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materia nº 52/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI N° 3.552, DE 29 DE JUNHO DE 1994, QUE INSTITUI O DIA DA CULTURA RACIONAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id26547

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-26 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-04-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°QÇV2026 
ALTERA O ART. 10DA LEI N° 3.5529DE 29 
DE JUNHO DE 19949QUE INSTITUI O DIA 
DA CULTURA RACIONAL NO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 10 O art. 1° da Lei n° 3.552, de 29 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, o 'Dia da 
Cultura Racional', a ser comemorado anualmente no mês de junho." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES 06 DE ABRIL DE 2026 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO () 
1.) 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo adequar a data de comemoração do "Dia da Cultura 
Racional" no Município de Conselheiro Lafaiete, transferindo-a para o mês de junho, em 
consonância com a relevância histórica, cultural e simbólica das atividades vinculadas ao 
movimento. 
A Cultura Racional representa importante manifestação de caráter filosófico, espiritual e 
cultural, contribuindo para a formação de valores, reflexão humana e fortalecimento da 
identidade de seus praticantes. A alteração proposta busca ampliar a visibilidade das 
celebrações, permitindo melhor organização de eventos, encontros e atividades educativas ao 
longo de todo o mês, potencializando seu alcance social. 
Além disso, a modificação não implica aumento de despesa nem cria obrigações ao Poder 
Executivo, tratando-se apenas de ajuste de calendário comemorativo, matéria de competência 
legislativa municipal. 
Cumpre salientar que a presente iniciativa legislativa decorre de provocação formal da própria 
entidade representativa da Cultura Racional no Município, por intermédio de seu conselheiro, 
conforme expresso em oficio. 
Dessa forma, a medida se mostra oportuna, adequada e alinhada ao interesse público. 
SALA DAS SESSÕES 06 DE ABRIL DE 2026 
VEREADORA DAMtRINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**31) 3769-8 100— Fax (0**31) 3769-8103 
Atenciosamente, 
11 
JOSÉ DIONIDE ALMEIA- CONSELHEIRO FISCAL 
4 14 
OFÍCIO n2 /2026 
Conselheiro Lafaiete, 06 de abril de 2026 
À 
Exma. Sra. 
Vereadora Damires Rinarlly 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG 
Assunto: Solicitação de alteração da Lei Municipal n23.552/1994 - Dia da Cultura 
Racional 
Excelentíssima Senhora Vereadora, 
Cumprimentando-a cordialmente, venho, na qualidade de Conselheiro Fiscal da Banda 
Cultura Racional neste Município, por meio do presente, solicitar a Vossa Excelência a 
análise e o apoio para a proposição de alteração da Lei Municipal n23.552, de 1994, que 
institui o "Dia da Cultura Racional" no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Cultura Racional representa um importante movimento de natureza cultural, filosófica 
e espiritual, que tem contribuído, ao longo das décadas, para a formação de valores 
essenciais à convivência social, tais como o respeito, a disciplina, a consciência coletiva e 
a busca pelo equilíbrio emocional e intelectual do indivíduo. Trata-se de um conjunto de 
ensinamentos que incentiva a reflexão, o autoconhecimento e o desenvolvimento 
humano, promovendo impactos positivos na vida pessoal, familiar e comunitária de seus 
praticantes. 
No tocante à legislação vigente, propõe-se sua atualização, especialmente no que se 
refere à data comemorativa, de modo que o "Dia da Cultura Racional" passe a ser 
celebrado no mês de junho, período que melhor dialoga com a organização das 
atividades culturais do movimento, possibilitando maior engajamento da comunidade e 
a realização de ações educativas, culturais e sociais de maior alcance. 
A iniciativa visa, sobretudo, valorizar um movimento que possui significativa presença no 
Município, contribuindo para a difusão de práticas que promovem a paz social, a 
harmonia e a cidadania. 
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e o compromisso de Vossa Excelência 
com a valorização das manifestações culturais e com o fortalecimento das políticas 
públicas voltadas à promoção do desenvolvimento humano e social. 
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e para colaborar 
tecnicamente na construção da proposta legislativa. 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração. 

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