| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ART. 42 E O ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N° 3.5979 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 QUE INSTITUI A POLÍTICA DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO. |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS 01 INDICAÇÃO N° J 3 2026. ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ART. 42 E O ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N° 3.5979 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 QUE INSTITUI A POLÍTICA DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO. Exma. Sra. Presidente da Câmara, A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 191, do Regimento Interno, pugna que Vossa Excelência, com o devido respeito, digne-se a encaminhar ao Executivo Municipal, endereçado à Procuradoria e a quem mais for de direito, a presente indicação para apreciação e adoção das medidas pertinentes no que tange à necessidade acima informada, tendo em vista se tratar de atendimento aos servidores públicos municipais. SALA DAS SESSÕES, 07 DE ABRIL DE 2026. SIMONE DO CARMO SILVA Vereadora Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS ANTEPROJETO DE LEI N° /2026 ALTERA O ART. 42 E O ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N° 3.5979 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 QUE INSTITUI A POLÍTICA DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: Art. 1° - O art. 42 da Lei Municipal n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger com a seguinte redação: Art. 42 - O servidor efetivo integrante do quadro do anexo II - quadro da área administrativa cuja escolaridade mínima exigida para seu cargo na presente lei for de nível médio e que vier a concluir curso de graduação e ou pós graduação (latu sensu ou strictu sensu), na área de Administração, Direito, Ciências Contábeis ou de Gestão Pública Municipal terá direito a 10% (dez por cento) de adicional por escolaridade, observando sempre o de nível subsequente. Parágrafo único - A comprovação do direito ao adicional por escolaridade será através dos certificados de graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado reconhecidos por órgão competente. Art. 2° - O anexo VIII, da Lei Municipal n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, com redação dada pelo art. 3° da Lei Municipal n° 6.328, de 19 de junho de 2024, passa a viger com a seguinte redação: ANEXO VIII - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS VALORES EM UPV NÍVEL GRAU B C D E F G H 1 1,429 1,471 1,516 1,561 1,608 12656 1,706 1,757 1,810 Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS II 1,429 1,471 1,516 1,561 1,608 1,656 1,706 1,757 1,810 III 1,429 1,471 1,516 1,561 1,608 1,656 1,706 1,757 1,810 IV 1,546 1,596 1,644 1,694 1,745 1,798 1,852 1,908 1,966 V 1,952 2,011 2,072 2,135 2,200 2,266 2,334 2,405 2,478 VI 2,362 2,433 2,506 2,582 2,660 2,740 2,823 2,908 2,996 VII 3,500 3,605 3,713 3,824 3,939 4,057 4,179 4,304 4,433 VIII 4,159 4,284 4,413 4,546 4,683 4,824 4,769 5,119 5,273 VIII A 4,199 4,324 4,453 4,586 4,723 4,864 5,009 5,159 5,313 IX 4,915 5,063 5,215 5,372 5,534 5,701 5,873 6,050 6,232 NÍVEL GRAU K L M N O P Q R 1 1,864 1,920 1,978 2,037 2,098 2,161 2,226 2,293 2,361 II 1,864 1,920 1,978 2,037 2,098 2,161 2,226 2,293 2,361 III 1,864 1,920 1,978 2,037 2,098 2,161 2,226 2,293 2,361 IV 2,025 2,086 2,149 2,214 2,281 2,350 2,421 2,493 2,567 V 2,553 2,630 2,709 2,791 2,875 2,962 3,051 3,142 3,236 VI 3,086 3,179 3,275 3,374 3,476 3,581 3,689 3,799 3,912 VII 4,566 4,703 4,844 4,990 5,139 5,294 5,452 5,615 5,783 VIII 5,432 5,595 5,763 5,936 6,115 6,299 6,488 6,617 6,815 VIII A 5,472 5,636 5,805 5,979 6,158 6,342 6,532 6,727 6,928 IX 6,419 6,120 6,811 7,016 7,227 7,444 7,668 7,898 8,134 NÍVEL GRAUS T U V X W Y Z AA 1 2,432 2,505 2,580 2,658 2,738 2,820 2,904 2,992 3,081 II 2,432 2,505 2,580 2,658 2,738 2,820 2,904 2,992 3,081 III 2,432 2,505 2,580 2,658 2,738 2,820 2,904 2,992 3,081 IV 2,644 2,723 2,804 2,888 2,974 3,063 3,154 3,248 3,345 V 3,333 3,432 3,534 3,640 3,749 3,861 3,976 4,095 4,217 VI 4,029 4,149 4,273 4,401 4,533 4,668 4,808 4,952 5,100 VII 5,956 6,134 6,318 6,507 6,637 6,836 7,041 7,252 7,469 VIII 6,951 7,159 7,373 7,594 7,821 8,055 8,296 8,544 8,800 VIII A 7,135 7,349 7,569 7,796 8,029 8,269 8,517 8,772 9,035 IX 8,378 8,629 8,887 9,153 9,427 9,709 10,000 10,300 10,609 Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS NÍVEL GRAU BB CC DD EE FF GG 11H II JJ 1 3,174 3,269 3,367 3,468 3,572 3,679 3,790 3,903 4,021 II 3,174 3,269 3,367 3,468 3,572 3,679 3,790 3,903 4,021 III 3,174 3,269 3,367 3,468 3,572 3,679 3,790 3,903 4,021 IV 3,445 3,548 3,654 3,763 3,875 3,991 4,110 4,233 4,659 V 4,343 4,473 4,607 4,745 4,887 5,033 5,183 5,338 5,498 VI 5,253 5,410 5,572 5,739 5,911 6,088 6,270 6,458 6,651 VII 7,693 7,923 8,081 8,323 8,572 8,829 9,093 9,365 9,645 VIII 9,064 9,335 9,615 9,903 10,200 10,506 10,821 11,145 11,479 VIII 9,306 9,585 9,872 10,168 10,473 10,787 11,110 11,443 11,786 IX 10,927 11,254 11,591 11,822 12,176 12,541 12,917 13,304 13,703 Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 07 DE ABRIL DE 2026. U en,~~ S MONE DO CARMO SILVA Vereadora Rua Assis Andrade, 540- Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete- MG Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo apresentar o necessário reconhecimento, valorização e incentivo aos servidores municipais que busquem e ou já buscaram qualificação profissional mediante a concessão do adicional de escolaridade, bem como solucionar o problema da complementação salarial dos servidores públicos efetivos, extinguindo esta rubrica que tanto prejudica os servidores do Município, no que se refere aos reflexos das verbas salariais. Como paradigma já existente no plano de cargos da educação, no que tange ao adicional de escolaridade aos servidores efetivos do anexo II do quadro da área administrativa, a proposta visa reconhecer e valorizar aqueles que buscaram e continuam atualizando conhecimentos que resultam em aperfeiçoamento profissional com melhor oferta da prestação de serviços públicos municipais a população. No mesmo sentido, como é de conhecimento de todos, os servidores municipais dos níveis 1, II e III do quadro de pessoal do Município necessitam atualmente de complementação salarial para que seus vencimentos possam atingir o salário mínimo nacional que é, atualmente, de R$1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), que é o corolário do princípio da dignidade humana. Isso ocorre porque a UPV - Unidade Padrão de Vencimentos atualmente tem o valor de R$1.136,01 (um mil, cento e trinta e seis reais e um centavo) e, portanto, não atinge o salário mínimo nacional. Com a proposta em questão, o menor nível que é o nível 1, padrão A, passa a ter o vencimento de R$1.623,35 (um mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos) que se demonstra na seguinte metodologia: UPV x 1,429 (R$1.136,01 x 1,429 = R$1.623,35) e os demais cargos e níveis seguindo o plano de carreira de forma crescente. Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 IMONE DO CARMO SILVA Vereadora Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS Deverá ser apresentada estimativa de impacto financeiro orçamentário relativo aos servidores municipais que atualmente encontram-se nos níveis 1, II e III percebendo vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional, considerando ainda o fato de que a própria complementação já paga não gera impacto na folha de pagamento, sendo que o impacto certamente terá relação com os reflexos de outras verbas salariais. Além de outras informações sobre o impacto financeiro da proposta que valorizam os servidores da área administrativa, sugere-se a instrução do Projeto de Lei, com a relação dos servidores públicos do quadro do anexo II - área administrativa cujo cargo é de nível médio e que posteriormente aos provimentos, qualificarem-se em nível superior e ou pós-graduação nas áreas descritas no corpo do projeto. Assim, entendo que a proposta tem relevante alcance social para o funcionalismo municipal, atendendo em especial aos servidores públicos de menor poder aquisitivo e valorizando os servidores do quadro da área administrativa. SALA DAS SESSÕES, 07 DE ABRIL DE 2026. Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafalete - MG Fone (031) 3769-8100 —3769-8103