Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°QÇV2026
ALTERA O ART. 10DA LEI N° 3.5529DE 29
DE JUNHO DE 19949QUE INSTITUI O DIA
DA CULTURA RACIONAL NO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 10 O art. 1° da Lei n° 3.552, de 29 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, o 'Dia da
Cultura Racional', a ser comemorado anualmente no mês de junho."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES 06 DE ABRIL DE 2026
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO ()
1.)
1
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo adequar a data de comemoração do "Dia da Cultura
Racional" no Município de Conselheiro Lafaiete, transferindo-a para o mês de junho, em
consonância com a relevância histórica, cultural e simbólica das atividades vinculadas ao
movimento.
A Cultura Racional representa importante manifestação de caráter filosófico, espiritual e
cultural, contribuindo para a formação de valores, reflexão humana e fortalecimento da
identidade de seus praticantes. A alteração proposta busca ampliar a visibilidade das
celebrações, permitindo melhor organização de eventos, encontros e atividades educativas ao
longo de todo o mês, potencializando seu alcance social.
Além disso, a modificação não implica aumento de despesa nem cria obrigações ao Poder
Executivo, tratando-se apenas de ajuste de calendário comemorativo, matéria de competência
legislativa municipal.
Cumpre salientar que a presente iniciativa legislativa decorre de provocação formal da própria
entidade representativa da Cultura Racional no Município, por intermédio de seu conselheiro,
conforme expresso em oficio.
Dessa forma, a medida se mostra oportuna, adequada e alinhada ao interesse público.
SALA DAS SESSÕES 06 DE ABRIL DE 2026
VEREADORA DAMtRINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Fone (0**31) 3769-8 100— Fax (0**31) 3769-8103
Atenciosamente,
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JOSÉ DIONIDE ALMEIA- CONSELHEIRO FISCAL
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OFÍCIO n2 /2026
Conselheiro Lafaiete, 06 de abril de 2026
À
Exma. Sra.
Vereadora Damires Rinarlly
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG
Assunto: Solicitação de alteração da Lei Municipal n23.552/1994 - Dia da Cultura
Racional
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Cumprimentando-a cordialmente, venho, na qualidade de Conselheiro Fiscal da Banda
Cultura Racional neste Município, por meio do presente, solicitar a Vossa Excelência a
análise e o apoio para a proposição de alteração da Lei Municipal n23.552, de 1994, que
institui o "Dia da Cultura Racional" no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Cultura Racional representa um importante movimento de natureza cultural, filosófica
e espiritual, que tem contribuído, ao longo das décadas, para a formação de valores
essenciais à convivência social, tais como o respeito, a disciplina, a consciência coletiva e
a busca pelo equilíbrio emocional e intelectual do indivíduo. Trata-se de um conjunto de
ensinamentos que incentiva a reflexão, o autoconhecimento e o desenvolvimento
humano, promovendo impactos positivos na vida pessoal, familiar e comunitária de seus
praticantes.
No tocante à legislação vigente, propõe-se sua atualização, especialmente no que se
refere à data comemorativa, de modo que o "Dia da Cultura Racional" passe a ser
celebrado no mês de junho, período que melhor dialoga com a organização das
atividades culturais do movimento, possibilitando maior engajamento da comunidade e
a realização de ações educativas, culturais e sociais de maior alcance.
A iniciativa visa, sobretudo, valorizar um movimento que possui significativa presença no
Município, contribuindo para a difusão de práticas que promovem a paz social, a
harmonia e a cidadania.
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e o compromisso de Vossa Excelência
com a valorização das manifestações culturais e com o fortalecimento das políticas
públicas voltadas à promoção do desenvolvimento humano e social.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e para colaborar
tecnicamente na construção da proposta legislativa.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.