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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N° &Ji / 2026
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando que informe se existe algum levantamento para avaliar se
as escolas municipais possuem infraestrutura adequada à Lei Federal 15.360/2026, que alterou a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para exigir:
"Art. 25-A. É dever do poder público assegurar que todas as escolas públicas
de educação básica, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade,
contenham número adequado de educandos por turma, bem como biblioteca,
laboratórios de ciências e de informática devidamente equipados, acesso à
internet, quadra poliesportiva coberta, cozinha, refeitório, banheiros,
instalações com adequadas condições de acessibilidade, acesso a energia
elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo de
resíduos sólidos."
SALA DAS SESSÕES, 06 DE ABRIL DE 2026.
VEREADOR RO AMÉRICO DE ALMEIDA
91
1
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)37698100_ Fax (0**3l)37698103
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