Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
À PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
RECURSO CONTRA OS PARECERES DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO E
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 019/2026.
P D
Recorrente: Vereadora Simone do Carmo Silva
Destinatário: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
1— DO OBJETO DO RECURSO.
O presente recurso tem por finalidade requerer a reconsideração dos pareceres emitidos
pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação de Justiça, os quais opinaram
pela inviabilidade jurídica e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n°019/2026, que Institui
o Programa de Saúde Mental nas escolas da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.
II— DOS FUNDAMENTOS DO PROJETO.
O Projeto de Lei em análise visa a promoção e prevenção da saúde mental de alunos e
professores, reconhecendo a importância do ambiente escolar como espaço essencial de
desenvolvimento integral do indivíduo.
Não há criação de obrigação imediata nem de despesa direta, tratando-se de criação de
política pública, em consonância com o Tema 917 de Repercussão Geral do STF, que afirma ser
legítima a iniciativa parlamentar em temas de interesse local voltados à implementação de
políticas públicas de proteção de direitos fundamentais. Ainda, plenamente compatível com o
art. 30, incisos 1 e II, da Constituição Federal, que assegura ao Município legislar sobre assuntos
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
III - DA NATUREZA JURÍDICA DO PROJETO.
Ao contrário do que foi apontado nos pareceres, o projeto não invade competência
administrativa do Executivo, uma vez que não cria obrigações diretas ou imediatas ao Poder
Executivo, limitando-se a instituir um programa de interesse coletivo, cuja execução se dará
conforme regulamentação futura e dentro da conveniência e disponibilidade administrativa do
Município.
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o
Necessário destacar que a matéria já foi objeto de controle de constitucionalidade pelo
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, através da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2306096-21.2023.8.26.0000, sendo considerada CONSTITUCIONAL.
IV - DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.
O tema é de interesse local e administrativo. Ainda, a criação de um programa voltado à
saúde mental no ambiente escolar é norma abstrata e genérica, voltada à concretização de direito
social, não configurando ingerência indevida do Legislativo nas prerrogativas do Executivo.
Dessa forma, o objeto do projeto está dentro da esfera legítima de atuação legislativa,
respeitando os limites constitucionais e orgânicos. Trata-se de medida legítima, juridicamente
viável e socialmente necessária, que atende à crescente demanda por atenção à saúde mental no
ambiente escolar, especialmente diante dos impactos emocionais agravados por situações sociais,
econômicas e sanitárias recentes.
V - DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
Em controle de constitucionalidade do tema, o TJSP afastou a tese de vício de iniciativa,
entendendo que o projeto não trata de matéria de competência exclusiva do Executivo, nem
interfere na estrutura administrativa ou regime de servidores públicos, estando, portanto, inserido
na esfera de competência concorrente dos entes federativos.
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei n° 9.019, de 30 de outubro de
2023, do Município de Marília que "institui o Programa 'Saúde Mental' nas escolas da
rede pública municipal".
1. Ato normativo de origem parlamentar - Norma abstrata e genérica que institui
política pública direcionada à proteção da saúde mental no ambiente escolar -
Ausência de vício de iniciativa - Matéria que não se insere em nenhuma daquelas
previstas no rol taxativo do artigo 24, § 21, da Carta Bandeirante - Competência
legislativa concorrente - Tema 917 da Repercussão Geral (ARE n° 878.911/RJ) -
Imposição de encargo ao Poder Público com a finalidade de conferir maior
efetividade a direito social previsto na Constituição não configura violação ao texto
constitucional - Câmara Municipal que atuou no exercício legítimo de sua
competência, regulando assunto de interesse local - Precedentes do E. Supremo
Tribunal Federal.
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ADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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2. Legislação que não interfere na gestão do Município e tampouco veicula tema
relacionado à reserva de administração - Ofensa ao princípio da separação dos
poderes não configurada.
3. Falta de especificação de fonte de custeio, ademais, que não traduz infringncia ao
disposto no artigo 25 da Constituição Estadual, mas apenas inexequibilidade da norma
no ano em que foi aprovada - Inexistência de afronta ao artigo 113 do ADCT - Diploma
normativo hostilizado que não impõe renúncia de receita, tampouco podendo ser
considerado como despesa obrigatória - Precedente - Ação improcedente.
(TJMG. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2306096-21.2023.8.26.0000.
Relator(a) Desembargador(a) Vianna Cotrim. Julgado em 10 de abril de 2024)
(Negritamos)
Não há, portanto, vício de iniciativa nem ofensa ao princípio da separação dos poderes.
VI— DO PEDIDO.
Diante do exposto, requer-se o prosseguimento regular da tramitação do Projeto de Lei n°
019/2026, permitindo sua apreciação pelo Plenário, em respeito ao princípio da soberania do
Poder Legislativo e ao interesse público do direito à saúde mental e à educação.
SALA DAS SESSÕES, 24 DE MARÇO DE 2026.
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