Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAM
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 31/2025
RELATÓRIO
De autoria da Vereadora Gina Costa, através da prerrogativa que lhe assiste
na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de
Decreto Legislativo que CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, A COMENDA "GERALDO LAFAYETTE". No âmbito da
Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Decreto Legislativo n2
31/2025 às fis. 02/04 com sua justificativa às fis. 05/06.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, que exarou parecer no sentido de ser baixado em diligência para ser
anexado o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro, demonstrando a
existência de recursos para as despesas ora geradas no presente exercício e nos
dois próximos, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 16 e seguintes,
e para as despesas continuadas, para que assim possa ter ser regular tramitação
às fis. 07/10.
Após, foi apresentado pela Vereadora Gina Costa a documentação e
informações exigidas ao Projeto de Decreto legislativo às fls.13/21.
Após o projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, que exarou parecer no sentido de que o projeto se afigura revestido
das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emenda
técnica legislativa para especificar a rubrica orçamentária que irá suportar as
despesas geradas às fis. 22/25, com emenda às fls.26.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer no sentido de inexistência de óbice para
tramitação do projeto às fis. 28/29 com emenda às fis. 30.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fis. 32/33.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
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AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 31/2025
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, A COMENDA "GERALDO LAFAYETTE", tendo como
finalidade destinar a homenagear professores que atuam nas escolas estaduais,
municipais e privadas do Município de Conselheiro Lafaiete, conforme consta na
justificativa de fís. 05/06.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos
cofres do Município.
No caso em análise, verifica-se que a proposição foi devidamente instruída
com estimativa de impacto orçamentário-financeiro, apresentada após diligência
da Procuradoria do Legislativo, atendendo às exigências previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente em seus arts. 16 e 17.
Conforme consta da documentação acostada aos autos, a estimativa
demonstra que as despesas decorrentes da execução do projeto são compatíveis
com o orçamento vigente, havendo previsão de recursos suficientes para sua
implementação, inclusive com indicação das naturezas de despesa pertinentes,
tais como material de consumo, premiações e serviços de terceiros.
Ainda, verifica-se que os valores estimados para os exercícios
subsequentes representam percentual reduzido do orçamento do Poder
Legislativo, não comprometendo o equilíbrio fiscal nem a regular execução das
demais atividades administrativas, o que evidencia a viabilidade financeira da
proposta.
Importante destacar, ademais, que a Procuradoria do Legislativo e a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação já se manifestaram pela legalidade e
constitucionalidade da matéria, tendo apenas sugerido adequação de técnica
legislativa quanto à indicação das dotações orçamentárias, providência que pode
ser sanada mediante emenda específica.
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VEREADOR PED
* 'te AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELIN 10 PIMENTA NETO
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Portanto, a criação de honrarias e comendas pelo Poder Legislativo
constitui prática comum no âmbito municipal, tratando-se de matéria relacionada
à organização interna e às prerrogativas institucionais da Câmara, desde que
observados os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Sendo assim, considerando que foram atendidas as exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal e que há previsão orçamentária para suportar as
despesas decorrentes da iniciativa, não se verifica impedimento de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da proposição.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE ABRIL DE 2026.
/11'
VEREADORiïdL CARLOS DE SOUZA
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