PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria da Fazenda
Av. Prefeito Mario Rodrigues Pereira, 10, Centro, CEP: 36.400-026, Conselheiro Lafaiete – MG
E-mail: secretario.fazenda@conselheirolafaiete.mg.gov.br
Telefone: (31) 3764-9808 Ramal 1012
PMCL/SMF/FAZ/OF. 010/2026
Conselheiro Lafaiete(MG), 06 de Abril de 2026.
Exma. Sra.
Maria da Conceição Aparecida Toledo S. de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete/MG
Senhora Presidente,
Em atenção ao requerimento 139/2026, protocolo 3176/2026 de
26/03/2026, e conforme informado no requerimento 82/2026, protocolo 2548/2026
de 11/03/2026, o Relatório de Gestão Fiscal – 3º Quadrimestre, foi corrigido e
publicado.
Ressaltamos que os relatórios apresentados em audiência pública e
encaminhamos ao TCE/MG, já constam os valores corretos, conforme documento
anexo.
Atenciosamente,
Cláudio de Castro Sá Filho
Secretário de Fazenda
Saldo do Exercício Saldo do Exercício de 2025
Dívida Consolidada Anterior 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC(I) 118.885.650,40 115.519.769,97 115.519.769,97 77.599.358,75
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Contratual 72.962.650,95 69.596.770,52 69.596.770,52 66.115.661,75
Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00
Internos 0,00 0,00 0,00 0,00
Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
Financiamentos 0,00 0,00 0,00 0,00
Internos 0,00 0,00 0,00 0,00
Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
Parcelamento e Renegociação de Dívidas 63.836.715,74 69.596.770,52 69.596.770,52 66.115.661,75
De Tributos 0,00 0,00 0,00 0,00
De Contribuições Previdenciárias 63.836.715,74 69.596.770,52 69.596.770,52 66.115.661,75
De Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00
Do FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00
Com Instituição não Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Dívidas Contratuais 9.125.935,21 0,00 0,00 0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não
Pagos 45.922.999,45 45.922.999,45 45.922.999,45 11.483.697,00
Art. 55, inciso I, alínea "b" da LRF
Relatório da Gestão Fiscal
Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
Município: 3118304 - Conselheiro Lafaiete Exercício: 2025
Histórico das Remessas: 05/04/2026 Data e Hora de Geração do Relatório: 06/04/2026 09:32:49
Situação da opção de semestralidade: Não optante
Saldo do Exercício Saldo do Exercício de 2025
Outros Valores não Integrantes da DC Anterior 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
Precatórios Anteriores a 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Não incluídos na DC)³ 570.082,35 658.757,38 658.757,38 0,00
Passivo Atuarial 0,00 0,00 0,00 0,00
Saldo do Exercício Saldo do Exercício de 2025
Dívida Consolidada Anterior 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 145.573.307,08 164.611.773,03 169.826.713,85 133.098.016,38
Disponibilidade de Caixa¹ 145.573.307,08 164.611.773,03 169.826.713,85 133.098.016,38
Disponibilidade de Caixa Bruta 149.998.180,59 167.768.232,06 172.693.799,56 139.779.706,55
(-) Restos a Pagar Processados 1.820.930,57 435.767,51 82.141,98 4.287.639,31
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 2.603.942,94 2.720.691,52 2.784.943,73 2.394.050,86
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00
Apuração do Cumprimento dos Limites
Saldo do
Exercício
Anterior
%Sobre a
RCL
Ajustada
1º Quadrimestre
%Sobre a
RCL
Ajustada
2º Quadrimestre
%Sobre a
RCL
Ajustada
3º Quadrimestre
%Sobre a
RCL
Ajustada
RCL Ajustada para cálculo dos Limites de Endividamento* 502.499.614,69 510.815.902,35 528.161.097,86 549.637.374,12
Dívida Consolidada Líquida - DCL (III) = (I - II)² 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Limite 90% (Art. 59, inciso III do §1º, da LRF) 542.699.583,87 108,00 % 551.681.174,54 108,00 % 570.413.985,69 108,00 % 593.608.364,05 108,00 %
Limite Legal (Art. 3º, inciso II, da Res.SF 40/2001) 602.999.537,63 120,00 % 612.979.082,82 120,00 % 633.793.317,43 120,00 % 659.564.848,94 120,00 %
Excesso a Regularizar 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
² - O valor da linha "Dívida Consolidada Líquida - DCL (III) = (I - II)" será igual a (0,00) zero se o valor da linha "Deduções (II)" for superior ao valor da linha "Dívida Consolidada - DC
(I)".
¹ - Se o saldo apurado na linha Disponibilidade de Caixa, que é resultante do cálculo das linhas “Disponibilidade de Caixa Bruta" (-) "Restos a Pagar Processados" (-) “Depósitos
Restituíveis e Valores Vinculados”, for negativo, o valor dessa linha deverá ser (0,00) zero. Esse saldo negativo deverá ser somado na linha de “Outras Dívidas” com sinal invertido.
RP Não Processados de Exercícios Anteriores 20.439.902,77 8.415.507,91 5.835.060,00 25.963.298,15
Antecipação de Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Contratual de PPP 0,00 0,00 0,00 0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
³ - Refere-se aos precatórios posteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ainda não foram incluídos no orçamento ou
constam no orçamento e ainda não foram pagos. Ao final do exercício em que esses precatórios foram incluídos ou que deveriam ter sido incluídos, os valores deverão compor a
linha "Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos.