PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego
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Conselheiro Lafaiete, 07 de abril de 2026.
Oficio nº: 81/DMTT/PMCL/2026
Ref. Resposta Requerimento nº 168/2026
Prezado(a) Vereador(a),
Em atenção e resposta ao Requerimento nº 168/2026, o qual solicita informações acerca da
distinção entre a Guarda Civil Municipal e os Agentes Municipais de Trânsito, no âmbito deste
Município, temos a informar e esclarecer que:
1. Qual a diferença de atribuições entre a Guarda Municipal e os Agentes de
Trânsito?
Inicialmente, destaca-se que tanto a Guarda Civil Municipal quanto os Agentes Municipais
de Trânsito, encontram-se atualmente vinculados à mesma pasta, atualmente denominada Secretaria
Municipal de segurança Pública e Cidadania. No que se refere às atribuições, observa-se que:
A Guarda Civil Municipal possui suas competências definidas nos termos do artigo 144, § 8º,
da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e
Estatuto Municipal, Lei Complementar 228 de 10 de outubro de 2025, cabendo-lhe, em síntese:
A proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais;
A atuação preventiva voltada à segurança pública no âmbito municipal;
A colaboração com os demais órgãos de segurança pública;
O apoio à fiscalização e à preservação da ordem pública, quando necessário.
Os Agentes Municipais de Trânsito, por sua vez, possuem suas atribuições fundamentadas
no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), especialmente no que dispõe o artigo 24,
competindo-lhes:
Executar a fiscalização de trânsito;
Autuar infrações e aplicar as medidas administrativas cabíveis;
Operar e organizar o tráfego de veículos e pedestres;
Desenvolver ações de educação para o trânsito;
Implementar e fazer cumprir as normas de circulação e conduta.
Assim, embora ambas as categorias integrem a mesma estrutura administrativa e possam
atuar de forma complementar em determinadas situações, suas competências legais são distintas e
específicas, não havendo sobreposição hierárquica entre as funções, mas sim diferenciação técnica e
normativa.
Eventuais direcionamentos administrativos adotados em gestões anteriores inserem-se no
contexto de organização interna da Secretaria à época, não havendo, contudo, qualquer alteração nas
atribuições legais de cada cargo, que permanecem regidas pela legislação federal e municipal
pertinente.
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2. Existe norma municipal que define essas atribuições? Qual?
As atribuições da Guarda Municipal encontram-se disciplinadas em norma municipal própria,
consubstanciada no Estatuto da Guarda Municipal, Lei Complementar 228 de 10 de outubro de 2025.
No que se refere aos Agentes Municipais de Trânsito, suas atribuições encontram-se
definidas, até o presente momento, no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997).
Registra-se que o procedimento de criação e aprovação do referido estatuto se encontra em fase final
para posterior providenciais cabíveis.
3. Há definição clara para evitar sobreposição de funções?
Sim. As atribuições da Guarda Civil Municipal e dos Agentes Municipais de Trânsito
encontram-se delimitadas por legislação federal e por normas municipais próprias, o que estabelece,
em termos jurídicos, competências distintas e específicas para cada carreira, porém, não há
impedimentos para que as corporações atuem de forma conjunta, conveniadas e complementar em
determinadas ocorrências, especialmente em ações integradas de fiscalização e apoio operacional.
Nesses casos, a coordenação interna da Secretaria é fundamental para assegurar que cada servidor
atue dentro dos limites legais de sua competência, evitando sobreposição indevida de funções.
Vale dizer que a atual gestão tem buscado reforçar essa delimitação por meio de orientações
internas e organização operacional adequada, garantindo maior segurança jurídica e eficiência na
prestação do serviço público.
4. Há diferença no fornecimento de alimentação ou benefício similar entre as duas
categorias?
5. Durante os plantões há diferença na alimentação? Qual o motivo?
No que se refere aos plantões regulares, operações conjuntas ou jornadas extraordinárias, não
há justificativa normativa para tratamento diferenciado quando Guarda Civil Municipal e Agentes
Municipais de Trânsito estiverem submetidos às mesmas condições operacionais, de carga horária ou
de atuação em eventos especiais.
Dessa forma, a orientação administrativa atualmente adotada é no sentido de que eventual
fornecimento de alimentação ou benefício similar observe critérios objetivos, previamente definidos e
aplicáveis de forma isonômica às categorias envolvidas, sempre que presentes condições equivalentes
de serviço visando assegurar uniformidade de tratamento, valorização equilibrada das equipes e
observância aos princípios da impessoalidade, isonomia e eficiência que regem a Administração
Pública.
6. Existe levantamento das necessidades dos Agentes de Trânsito? Quais são as
principais?
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A atual Administração reafirma seu compromisso com a valorização, o respeito institucional e o
fortalecimento das condições de trabalho dos Agentes Municipais de Trânsito, reconhecendo a
importância essencial das atividades por eles desempenhadas para a segurança viária e a organização
da mobilidade urbana no Município.
Com esse propósito, já foi solicitado ao representante da categoria que encaminhe a este
Departamento o levantamento detalhado das demandas existentes, a fim de que sejam adotadas as
providências necessárias de forma planejada, responsável e dentro dos limites orçamentários e legais.
Ainda que o levantamento consolidado esteja em fase de formalização, são apontadas como
demandas recorrentes a necessidade de aprimoramento de equipamentos operacionais, atualização de
uniformes e EPIs, melhorias estruturais e logísticas.
7. Quais medidas serão adotadas para melhorar as condições de trabalho dos
Agentes de Trânsito?
Após o recebimento formal do levantamento detalhado das necessidades da categoria, as
demandas serão submetidas à análise técnica e orçamentária, com adoção das providências
administrativas cabíveis para atendimento das prioridades identificadas, tendo em vista que o
compromisso da atual condução administrativa é assegurar condições dignas, estruturadas e
compatíveis com a responsabilidade das funções exercidas pelos Agentes Municipais de Trânsito e
Guarda Civil Municipal, promovendo valorização profissional e maior eficiência na prestação do serviço
público.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
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Marco José Jacó
Secretário Municipal de Segurança Publica e Cidadania
À Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
A/C: Senhora Maria da Conceiçao Aparecida Toledo Soares de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
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