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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO NC Z1 412026
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal
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O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, reiterando as providências solicitadas no requerimento n° 689/2025, notadamente:
1 - apresentação de comprovante de cumprimento do § 8°, da cláusula décima primeira
do contrato de programa celebrado com o ICISMEP, referente a disponibilização de relatório
conclusivo no Portal da Prefeitura na internet.
2 - documento para composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização.
3 - apresentação do relatório de conclusão emitido pela Comissão de Acompanhamento
e Fiscalização.
4 - informação acerca da prorrogação do contrato de programa celebrado com o o
ICISMEP, com a apresentação dos respectivos documentos comprobatórios e justificativa, nos termos
do Parágrafo único da Lei 6.395/24.
SALA DAS SESSÕES, 06 DE ABRIL DE 2026.
-41
VEREADOR PE ' o AMÉRICO DE ALMEIDA
Cri
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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