— DO PEDIDO. 
Diante do exposto, requer-se o prosseguimento regular da tramitação do Projeto de Lei n° 
005/2026, permitindo sua apreciação pelo Plenário, em respeito ao princípio da soberania do 
Poder Legislativo e ao interesse público do direito à saúde mental e à educação. 
SALA DAS SESSÕES, 24 DE MARÇO DE 2026. 
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VEREADORA SIMONE D, CALVA 
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