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materia nº 5/2026

Tipo Comunicado
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaConsiderando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei nº 032/2026, encerrou-se em 31 de março de 2026, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei nº 032/2026, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
native_id26521

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Proposição aprovada P —
2026-05-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-30 Recurso aprovado — —
2026-04-28 Recurso apresentado em plenário — —
2026-04-09 Prazo para recurso — —
2026-04-09 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
3 
 
LLL 
COMUNICADO 
Sala das Sessões, 06 de abril de 2026. 
VEREADORA MARIA DA COt€ËIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
Câmara Municipal de: Co- nselheiro lafaiete 
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e 
Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei n2 032/2026, encerrou-se em 
31 de março de 2026, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos 
termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; 
Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada 
Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei n° 032/2026, no prazo 
improrrogável de 02 (dois) dias. 
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