materia nº 210/2026

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
X P E P 
REQUERIMENTO N2 2,2J0 /2025 
Exma. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja 
encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando as seguintes informações: 
Tendo em vista a resposta ao Requerimento n2 693/2025 (cópia em anexo), na qual foi 
informado que o Município possui um imóvel atualmente inutilizado na região de Joaquim 
Murtinho, que por sinal é uma escola, requer-se: 
As comunidades de Gagé e Murtinho possuem uma demanda grande de crianças que 
estudam em creches longe de casa, dificultando a logística, além daquelas crianças na fila a 
espera de vagas. Há possibilidade de realização de estudo de viabilidade técnica, econômica e 
social para a instalação de uma creche no referido imóvel? Em caso positivo, há previsão para 
início dos estudos e eventual implementação do projeto? Em caso negativo, quais os 
impedimentos para a utilização do espaço com essa finalidade? 
SALADAS SESSÕES, . RÇO DE 2026. 
VEREADO 1W'i io EVANGELISTA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO 
Secretaria de Administração LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 08 de setembro de 2025. 
Ofício n° O /2025 
Exmo. Sr. Vereador Roger Diego Evangelista; 
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 693/25. 
Prezado Vereador, 
Em atenção ao requerimento acima recebido por esta secretaria, fornece as 
informações a seguir: 
O Município de Conselheiro Lafaiete é proprietário de 02 (dois) imóveis na referida Rua, 
sendo: 
1) Rua Licínio Dutra, s/n°, povoado de Joaquim Murtinho. Imóvel constituído de lote 
com área de 65619 m2e área construída de 296 m, tendo a edificação de 03 (três) 
salas de aula, 01 (uma) sala de biblioteca, 01 (uma) sala dos professores, 03 (três) 
banheiros, 01 (uma) cantina e 01 (refeitório), corredores. Edificação coberta com 
telhas, estando em bom estado de conservação, com uma quadra de esportes e 
área livre. N° do patrimônio: 77.761. Registro: R —3.794 do Cartório de Registro de 
Imóveis do 20Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete; 
2) Área desapropriada em 05/04/1.977, constituída de 3.914.00 m2, de forma triangular. 
confrontando pela frente, numa extensão de 132,40 m com a Rua Luiz Firmino, lado 
esquerdo numa extensão de 6120m2com a Rua Licínio Outra, fundos com a 
propriedade de Maria José da Silva e Marcelino Vieira. N. do Patrimônio: 43.482. 
Registro: 3.794 do Cartório de Registro de Imóveis do 20Ofício da Comarca de 
Conselheiro Lafaiete. 
A Secretaria Municipal de Administração não utiliza e não tem interesse em utilizar os 
referidos imóveis, contudo, não possui - neste momento - informações referentes as demais 
secretarias. 
MATHEU$ OONCALVE$ 0000V ORA$$A BOR 
$UPRO 
Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba 
Secretário de Administração 
Rua Benjamim Granha, 315, Progresso 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.consei hei rolafaiete.mg.ov.br