PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PEFETURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PROJETO LEI- E/2026 de 07 de abril de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 16.549.052,31 (DEZESSEIS
MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL,
CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) NO
EXERCÍCIO DE 2026.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 19Fica aberto no corrente exercício crédito suplementar no valor de R$ 16.549.052,31 (dezesseis
milhões quinhentos e quarenta e nove mil, cinquenta e dois reais e trinta e um centavos) para as seguintes
dotações orçamentárias:
Classificação Ficha Valor
23.000— SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
23.001— SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO r
44 R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
23.001.28.846.0000.9900 3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
2.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
27.000— SECRETARIA DE OBRAS
27.001 ~SECRETARIA DE OBRAS
27.001.15.451.0016.1133 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
2.708.000.000— TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
DE RECURSOS MINERAIS
27.001.25.752.0016.1140 4.4.90.51.00.00.00.00 -Obras e Instalações
2.751.000.000— RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP
337 R$ 1.625.274,86
R$ 1.625.274,86
342 R$ 7.000.000,00
R$ 7.000.000,00
27.001.15.45L0016.2191 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 363 R$ 1.631.997,64
2.720.000.000—TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTES AS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO R$ 1.631.997,64
DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - FEP
Classificação Ficha Valor
29.000— SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.001 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete. mq.qov. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
E E E E E 1 7 11 E A 1) E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
4.
29.001.17.512.0018.2184 3.3.90.39.00.00.00.00 -Outros Serviços de TerceIros - Pessoa Jurídica 408 R$ 2.109.940,71
2.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS R$ 2.109.940,71
29.001.17.512.0017.2217 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 410 R$ 3.181.839,10
2.759.005.000 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS (REPASSE TARIFÁRIO PARA OS R$ 3.181.839,10
FUNDOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO)
Art. 22 Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro, conforme art. 43, § 12, inciso 1, da Lei 4.320/64, no valor de R$
16.549.052,31 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, cinquenta e dois reais e trinta e um
centavos).
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
Documento 3S0II1a(IO cgtaImente
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: LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data; 07,04/2026 16:51:25-0300
Verifique em https::ív46dar.iti.gov.hr
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Doc,p'nerlto ,1,Efl4d0 ,J,g,ti8rnerte
ADELY PIRES DE ABREU JUNIOR
Data: 06/04/2026 22:26:61-0300
Verifique em Hftpn:?/validar.it:.gov.h'
Adely Pires de Abreu Júnior
Secretário Adjunto da Fazenda
Documento 3sntatIo digitaimeute
k ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
Data. 07,04/2026 15:29.46-030CVerifique em https:!/vaIdar.t'.gov.h
Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Municipal
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete. mq.qov. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Encaminha-se para apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei que "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 16.549.052931
(DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, CINQUENTA E
DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) NO EXERCÍCIO DE 202699
.
A finalidade é reforçar dotações do orçamento vigente, em conformidade com o art. 43,
§1
0 , inciso 1, da Lei Federal n° 4.320/64, esclarecendo que os recursos objeto da suplementação
estão demonstrados no balancete dos recursos em anexo, o superávit financeiro apurado ao final
do exercício anterior, com saldo atual a suplementar de R$ 63.479.221,61 (sessenta e três milhões,
quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos).
Contudo, o presente Projeto de Lei propõe a abertura de créditos adicionais suplementares
no montante de R$ 16.549.052,31 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, cinquenta
e dois reais e trinta e um centavos), considerando que já se encontram devidamente definidas e
planejadas ações específicas para a aplicação desses recursos, nas áreas contempladas no art. 1° da
proposição.
Esclarece-se que a utilização parcial do superávit financeiro atende aos princípios do
planejamento, da responsabilidade fiscal e da execução orçamentária responsável, permitindo que
os demais valores sejam objeto de análise técnica e de futura programação orçamentária, conforme
a definição de novas ações e prioridades da Administração Municipal.
Os recursos propostos destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias em áreas
prioritárias da Administração Municipal, contemplando ações nas Secretarias de Administração,
de Obras e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme detalhamento constante
do art. 1° do referido Projeto de Lei. Logo, segue os valores e suas destinações por Secretaria:
Secretaria Municipal de Administração - R$ 1.000.000,00 - Os recursos destinam-se ao
custeio das obrigações tributárias e contribuitivas, através do Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Secretaria Municipal de Obras - R$ 10.257.272,50 - Os recursos serão aplicados na
execução de obras e instalações, com foco em investimentos em infraestrutura urbana e
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CONSELHEIRO
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especialmente relacionados à passagem subterrânea/trincheira sob a r
Paulo VI, ampliação e melhoria do sistema de iluminação pública e Cortina Atirantada no Bairro
Santa Efigênia.
Secretaria Municipal Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - R$
5.291.779,81 - O crédito suplementar destina-se à realização de obras estruturantes na área de
saneamento básico, com utilização de recursos vinculados aos fundos municipais e para coleta de
resíduos sólidos, contribuindo para a melhoria das condições ambientais, da saúde pública e da
qualidade de vida da população.
Ressalta-se que a Lei Orçamentária Anual contempla apenas as receitas estimadas para o
exercício corrente, não sendo possível a inclusão prévia de recursos oriundos de superávit
financeiro, os quais correspondem a saldos apurados em exercícios anteriores. Assim, a abertura
dos créditos adicionais suplementares mostra-se necessária para a adequada utilização desses
recursos, em estrita observância à legislação vigente.
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, confiantes de sua aprovação, por se tratar de medida de relevante
interesse público.
Ao ensejo, renova-se protestos de elevada estima e distinta consideração.
Conselheiro Lafaiete, 07 de abril de 2026.
Documento assinado digitalmente
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 07/04/2026 15:51:25-0300
Verifique, em hps:!/vaIidaritigov.hr
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
: ADELY PIRES DE ABREU JUNIOR
Data: 07/04f2026 11:11:40-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Adely Pires de Abreu Júnior
Secretário Adjunto da Fazenda
Documento ass:rado dgtaImeute
g • ANDREIACHAGAS DEANDRADE
Data: 07,104`202615:47;20-0300
Verifique em fttps:f/va(idar.iti.gov.br
Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
BalancetedosRecursos(Sup
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ENTIDADE(S): MUNICIPIO DECONSELHEIRO LAFAIETE
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Superávit
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em 01/01/2026
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Destinação de Recursos
1.500.000.0000 - Recursos não vinculadosde Impostos
1.500.000.1001 Recursos não vinculadosde Impostos(
Educação)
1.500.000.1002 - Recursosnão vinculadosde Impostos(Saúde)
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.502.000.0000 - Recursos não vinculadosdacompensação deimpostos.
1.540.000.0000 - Transferências FUNDEB - Impostos Transferências Impostos(30%)
1.540.000.1070 - Transf.FUNDEB-Impostos Transf.lmpostos(70% -PagtoRemuneração Profissionais Educação Básica Efetivo Exercício)
1.542.000.0000 - Transferências FUNDEB - Complementação União - VAAT
1.542.000.1070 - Transf.FUNDEB-Complem.União-VAAT-Aplicado Pagamento Rem un.Profis.Educação Básica em Ef
1.543.
000.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
1.546.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação daUnião - Eh
1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação
1.551.000.0000 - Transferências Rec.FNDE Ref.Prog.Dinheiro
DiretoEscola (PDDE)
1.552.000.0000 - Transferências Rec.FNDE-PNAE Ref.ProgramaNacional Alimentação Escolar
1.553.000.0000 - Transferências Rec.FNDE Ref.Prog.Nac.Apoio Transp.Escolar (PNATE)
1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
1.571.000.0000 - Transferências Estadoref.Convênios lnst.Congêneres vinculados Educação
1.576.000.0000 - Transferências de Recursos dos Estadosparaprogramas de Educação
1 .576.001 .0000 - Transf.Rec.EstadosProg.Educação (Transf.Rec.Prog.Estadual Transp.Escolar (PTE))
1.600.000.0000 - Transf.FundoFundoRec.SUS Gov. Federa 1-13 loco Manut.Ações Serviços Públicos Saúde
1.600.000.3110 - Transf.FundoFundoRec.SUS Gov.Federal-Bloco Manut.Ações Serviços Públicos Saúde - EmendaIndividual
1.601.000.0000 - Transf.FundoFundoRec.SUS Gov.Federal -Bloco Estruturação RedeServiços Públicos Saúde
1.602.000.0000 - Transf.FundoFundoRec.SUS Gov. Federa l-Bloco Manut.AçõesServiços Públicos Saúde—Recurso
1.604.000.0000 - Transf.Gov.Federal venc.agentescomunit.saúde combateendemias
1.605.000.0000 - Assistência financeira União dest.complementação pagamentopisos salariais profissionais enfermagem.
1.621.000.0000 - Transf.FundoFundo Rec.SUS Governo Estadual
1.621.000.3210 - Transf.FundoFundoRec.SUS Governo Estadual -EmendaIndividual
1.632.000.0000 - Transf.Estadoref.Convênios lnst.Congêneres VinculadosSaúde
1.659.000.0000 - OutrosRecursos Vinculadosà Saúde
1.659.002.0000 - OutrosRecursos Vinculadosà Saúde (Serviços de Saúde)
1.660.000.0000 - Transferência deRecursosdoFundoNacional de Assistência Social - FINAS
1.660.000.3110 - Transferência de Recursos do FundoNacional de Assistência Social -FNAS - Emenda Individual
ESTADO DE
MINAS GERAIS c'J
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Balancete dos Recursos (Superávit financeiro autilizar/utilizado)
ENTIDADE(S): MUNICIPIO DECONSELHEIRO LAFAIETE
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Superávit
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Superávit/Déficit
em01/01/2026
(a)
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Destinação de Recursos
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais deAssistência Social
1.700.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
1.701.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos congêneres dos Estados
1.703.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres deoutras Entidades
1.706.000.3110 - Transferência Especial daUnião - Emenda Parlamentar
1.707.000.0000 - Transferências da União - inciso 1 do art.
50 da Lei Complementar 173/2020
1.708.000.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira deRecursos Minerais
1.710.000.0000 -Transferência Especial dos Estados
1.710.000.321 0 - Transferência Especial dos Estados
1.710.010.0000 - Transf.Especial Estados (Transf.Esp.Estado-Acordo Judicial Reparação Impactos Socloeconômicos Amb.-Barragem
1.711.000.0000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes deRepartições deReceitas
1.715.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 195/2022 - Art.
50
- Audiovisual
1.716.000.0000 - Transferências Destinadas aoSetor Cultural - LC n° 195/2022 - Art. 81 - Demais setores da Cultura
1.717.000.0000 - Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art.
50, Inciso IV, EC n° 123/2022
1.718.000.0000 - Aux ílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 51, Inciso V, EC n° 123/2022
1.719.000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento á Cultura - Lei n° 14.399/2022
1.720.000.0000 - Transferências da União Referentes às participações naexploração dePetróleo e Gás Naturaldestinadas ao FEP-Lei9.478
1.750.000.0000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
ClDE
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio doServiço de Ilu
minação Pública - COSIP
1.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito
1.755.000.0000 - Recursos de
Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
1.759.005.0000 - Recursos Vinculados a Fundos (Repasse tarifário para os Fundos Municipais de Saneamento)
1.899.030.0000 - Recursos Vinculados/Recursos recebidos a t ítulo de in denização socialpelo rompimento daBarragemdeBrumadinho,
Total Geral
(0
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