| Tipo | Comunicado |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei nº 032/2026, encerrou-se em 31 de março de 2026, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei nº 032/2026, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias. |
| native_id | 26521 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-21 | Proposição aprovada | P | — |
| 2026-05-19 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2026-05-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-05-07 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2026-04-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-04-30 | Recurso aprovado | — | — |
| 2026-04-28 | Recurso apresentado em plenário | — | — |
| 2026-04-09 | Prazo para recurso | — | — |
| 2026-04-09 | Parecer contrário da comissão | — | — |
| 2026-03-17 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
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ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LLL COMUNICADO Sala das Sessões, 06 de abril de 2026. VEREADORA MARIA DA COt€ËIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA Câmara Municipal de: Co- nselheiro lafaiete Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei n2 032/2026, encerrou-se em 31 de março de 2026, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei n° 032/2026, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias. Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br