Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇ
AO PROJETO DE LEI N227/2026
RELATÓRIO
A Excelentíssima Senhora Vereadora Gina Costa da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei Orgânica
deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei que "INCLUI
O FESTIVAL KURUMIN - FESTIVAL DE ARTE E CULTURA JOVEM DE
CONSELHEIRO LAFAIETE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO". No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto
de Lei n2 27/2026 às fis. 02/03 com sua justificativa às fis. 04.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer no sentido de que a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, às fis. 05/06.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade, às fis.
08/09.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, às fis. 11/12.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto "INCLUI O FESTIVAL KURUMIN - FESTIVAL DE ARTE E
CULTURA JOVEM DE CONSELHEIRO LAFAIETE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO", tendo como finalidade reconhecer um relevante
evento realizado anualmente no Município de Conselheiro Lafaiete e que
representa um espaço de valorização da juventude, da arte e da cultura como
instrumentos de expressão, identidade, pertencimento e transformação social,
além de reunir jovens artistas, coletivos culturais e a comunidade em geral, o
evento fortalece a produção local, estimula a ocupação criativa dos espaços
públicos e amplia o acesso a cultura, conforme consta na justificativa de fis. 04.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
VEREADOR ANGELINQ DIO PIMENTA NETO
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR
AO PROJETO DE LEI N9 27/2026
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos
cofres do Município.
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem
imputar obrigações ao erário municipal.
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE ABRIL DE 2026.
(/V
VEREADO MUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PEDRO AMERICO DE ALMEIDA
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