materia nº 1374/2026

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXP U E 
Referência Gabinete: Ind. 003/2026
1374 
INDICAÇÃO N° /2026 
ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 31, DE 2011, COM O OBJETIVO DE 
ALTERAR O ZONEAMENTO DA RUA JOSÉ BALBINO CHAVES, SÃO 
SEBASTIÃO, DE FORMA A PERMITIR O FUNCIONAMENTO DE OFICINAS 
MECÂNICAS. 
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro 
Lafaiete e, tendo em vista a harmonia entre os Poderes, apresento a V. Exa, nos termos do Art, 
191 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, sugerindo a necessidade acima mencionada, tendo em vista tratar-se de um 
atendimento aos cidadãos de Conselheiro Lafaiete. ; 
SALA DAS SESSÕES 
Conselheiro Lafaiete, 1 ide março de 2026. 
VEREADOR PROFESSOR O.SWALDO BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
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