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materia nº 1382/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1382 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ART. 42 E O ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N° 3.5979 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 QUE INSTITUI A POLÍTICA DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO.
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
01 
INDICAÇÃO N° J 3 2026. 
ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO 
DE PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ART. 42 E O ANEXO VIII DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.5979 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 QUE INSTITUI A POLÍTICA 
DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, FIXA SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NOS 
MOLDES DO ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO. 
Exma. Sra. Presidente da Câmara, 
A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 191, do Regimento Interno, pugna que 
Vossa Excelência, com o devido respeito, digne-se a encaminhar ao Executivo Municipal, 
endereçado à Procuradoria e a quem mais for de direito, a presente indicação para apreciação e 
adoção das medidas pertinentes no que tange à necessidade acima informada, tendo em vista se 
tratar de atendimento aos servidores públicos municipais. 
SALA DAS SESSÕES, 07 DE ABRIL DE 2026. 
SIMONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANTEPROJETO DE LEI N° /2026 
ALTERA O ART. 42 E O ANEXO VIII DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.5979 DE 14 DE DEZEMBRO 
DE 1994 QUE INSTITUI A POLÍTICA DO 
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 
FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - O art. 42 da Lei Municipal n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger 
com a seguinte redação: 
Art. 42 - O servidor efetivo integrante do quadro do anexo II - quadro da área 
administrativa cuja escolaridade mínima exigida para seu cargo na presente lei for 
de nível médio e que vier a concluir curso de graduação e ou pós graduação (latu 
sensu ou strictu sensu), na área de Administração, Direito, Ciências Contábeis ou de 
Gestão Pública Municipal terá direito a 10% (dez por cento) de adicional por 
escolaridade, observando sempre o de nível subsequente. 
Parágrafo único - A comprovação do direito ao adicional por escolaridade será 
através dos certificados de graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado 
reconhecidos por órgão competente. 
Art. 2° - O anexo VIII, da Lei Municipal n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, com 
redação dada pelo art. 3° da Lei Municipal n° 6.328, de 19 de junho de 2024, passa a viger com 
a seguinte redação: 
ANEXO VIII - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS 
VALORES EM UPV 
NÍVEL 
GRAU B C D E F G H 
1 1,429 1,471 1,516 1,561 1,608 12656 1,706 1,757 1,810 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II 1,429 1,471 1,516 1,561 1,608 1,656 1,706 1,757 1,810 
III 1,429 1,471 1,516 1,561 1,608 1,656 1,706 1,757 1,810 
IV 1,546 1,596 1,644 1,694 1,745 1,798 1,852 1,908 1,966 
V 1,952 2,011 2,072 2,135 2,200 2,266 2,334 2,405 2,478 
VI 2,362 2,433 2,506 2,582 2,660 2,740 2,823 2,908 2,996 
VII 3,500 3,605 3,713 3,824 3,939 4,057 4,179 4,304 4,433 
VIII 4,159 4,284 4,413 4,546 4,683 4,824 4,769 5,119 5,273 
VIII A 4,199 4,324 4,453 4,586 4,723 4,864 5,009 5,159 5,313 
IX 4,915 5,063 5,215 5,372 5,534 5,701 5,873 6,050 6,232 
NÍVEL 
GRAU K L M N O P Q R 
1 1,864 1,920 1,978 2,037 2,098 2,161 2,226 2,293 2,361 
II 1,864 1,920 1,978 2,037 2,098 2,161 2,226 2,293 2,361 
III 1,864 1,920 1,978 2,037 2,098 2,161 2,226 2,293 2,361 
IV 2,025 2,086 2,149 2,214 2,281 2,350 2,421 2,493 2,567 
V 2,553 2,630 2,709 2,791 2,875 2,962 3,051 3,142 3,236 
VI 3,086 3,179 3,275 3,374 3,476 3,581 3,689 3,799 3,912 
VII 4,566 4,703 4,844 4,990 5,139 5,294 5,452 5,615 5,783 
VIII 5,432 5,595 5,763 5,936 6,115 6,299 6,488 6,617 6,815 
VIII A 5,472 5,636 5,805 5,979 6,158 6,342 6,532 6,727 6,928 
IX 6,419 6,120 6,811 7,016 7,227 7,444 7,668 7,898 8,134 
NÍVEL 
GRAUS T U V X W Y Z AA 
1 2,432 2,505 2,580 2,658 2,738 2,820 2,904 2,992 3,081 
II 2,432 2,505 2,580 2,658 2,738 2,820 2,904 2,992 3,081 
III 2,432 2,505 2,580 2,658 2,738 2,820 2,904 2,992 3,081 
IV 2,644 2,723 2,804 2,888 2,974 3,063 3,154 3,248 3,345 
V 3,333 3,432 3,534 3,640 3,749 3,861 3,976 4,095 4,217 
VI 4,029 4,149 4,273 4,401 4,533 4,668 4,808 4,952 5,100 
VII 5,956 6,134 6,318 6,507 6,637 6,836 7,041 7,252 7,469 
VIII 6,951 7,159 7,373 7,594 7,821 8,055 8,296 8,544 8,800 
VIII A 7,135 7,349 7,569 7,796 8,029 8,269 8,517 8,772 9,035 
IX 8,378 8,629 8,887 9,153 9,427 9,709 10,000 10,300 10,609 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
NÍVEL 
GRAU BB CC DD EE FF GG 11H II JJ 
1 3,174 3,269 3,367 3,468 3,572 3,679 3,790 3,903 4,021 
II 3,174 3,269 3,367 3,468 3,572 3,679 3,790 3,903 4,021 
III 3,174 3,269 3,367 3,468 3,572 3,679 3,790 3,903 4,021 
IV 3,445 3,548 3,654 3,763 3,875 3,991 4,110 4,233 4,659 
V 4,343 4,473 4,607 4,745 4,887 5,033 5,183 5,338 5,498 
VI 5,253 5,410 5,572 5,739 5,911 6,088 6,270 6,458 6,651 
VII 7,693 7,923 8,081 8,323 8,572 8,829 9,093 9,365 9,645 
VIII 9,064 9,335 9,615 9,903 10,200 10,506 10,821 11,145 11,479 
VIII 9,306 9,585 9,872 10,168 10,473 10,787 11,110 11,443 11,786 
IX 10,927 11,254 11,591 11,822 12,176 12,541 12,917 13,304 13,703 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 07 DE ABRIL DE 2026. 
U en,~~ 
S MONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete- MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo apresentar o necessário reconhecimento, 
valorização e incentivo aos servidores municipais que busquem e ou já buscaram qualificação 
profissional mediante a concessão do adicional de escolaridade, bem como solucionar o 
problema da complementação salarial dos servidores públicos efetivos, extinguindo esta rubrica 
que tanto prejudica os servidores do Município, no que se refere aos reflexos das verbas 
salariais. 
Como paradigma já existente no plano de cargos da educação, no que tange ao adicional 
de escolaridade aos servidores efetivos do anexo II do quadro da área administrativa, a proposta 
visa reconhecer e valorizar aqueles que buscaram e continuam atualizando conhecimentos que 
resultam em aperfeiçoamento profissional com melhor oferta da prestação de serviços públicos 
municipais a população. 
No mesmo sentido, como é de conhecimento de todos, os servidores municipais dos 
níveis 1, II e III do quadro de pessoal do Município necessitam atualmente de complementação 
salarial para que seus vencimentos possam atingir o salário mínimo nacional que é, atualmente, 
de R$1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), que é o corolário do princípio da 
dignidade humana. 
Isso ocorre porque a UPV - Unidade Padrão de Vencimentos atualmente tem o valor de 
R$1.136,01 (um mil, cento e trinta e seis reais e um centavo) e, portanto, não atinge o salário 
mínimo nacional. 
Com a proposta em questão, o menor nível que é o nível 1, padrão A, passa a ter o 
vencimento de R$1.623,35 (um mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos) que 
se demonstra na seguinte metodologia: UPV x 1,429 (R$1.136,01 x 1,429 = R$1.623,35) e os 
demais cargos e níveis seguindo o plano de carreira de forma crescente. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 
IMONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Deverá ser apresentada estimativa de impacto financeiro orçamentário relativo aos 
servidores municipais que atualmente encontram-se nos níveis 1, II e III percebendo 
vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional, considerando ainda o fato de que a própria 
complementação já paga não gera impacto na folha de pagamento, sendo que o impacto 
certamente terá relação com os reflexos de outras verbas salariais. 
Além de outras informações sobre o impacto financeiro da proposta que valorizam os 
servidores da área administrativa, sugere-se a instrução do Projeto de Lei, com a relação dos 
servidores públicos do quadro do anexo II - área administrativa cujo cargo é de nível médio e 
que posteriormente aos provimentos, qualificarem-se em nível superior e ou pós-graduação nas 
áreas descritas no corpo do projeto. 
Assim, entendo que a proposta tem relevante alcance social para o funcionalismo 
municipal, atendendo em especial aos servidores públicos de menor poder aquisitivo e 
valorizando os servidores do quadro da área administrativa. 
SALA DAS SESSÕES, 07 DE ABRIL DE 2026. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafalete - MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 

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