PITEF'TiITURA MUNICIPAI, DE CONSELIIEIRO I-,AFAIIITB
Sccretaria cle Educação
Secretária Adjunla y'p Educação
Ló'ú§tiiiumo
TAFAIETE
Praça Bnrão cle Qrreluz. I I -Centro
Corrse lheiro t,a[aiete - MC
-vyryw-.ççn'-ç.lh-ç:,ir--qliúiliç"-çç.nu,gsr.y..-ln
Çonselheiro Lafaiete, 01 de abril de 2026,
Ofício: 34612026
Assunto: Requerimento: 1 4412026
Prezada,
O Secretário Municipal de Educação, Cirley José llenriques, no Lrso das atribuiçÕes legais
que lhe são conferidas pela Portaria no 11 12025, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Senhoria, em resposta ao Requerimento no 14412026, prestar os seguintes
esclarecimentos:
O Município instituiu, por meio do Decreto no 940, de 22 de fevereiro de 2024, o Comitê
lntersetorial de Políticas Públicas para a Primeira lnfância no âmbito do MunicÍpio de
Conselheiro Lafaiete.
Ressaltamos que a representante da Secretaria Municipal de Educação indicada para
compor o Comitê e a servidora Juliana Aparecida Ribeiro Leão Nascimento, a qual integra
o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação lnfantil (CONAQEI),
política pública do Governo Federal.
Salientamos que o Governo Federal está realizando reuniões para tratativas relacionadas
à efetivação dos Planos Municipais da Primeira lnfância, e a Secretaria Municipal de
Educação já está participando dessas reuniÕes.
Tão logo sejam concluídas as devidas orientaçÕes por parte çlo Governo Federal, será
realizada reunião com os demais setores para articulação dos trabalhos.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer informações complementares que se fizerem
necessárias.
F r áv i a, ^r,^Wr"# oonzas a s i rva
Secretário Mun
A llustríssima Senhora
Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto
al
GOVERNO DO MI.N\UCÍPIO DE CONSEI-HEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 940, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
FICA INSTITUÍDO O COMITÊ
INTERSETORIAL DE POLÍTICAS
PUBLICAS PARA A PRIMEIRA
INFÂNCIA No ÂMBITO Do MUNICÍPI0
DE CONSELHEIRO LAFAIETE B DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Pre.feito Municipal de Conselheiro La.faiete, no uso de suas atribuições, cttnJbrme
urligo,s 12, 90 inci,sos V e [4 e artigo ] 16, inci.ro I, alíneo "e", Íodos cla Lei Orgiinica do
t\,lrtn ic ípio;
CONSIDEII.ANDO o disposto no artigo 227 da Constituição da República, que
determina prioridade absolirta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescentel
(IONSIDBRANDO o disposto na l-ei l"ederal no 8.069, de 1.'t de julho de 1990, que
clispõe sobre o lrstatuto da Criança e clo Adolescente;
CONSIDERANDO que o artigo 88, i daLei Federai no 8.069, de l3 de julho de 1990,
estabelece como diretriz a rnunicipalizaçã,o do atendimento dos direitos da criança e do
adolescentel
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n' 13.257, de 08 de março de 2016 - Marco
Lcgal cla Prirrcira Inlârrcia, que estabelece princípios e diretrizes para a fonnulação e
irrplementação de políticas públicas pela Prirneira InÍância;
CONSIDEITANDO a necessidade de articular esforços do poclcr público e de
organizações não governamentais sediadas erl Conselheiro Lafaiete;
CONSIDERANDO solicitação de expedição de decreto, nos termos do OI,'ÍCIO N"
6t912023lSMDS/PMCLT
DtiCIIBTA:
Art. lo - Fica instituído o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Lrârâ a Prirneira
lrrfância no Município de Conselheiro Lafaiete, com a finalidade de planejar, promover,
coordenar, avaliar e Ilonitorar as políticas púrblicas relacionadas à prirneira infância ern
ârrrbito rnunicipal.
Art.2o - C) Cornitê Intersetorial de Políticas Púrblicas da Prirneira Infância será cornposto
por rcprcscutitntes dos seguirrtes segnrentos:
l- 0l (urn) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Il 0l (um) representante da Secretaria MLrnicipal de Educação e Bsporte;
III 0l (urn) rel)resentarlte da Secretaria Municipal de Saúrde;
IV - 0l (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
V - 0l (urn) representante do setor de lmprerrsa do MLrnicípio
Av. Pref. Ivkirio Rodrigues Pereira, no 10, Centro, Conselheiro Lafaiete-MC CEP:i(r400-02ó
GOVEI{NO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAITAIE]'L
GABII{ETE DO PREFEITO
Vl - 0l (urn) representallte do Conselho TLrtelar;
VII - 0l (um) representante do Couselho Municipal de Saúde;
Vltl - 0l (urr) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança c do
Adolescerrte;
lX - 0l (uni) representante do Corrselho da Pessoa corn DeÍlciêncial
X * 0l (Lrrn) representante do Conselho de Assistência Social;
XI - 0l (urn) represeutante do Conselho de Edr-rcação e;
Xll - 0l (um) representante do [-ar cle Maria'
§lo - Para cada representante titular, haverá um supleute represcntando o l-lleslllo
segmento.
§2" - A nomeação dos rlembros que comporão o Cornitê será Í'eita através de decreto
específico, rnediante encaminhamento de ofício com as indicações de cada segtnento.
§3" - O exercício <Ja função de membro do Comitê lntersetorial de Políticas Públicas para
a Primeira hifância no Município de Conselheiro Lafaiete não será retnunerado, sendo
oonsiderado relevante serviço público.
§4" - Na presença do rnembro titular, o respectivo suplente somente terá direitcl tt voz"
seu, direito a voto nas reuniões.
§5" - Ilepresentantes clo Mirristério Público, da Defensoria Pública e do Poder JLrdiciário
poderão participar clas reuniões do Comitê na condição de convidados em caráter
permanente.
§6. - O Comitê poderá convidar profissionais e/ou especialistas, órgãos oLr entidades para
contribuir com o processo e análise de temas relaciorrados à prirneira inlância. podenclo
inclusive criar grupos de trabalho, conforme determinado tlo regimento interno.
Art.3o - A Coordenação do Cornitê deverá ser deÍjnida na pritneira reLtnião c sct'ti
resporrsáveI pela organização da agenda de trabalhos.
Art. 4" - O Comitê Intersetorial de Políticas Púrblicas para a Pritneira lnfância ncr
Município de Conselheiro Lafaiete terá seu funcionamento regLrlado por Regirnento
Interno, que deverá ser elaborado e aprovados pelos membros.
Art. 5n - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Mtrnicipal cle
Desenvolvirllento Social, Íbrnecerá a estrlltllra necessária pala o adequado Íitncionamento
do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Prinieira Infância no Município de
Conselheiro Lafaiete.
Art.6" - Este deoreto entra em vigor nesta data, sendo dado por ptrblicado no Diáritr
Oficial E,letrônico do Município.
Mando, portanto, a todas as autoridades a cluem o conhecimellto e execução deste
Decreto pertencer, que o cllutpra e o fàça cuniprir tão inteiratnentc cot'lltl nclc se colltclll .
Consellreiro Lafaiete, 22 de fevereiro de 2024.
Múrio Marcus Leiio Dutru
Pre.feito Municipal
,Iorcelino de Oliveira
Procurador Geral
Av. Í)r'eÍ'. IVIário Itodligues Pereira, no 10, Centro, Conselheilo LaÍaiete-lVlC CiiP:36400-02Ó