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materia nº 4/2026

Tipo Comunicado
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaConsiderando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei nº 031/2026, encerrou-se em 31 de março de 2026, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei nº 031/2026, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
native_id26520

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Proposição aprovada P —
2026-05-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-30 Recurso aprovado — —
2026-04-28 Recurso apresentado em plenário — —
2026-04-09 Prazo para recurso — —
2026-04-09 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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COMUNICADO 
,amara Municipal de. Contelhé1r0. kafaJete, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada 
Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei n2 031/2026, no prazo 
improrrogável de 02 (dois) dias. 
Sala das Sessões, 06 de abril de 2026. 
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e 
Justiça exarar :parecer ao Projeto de Lei n2 031/2026, encerrou-se em 
31, de março de 2026, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos 
termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; 
VEREADORA MARIA DA C01{CEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara -. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafiete - CEP 36.40l-067 © (31j 3769-8100 13769-8103 
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