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materia nº 2/2026

Tipo Recurso
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaRecurso ao Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 019/2026.
native_id26518

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-19 Proposição aprovada — —
2026-05-14 Proposição aprovada — —
2026-05-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-23 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-09 Recurso aprovado — —
2026-04-07 Recurso apresentado em plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
À PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG 
RECURSO CONTRA OS PARECERES DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO E 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 019/2026. 
P D 
Recorrente: Vereadora Simone do Carmo Silva 
Destinatário: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
1— DO OBJETO DO RECURSO. 
O presente recurso tem por finalidade requerer a reconsideração dos pareceres emitidos 
pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação de Justiça, os quais opinaram 
pela inviabilidade jurídica e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n°019/2026, que Institui 
o Programa de Saúde Mental nas escolas da Rede Pública Municipal, e dá outras providências. 
II— DOS FUNDAMENTOS DO PROJETO. 
O Projeto de Lei em análise visa a promoção e prevenção da saúde mental de alunos e 
professores, reconhecendo a importância do ambiente escolar como espaço essencial de 
desenvolvimento integral do indivíduo. 
Não há criação de obrigação imediata nem de despesa direta, tratando-se de criação de 
política pública, em consonância com o Tema 917 de Repercussão Geral do STF, que afirma ser 
legítima a iniciativa parlamentar em temas de interesse local voltados à implementação de 
políticas públicas de proteção de direitos fundamentais. Ainda, plenamente compatível com o 
art. 30, incisos 1 e II, da Constituição Federal, que assegura ao Município legislar sobre assuntos 
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. 
III - DA NATUREZA JURÍDICA DO PROJETO. 
Ao contrário do que foi apontado nos pareceres, o projeto não invade competência 
administrativa do Executivo, uma vez que não cria obrigações diretas ou imediatas ao Poder 
Executivo, limitando-se a instituir um programa de interesse coletivo, cuja execução se dará 
conforme regulamentação futura e dentro da conveniência e disponibilidade administrativa do 
Município. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
o 
Necessário destacar que a matéria já foi objeto de controle de constitucionalidade pelo 
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, através da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n° 2306096-21.2023.8.26.0000, sendo considerada CONSTITUCIONAL. 
IV - DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. 
O tema é de interesse local e administrativo. Ainda, a criação de um programa voltado à 
saúde mental no ambiente escolar é norma abstrata e genérica, voltada à concretização de direito 
social, não configurando ingerência indevida do Legislativo nas prerrogativas do Executivo. 
Dessa forma, o objeto do projeto está dentro da esfera legítima de atuação legislativa, 
respeitando os limites constitucionais e orgânicos. Trata-se de medida legítima, juridicamente 
viável e socialmente necessária, que atende à crescente demanda por atenção à saúde mental no 
ambiente escolar, especialmente diante dos impactos emocionais agravados por situações sociais, 
econômicas e sanitárias recentes. 
V - DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. 
Em controle de constitucionalidade do tema, o TJSP afastou a tese de vício de iniciativa, 
entendendo que o projeto não trata de matéria de competência exclusiva do Executivo, nem 
interfere na estrutura administrativa ou regime de servidores públicos, estando, portanto, inserido 
na esfera de competência concorrente dos entes federativos. 
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei n° 9.019, de 30 de outubro de 
2023, do Município de Marília que "institui o Programa 'Saúde Mental' nas escolas da 
rede pública municipal". 
1. Ato normativo de origem parlamentar - Norma abstrata e genérica que institui 
política pública direcionada à proteção da saúde mental no ambiente escolar - 
Ausência de vício de iniciativa - Matéria que não se insere em nenhuma daquelas 
previstas no rol taxativo do artigo 24, § 21, da Carta Bandeirante - Competência 
legislativa concorrente - Tema 917 da Repercussão Geral (ARE n° 878.911/RJ) - 
Imposição de encargo ao Poder Público com a finalidade de conferir maior 
efetividade a direito social previsto na Constituição não configura violação ao texto 
constitucional - Câmara Municipal que atuou no exercício legítimo de sua 
competência, regulando assunto de interesse local - Precedentes do E. Supremo 
Tribunal Federal. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
ADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Câmara Municipal de Conselhei 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2. Legislação que não interfere na gestão do Município e tampouco veicula tema 
relacionado à reserva de administração - Ofensa ao princípio da separação dos 
poderes não configurada. 
3. Falta de especificação de fonte de custeio, ademais, que não traduz infringncia ao 
disposto no artigo 25 da Constituição Estadual, mas apenas inexequibilidade da norma 
no ano em que foi aprovada - Inexistência de afronta ao artigo 113 do ADCT - Diploma 
normativo hostilizado que não impõe renúncia de receita, tampouco podendo ser 
considerado como despesa obrigatória - Precedente - Ação improcedente. 
(TJMG. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2306096-21.2023.8.26.0000. 
Relator(a) Desembargador(a) Vianna Cotrim. Julgado em 10 de abril de 2024) 
(Negritamos) 
Não há, portanto, vício de iniciativa nem ofensa ao princípio da separação dos poderes. 
VI— DO PEDIDO. 
Diante do exposto, requer-se o prosseguimento regular da tramitação do Projeto de Lei n° 
019/2026, permitindo sua apreciação pelo Plenário, em respeito ao princípio da soberania do 
Poder Legislativo e ao interesse público do direito à saúde mental e à educação. 
SALA DAS SESSÕES, 24 DE MARÇO DE 2026. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0* *3 1) 3769-8 100— Fax (0* *3 1) 3 769-8 103 

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