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materia nº 3/2026

Tipo Comunicado
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaConsiderando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei nº 024/2026, encerrou-se em 31 de março de 2026, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei nº 024/2026, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
native_id26519

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-21 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-30 Recurso aprovado — —
2026-04-28 Recurso apresentado em plenário — —
2026-04-09 Prazo para recurso — —
2026-04-09 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de COnselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMUNICADO 
Considerando o disposto no parágrafo 3Q do artigo 107 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada 
Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei n2 024/2026, no prazo 
improrrogável de 02 (dois) dias. 
Sala das Sessões, 06 de abril de 2026. 
'4- 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara - 
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e 
Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei n 024/2026, encerrou-se em 
31 de março de 2026, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos 
termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ( (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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