materia nº 209/2026

SALA DE SESSÕES)I 1 BRI 1 2026. 
VEREADOR ARTINS JAYME DA SILVA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° XO 9 /2026 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, 
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao 
Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da estrutura e funcionamento da 
Vigilância Sanitária no Município de Conselheiro Lafaiete. 
1. Seja informado se há previsão para disponibilização de profissional técnico local 
(engenheiro e/ou arquiteto) vinculado à Vigilância Sanitária Municipal, para análise e orientação 
prévia de projetos sanitários; 
2. Seja esclarecido se existe, ou se há planejamento para criação, de fluxo municipal de 
apoio técnico, com possibilidade de revisão prévia dos projetos antes do encaminhamento à 
Superintendência Regional de Saúde de Barbacena; 
3. Seja informado se o Município já adotou, ou pretende adotar, medidas voltadas à 
descentralização, ainda que parcial, das análises técnicas atualmente realizadas pela 
Superintendência Regional de Saúde de Barbacena; 
4. Quais medidas estão sendo implementadas para garantir maior celeridade na 
tramitação dos processos sanitários, especialmente aqueles encaminhados à regional de 
Barbacena; 
5. Seja informado o atual quadro de servidores da Vigilância Sanitária Municipal, bem 
como se há previsão de ampliação da equipe, considerando o aumento da demanda; 
6. Seja esclarecido se existem canais formais de comunicação técnica destinados ao 
esclarecimento de dúvidas durante a elaboração de projetos sanitários e, em caso positivo, quais 
são esses canais. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
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